Procedimento Comum Cível 0800455-78.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800455-78.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800455-78.2021.8.10.0118. AUTOR: JOSE TANCREDO LOPES CARVALHO REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Destinatário: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra voluntariamente a obrigação decorrente da sentença de Id 67096503, realizando a retirada dos fios de energia elétrica de outras unidades consumidoras que sobrepõem a residência do exequente, salvo aqueles necessários ao fornecimento da energia elétrica do próprio autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Santa Rita, MA, 10 de julho de 2026 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/07/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 10:56

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800455-78.2021.8.10.0118. Requerente: JOSE TANCREDO LOPES CARVALHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Destinatário: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra voluntariamente a obrigação decorrente da sentença de Id 67096503, realizando a retirada dos fios de energia elétrica de outras unidades consumidoras que sobrepõem a residência do exequente, salvo aqueles necessários ao fornecimento da energia elétrica do próprio autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) DANIEL LIMA MARQUES Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:03

Documento (Certidão)

10/12/2025, 12:03

Desarquivamento

10/12/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:32

Mero expediente

01/12/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 08:57

Definitivo

10/07/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA 6.100 1ª APELADA/ 2ª APELANTE: JOSÉ TANCREDO LOPES CARVALHO ADVOGADO: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE – OAB/MA 7.765 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIOS DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer e danos morais, condenou a concessionária ao deslocamento de fios de energia elétrica que invadem propriedade privada do autor, sob pena de multa diária, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária está obrigada a deslocar a fiação elétrica instalada irregularmente; (ii) analisar se há suporte jurídico para a condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. A obrigação de fazer relativa ao deslocamento da fiação elétrica foi corretamente reconhecida em razão da violação do direito de propriedade e do risco à segurança causado pela instalação irregular. 4.Não restou configurado dano moral indenizável, tendo em vista a ausência de elementos que comprovem prejuízo de ordem subjetiva ao autor. 5.O entendimento jurisprudencial reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, limitando-se às hipóteses efetivamente comprovadas. IV. Dispositivo e tese Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Concessionárias de energia elétrica têm o dever de assegurar que suas instalações respeitem o direito de propriedade e a segurança dos consumidores. 2. A ausência de comprovação de danos subjetivos impede a condenação em danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 127.838, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.09.2012. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800455-78.2021.8.10.0118 – SANTA RITA /MA 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao primeiro e segundo apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 04/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 11/03/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08/AJ11 RELATÓRIO Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e José Tancredo Lopes Carvalho, em 04/07/2022 e 02/08/2022, respectivamente, interpuseram recursos de apelações cíveis, visando à reforma da sentença proferida em 18/05/2022 (ID. 23265203), pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Rita/MA, Dr. Thadeu de Melo Alves, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Multa Diária, e Danos Morais, ajuizada em 02/06/2021, por José Tancredo Lopes Carvalho, assim decidiu: “…Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada dos fios de energia elétrica de outras unidades consumidoras que sobrepõem a residência do autor, salvo aqueles necessários ao fornecimento da energia elétrica do próprio autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas e honorários, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte requerida. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se" Em suas razões recursais contidas no Id. 23265208, preliminarmente, pugna a primeira parte apelante, pela concessão do efeito suspensivo, “para que desta forma possa aguardar a execução para deslocamento da rede elétrica do imóvel do recorrido sem a aplicação da multa diária, tendo em vista que precisaria de muito mais do que a simples ligação, mas de um procedimento complexo que exige toda uma estrutura de funcionários e caminhões.” Aduz mais, que “(…) a Apelante na qualidade de concessionária, tem uma série de obrigações para com os usuários do sistema de distribuição de energia elétrica decorrente de norma federal. No entanto, não lhe cabe arcar com o ônus de pretensas modificações de local de postes ou rede de energia apenas para atender interesses particulares. Caso assim o fosse, estaria instalada a balburdia, posto que a qualquer motivo consumidores viriam a justiça no afã de modificarem todo um projeto planejado e aprovado pelos órgãos competentes. A questão é bem simples, Excelência, o serviço em questão não é gratuito, deve ser contratado. Para que haja sua prestação, necessita a respectiva contraprestação, já que o único beneficiário pela alteração será a Apelada.” e que, “a reclamante foi informada de que o serviço requerido teria um custo. Caso a apelada manifestasse interesse pela execução do serviço, este deveria buscar uma agência de atendimento da Apelante, onde será aberto o serviço e gerado um boleto correspondente no valor correspondente para pagamento e consequentemente a concessionária irá executar o serviço.” Alega também, que “(…) seguem totalmente infundada as alegações da Apelada e mantidas na r. sentença, bem como sua fundamentação legal, dessa forma, não pode prosperar a decisão monocrática ora combatida, em razão de interesse particular, resulta em ônus à atividade de interesse público.” e, “Desta feita, resta caracterizada a total falta de suporte às alegações levantadas pela parte Apelada, fazendo com que dessa forma não mereçam qualquer credibilidade, bem como do entendimento esposado na r. sentença de primeiro grau, que por tais fundamentações, merece ser reformada, pois ficou demonstrado o regular procedimento adotado pela Apelante, sendo respaldado com base na resolução nº 414/2010 da ANEEL.” Com esses argumentos, requer “(…) e digne esta Egrégia Turma de conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, para que, no mérito, reforme o decisum, para CONHECER e em DANDO PROVIMENTO à APELAÇÃO para reformar a r. decisão de primeiro grau, por ser medida de Justiça. Outrossim, pede-se que as intimações aos advogados da Ré sejam formalizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome de LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA nº 6.100), sob pena de nulidade.” Já a segunda parte apelante (José Tancredo Lopes Carvalho), em sede de razões recursais constantes no Id.23265211, aduz em síntese, que “(…)Não se busca mera resolução ou mudança do poste/fiação de lugar para fins estéticos ou de preferência pessoal, há um claro caso de dano e perigo ao Autor, uma vez que não pode mais usufruir dos frutos da árvore que está em sua propriedade, bem como teme a todo tempo que um de seus familiares ou amigos tentem subir na referida árvore e acabem por sofrer descarga elétrica. No que tange ao usufruto da propriedade do Autor, nota-se que a referida instalação ocorrera de maneira a suprimir o seu direito constitucional à propriedade, consagrado no artigo 5º inciso XXII da CF” e que, “levando em consideração o que determina a Constituição no seu art. 5º, inciso V, bem como a realidade dos fatos, a obrigação de indenização é devida, tendo em vista que o constrangimento e a frustração só podem ser interpretados por aquele que sentiu em seu íntimo, a indenização deve atender ao critério tríplice: ser satisfativo à vítima, de maneira compensatória, que seja dissuasório para o acusado e de exemplo para as empresas, a fim de que o comportamento não se repita e que não seja uma prática comum entre a sociedade.” Com esses argumentos requer: “(...) Que seja REFORMADA a sentença para condenar a Apelada em danos morais no valor a ser arbitrado por esta corte; Que seja MANTIDA a sentença no que pertine a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Que seja mantida a gratuidade da justiça ao apelante.” A primeira parte apelada, mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 03/05/2023. A parte a segunda parte apelada, apresentou as contrarrazões constante no IDs. 23265215, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 25704052). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque os conheço, considerando que a segunda parte apelante (José Tancredo Lopes Carvalho), litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora é proprietário de uma residência há vários anos, relata que começou a enfrentar problemas nos últimos dois anos devido à instalação irregular de energia elétrica feita pela ré para uma casa vizinha. A instalação passou os fios sobre sua área privativa, atravessando um pé de jambo, o que gerou riscos de rompimento, perigo à segurança e dificuldades na utilização de sua propriedade. Apesar de diversas tentativas de solução administrativa, a ré se recusou a corrigir a situação, alegando que a solicitação deveria partir do vizinho, requerendo em suma, em sede de tutela de urgência a remoção do poste e da rede elétrica e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De logo me manifesto sobre o pleito em que o primeiro apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o que não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se há ou não obrigação de fazer relativa a remoção do poste e da fiação de rede elétrica, bem como a responsabilização da concessionária pelos danos materiais e morais alegados. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a segunda apelante, entendo, nos termos do art. 373, I, do CPC, se desincumbiu do ônus de comprovar que a fiação da rede elétrica limita a fruição do imóvel (Id. 23265191), muito embora, não restando evidenciado nos autos a existência de quaisquer prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor em decorrência das condutas atribuídas à parte a primeira apelante, daí porque, a meu sentir, não há conduta ilegal capaz de ensejar a responsabilização ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais. Acerca da matéria tem entendido a jurisprudência pátria, pela improcedência dos pedidos iniciais, em caso similar ao dos autos, vejamos: RECURSO INOMINADO. COELBA. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REALIZAR RELIGAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INVIABILIDADE TÉCNICA. IMÓVEL LOCALIZADO EMBAIXO DE REDE DE ALTA TENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE RELOCAÇÃO DA REDE PELA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA DESARRAZOADA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: “Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais por todo o exposto. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Em recurso, a parte autora alega que a demandada não juntou provas da inviabilidade técnica, entendendo ainda que a inversão do ônus da prova pelo Juiz de origem fora indevida. Junta alvará de construção, inovando indevidamente no processo, razão pela qual o documento não será apreciado. (evs. 28 e 29) Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta pela parte autora em razão de negativa por parte da ré em fornecer energia elétrica em virtude de o imóvel estar localizado, supostamente, sob rede de alta tensão. Alega, outrossim, que tentou solucionar o imbróglio na seara administrativa, porém não logrou êxito, tendo a construção da sua casa interrompida. Inicialmente cabe pontuar que houve inovação recursal por parte a autora, com a juntada de alvará de construção após sentença proferida pelo Juiz de piso. Desta feita, tal documento não será levado em consideração no presente julgamento. No tocante a preliminar de complexidade suscitada pela demandada, confirmo a sentença proferida, no ponto em que afasta aquela, posto que as provas dos autos são suficientes para apreciação do feito, sendo desnecessária a perícia técnica. No mérito, cabe a reforma da decisão recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais. Dispõe o art. 6.º, VI, da Lei 8.078/90 que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos no âmbito das relações de consumo. É mister que se tenha em vista que a responsabilidade, in casu, será apurada objetivamente, corolário marcante da teoria do risco do negócio, ela que permeia todo o sistema de responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor. É dizer, a responsabilidade da parte ré será apurada independentemente de sua culpa, bastando, para que seja afirmada, apenas a constatação do vício/defeito, o nexo de causalidade e o dano. Importante ressaltar que era de rigor que a Ré demonstrasse que a prestação dos seus serviços foi perfeita, sem o vício indicado na inicial. Com efeito, a parte ré não juntou qualquer relatório de vistoria técnica na residência da parte Autora, ou mesmo anexou laudo que indique que a inviabilidade técnica é decorrente de culpa da Acionante, deixando de comprovar que realizou as instalações elétricas naquela localidade em conformidade com o estabelecido pelas normas da ANEEL. Ademais, restou demonstrado que realmente o imóvel da autora se encontra embaixo de rede de alta tensão, conforme aponta a própria solicitação feita junto a concessionária, a qual, em sua defesa confirmou tal fato, sendo responsabilidade da ré a retirada ou transferência, visando resguardar o direito de propriedade, conforme entendimento já reconhecido em decisão exarada pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FIOS DE ALTA TENSÃO PERCORRENDO POR CIMA DO TERRENO DO AUTOR. PLEITO DE RELOCAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. NEGATIVA DA EMPRESA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÔNUS DO RÉU DE ARCAR FINANCEIRAMENTE COM A RELOCAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000831-30.2016.8.05.0145, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e como apelada IGREJA DE DEUS NO BRASIL (ANTONIO ALVES DA GUARDA). (TJ-BA 00008313020168050145, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, Data de Publicação: 31/10/2018) Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela demandante, em especial pela documentação juntada na inicial, razão pela qual faz-se necessário que a ré intervenha para providenciar a relocação da rede de alta tensão, sem custa para a Acionante, com objetivo de viabilizar a religação dos serviços de energia no imóvel da parte autora. No tocante aos danos morais devem ser arbitrados, devendo ser levada em conta a natureza, o lapso temporal, a extensão e o nível de gravidade do dano, o bem jurídico lesado, a condição econômica do ofensor e do ofendido, além do caráter pedagógico que deve conter a condenação. Assim, entendo ser razoável a condenação da demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de dano extrapatrimonial. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente para reformar a sentença e julgar PROCEDENTES os pedidos autorais, determinando, liminarmente, que a ré REALIZE todos os procedimentos necessários para a devida ligação da energia no imóvel da parte autora, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e CONDENANDO a Ré ao pagamento, a título de danos morais, do importe indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês não cumulativos a partir da citação e com correção monetária desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, em 08 de abril de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente (TJ-BA - RI: 00014926820198050059, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/04/2021) Diante de todas essas ponderações, fica claro que as pretensões das partes apelantes, de reformar a sentença de 1º grau, não merecem guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao primeiro e segundo recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 04/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 11/03/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08/AJ11 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800455-78.2021.8.10.0118. Requerente: JOSE TANCREDO LOPES CARVALHO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por José Tancredo Lopes Carvalho em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, todos qualificados nos autos. Aduz o autor em sua exordial que a requerida, ao promover a instalação da rede de fornecimento de energia elétrica ao seu vizinho, o fez de forma irregular, passando fios energéticos por cima da casa do autor sem o seu consentimento. Informa que tal conduta tem limitado a utilização de sua propriedade além de impor risco à saúde do autor e sua família. Requer, assim, que a requerida seja compelida a promover adequações no fornecimento de energia do vizinho do autor, de forma que os fios de energia elétrica não passem por sobre a sua casa, além de indenização a título de danos morais pelos transtornos sofridos. Juntou com sua inicial documentos pessoais, além de fotografias. Contestação apresentada pela requerida, acompanhada de seus atos constitutivos. Réplica à Contestação apresentada pelo autor. Eis o relatório. Decido. Oportuno esclarecer que o caso em exame se encontra sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC). Portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º. Tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados pela parte autora. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), considerando que a relação entre o autor e a EQUATORIAL é eminentemente de consumo, devendo, pois, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) ser aplicadas à lide, além, obviamente, dos ditames constitucionais. Dito isto, entendo que a pretensão deduzida na exordial se encontra bem fundamentada, merecendo parcial guarida os pleitos ali contidos. Assim entendo uma vez que a parte autora conseguiu demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, pela juntada de fotografias que demonstram a presença de fios elétricos instalados pela requerida para promover o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do vizinho do autor passando por cima de sua residência, situação que limita o usufruto pela parte autora de sua propriedade privada, eis que fica limitado a promover alterações tais como elevar o tamanho de seu muro, por exemplo, além de implicar em risco decorrente de eventual rompimento da fiação. Caberia à parte requerida, portanto, demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou impeditivos do pleito autoral, contudo, em nenhum momento se desincumbiu de seu ônus processual, limitando-se a afirmar que o autor precisa pagar para que as alterações que requer sejam realizadas. Porém, entendo não ser esse o caso, uma vez que os elementos dos autos indicam irregularidade na instalação da fiação elétrica pelos prepostos da requerida a qual, mesmo com a oportunidade para tal, não apresentou qualquer termo de consentimento assinado pelo autor anuindo com a instalação da rede energia da forma como efetivamente foi feito. Da mesma forma, a requerida não conseguiu demonstrar que a instalação, tal como feita, era a única forma viável de sua realização, de forma que deveria ter optado por outras formas que não implicassem em limitação de uso da propriedade pela parte autora. Neste sentido, evidenciadas irregularidades na instalação da rede elétrica, a concessionária deve promover as adequações necessárias sem custos para o consumidor, conforme já julgado por nossos tribunais em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO FÍSICA DE REDE ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTES. RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de relação de consumo, há inversão do ônus probatório em razão da presunção de hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Promove-se, pois, a partir desta inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre a prestadora e o usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Entretanto, frisa-se que a discussão do presente processo não reside em relação de consumo no âmbito do fornecimento de energia elétrica, mas em relação à análise do direito particular de propriedade em contraponto à restrição imposta pela prestadora de serviço público. No caso concreto, a ação foi proposta com intuito de ver cessar a restrição ao uso da propriedade em virtude de postes e fios elétricos situados nos limites internos de imóvel particular. Nesse viés, compete aos proprietários defender seu patrimônio contra ações que restrinjam o uso da propriedade, ou lhe provoque esbulho ou turbação, nos moldes do que ordena o artigo 1.228 do Código Civil. Havendo alternativa que evite a limitação do... uso do imóvel particular pela prestação dos serviços de energia elétrica, essa deverá ser adotada como regra. A preexistência dos postes sobre o terreno dos demandantes é irrelevante para o deslinde da causa, pois de qualquer forma a irregularidade se encontra patente, não podendo a prestação de um serviço público impor a restrição ao direito de propriedade, salvo quando estritamente necessário. Inaplicabilidade do artigo 102 da Resolução nº 414 da ANEEL, fazendo-se imperioso determinar que a concessionária retire os postes localizados na propriedade dos recorrentes, colocando-os em via pública adequada à prestação do serviço, cabendo a ela arcar com as despesas necessárias à readequação da rede elétrica. Inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078660917, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/01/2019). Assim, o que se observa é que os fatos constitutivos do direito da requerente restaram bem demonstrados nos autos, enquanto que a requerida não conseguiu demonstrar nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, razão pela qual há que se determinar a obrigação de fazer da parte requerida em promover os ajustes necessários para que fios da rede de fornecimento de energia elétrica deixem de atravessar a residência da parte autora. Contudo, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de indenização, seja a título de dano material ou moral, pois não há demonstração de quaisquer danos que tenha sofrido o consumidor em razão das condutas promovidas pela parte autora, não sendo suficientes para tal a mera alegação genérica e abstrata de sua ocorrência. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada dos fios de energia elétrica de outras unidades consumidoras que sobrepõem a residência do autor, salvo aqueles necessários ao fornecimento da energia elétrica do próprio autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas e honorários, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte requerida. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. À Secretaria, para as providências de estilo. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

13/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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