Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000282-98.2017.8.10.0095 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000282-98.2017.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA - MA ADVOGADO: DIONILO GONÇALVES COSTA NETO SEGUNDO OAB/MA Nº 10.971 APELADO: EMILIA DE OLIVEIRA SALES RIBEIRO ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO LIMA OAB/PI Nº 11.867 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO. FALTA DE PROVAS DO ABALO À HONRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RETIRADA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Para caracterização de responsabilidade civil do ente público, é mister que o ato afronte diretamente o ordenamento jurídico vigente, por manifesta ilegalidade, repercutindo em grave lesão ao administrado, tendo em vista que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera direito indenizatório, cumprindo à parte que se entende lesada demonstrar a ocorrência do ato abusivo do agente, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano advindo. II. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000282-98.2017.8.10.0095 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0000282-98.2017.8.10.0095, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 07 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EMILIA DE OLIVEIRA SALES RIBEIRO, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático que deu parcial provimento à Apelação interposta pelo Município, em face da decisão proferida juízo da Vara Única da Comarca de Magalhães de Almeida – MA que, em Ação de Cobrança, deu provimento aos pedidos iniciais. A decisão monocrática fustigada reformou parcialmente a sentença, de modo a, tão somente, retirar o dano moral fixado pelo juízo de base, por entender que o atraso no pagamento da remuneração de servidor público, desacompanhado da efetiva comprovação de abalos à honra, imagem ou quaisquer outros bens integrantes da personalidade, não é suficiente para impor a reparação por danos extrapatrimoniais. Assim, a decisão restou ementada da seguinte maneira: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO, DAS FÉRIAS, COM ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIO. FALTA DE PROVAS DO ABALO À HONRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RETIRADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I – A Constituição da Republica estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, como estabelecido no § 3º, do artigo 39 da Carta Magna, dentre os quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, incluindo-se o direito a férias proporcionais. II – Para caracterização de responsabilidade civil do ente público, é mister que o ato afronte diretamente o ordenamento jurídico vigente, por manifesta ilegalidade, repercutindo em grave lesão ao administrado, tendo em vista que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera direito indenizatório, cumprindo à parte que se entende lesada demonstrar a ocorrência do ato abusivo do agente, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano advindo. IV – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Inconformado com decisão, a autora, ora Agravante interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais, (ID 14438065) aduz que merece que seja reestabelecida a fixação de indenização por danos morais, pois teria sofrido danos emocionais com o atraso do pagamento pelo ente público. Sem mais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja totalmente modificada a monocrática ora guerreado. Sem contrarrazões. Processo para pauta eletrônica. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Em linhas gerais, o presente caso trata-se, em sede de recurso de Agravo Interno, de análise sobre o direito de recebimento de danos morais em caso de atraso de salários a servidores pelo Município. Pois bem, sigo sem vislumbrar razão nos argumentos do recorrente. Explico. Como já bem especificado em decisão monocrática, a meu ver, para caracterização de responsabilidade civil do ente público, é mister que o ato afronte diretamente o ordenamento jurídico vigente, por manifesta ilegalidade, repercutindo em grave lesão ao administrado, tendo em vista que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera direito indenizatório, cumprindo à parte que se entende lesada demonstrar a ocorrência do ato abusivo do agente, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano advindo. No mais, ainda que se pudesse cogitar a possibilidade de existência dos danos morais alegados, tenho que o Apelado não demonstrou os "graves danos à sua vida pessoal" supostamente sofridos em razão do atraso no pagamento das verbas salariais ou mesmo em que medida a inadimplência do Município Apelante lhe atingiu a honra, imagem, vida privada, ou mesmo ocasionado perturbações na sua alma, segundo expressão de FERNANDO NORONHA (in: Direito das obrigações. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007). Com efeito, o atraso no pagamento da remuneração de servidor público, desacompanhado da efetiva comprovação de abalos à honra, imagem ou quaisquer outros bens integrantes da personalidade, não é suficiente para impor a reparação por danos extrapatrimoniais. Neste sentido é a jurisprudência consolidada pelo país, inclusive neste Egrégio Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE VICE-PREFEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso diz respeito unicamente ao cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento do subsídio do apelante. II. Conforme já se manifestou esta Corte sobre a questão, "o atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor"(ApCiv 0343352018, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). III. No caso, o pedido de indenização referente ao suposto abalo moral não merece guarida, vez que, não restou comprovado nos autos qualquer dano aos direitos da personalidade do apelante. IV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007580420158100097 MA 0091182019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2019 00:00:00) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado o vínculo efetivo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas referentes a salários e férias. 2. O atraso no pagamento das verbas salariais é fato que repercute, via de regra, apenas na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral, per se, consequência necessária do inadimplemento. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004614520138100039 MA 0017952019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REITERADOS ATRASOS CONFIGURAM NÍTIDO ABALO MORAL. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O atraso de remunerações e verbas rescisórias, em regra, não gera dano presumido, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização; - Sucede que tal atraso, quando ocorre de maneira contumaz, gera ao servidor público a impossibilidade de prover suas necessidades básicas em razão da incerteza de seus rendimentos, revelando-se nítido abalo moral àquele que, apesar de ter desempenhado suas funções, teve frustrado seu projeto de vida por longo período; -Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 00027331220148043800 AM 0002733-12.2014.8.04.3800, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 10/02/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) Destarte, não vislumbro motivos suficientes para que seja aplicada a indenização por danos morais, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática proferida em seus termos integrais. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, no sentido de manter a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

12/04/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)