Cumprimento de sentença 0800936-08.2022.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800936-08.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): REDECARD S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800936-08.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): P. C. M. EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. DESIGNO o dia 26/09/2022 às 09h15, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 19/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): REDECARD S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800936-08.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): P. C. M. EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc Verifico que a parte autora requereu a condenação da empresa requerida no pagamento de danos morais, entretanto, não especifica o valor pretendido. Neste caso, imperioso considerar o que determina o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Deste modo, uma vez que o valor da causa deve englobar o valor correspondente ao dano moral pleiteado pela parte, não há a possibilidade de pedido genérico, havendo a necessidade de que a parte informe o valor pretendido. Assim, DETERMINO à parte autora que regularize a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o valor pretendido a título de dano moral, bem como adequando o valor da causa de forma a englobar todos os pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Por outro lado, a assistência judiciária gratuita é reservada àqueles que, de forma evidente, não possuem condições para que custear as despesas do processo. No caso em análise, observa-se que a parte requerente trata-se de empresa, com movimentação financeira razoável (vide extratos bancários anexados com a inicial), demonstrando possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nesse diapasão, conquanto aduza o requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais, não traz nenhuma prova a esse respeito. Dessa forma, DETERMINO que a parte Autora, também no mesmo prazo de 15 (quinze) dias estipulado acima, comprove o pagamento de custas processuais ou que efetivamente não tem condições de arcar com as despesas do processo sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se a parte autora, via advogado. Após, decorrido o prazo supra, com ou sem a adoção da providência determinada, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 04/05/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

20/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 12/02/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/12/2024 23:59.

Juntada de apelação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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