Execução de Título Extrajudicial 0800361-19.2019.8.10.0016 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800361-19.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 10:24

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:21

Publicação

24/04/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DEMANDADO: LUIS GONZAGA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamada, através de seu advogado: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO (OAB 20531-MA), para tomar conhecimento do ALVARÁ JUDICIAL expedido e juntado no ID nº 116088092. São Luís/MA, aos 22 de abril de 2024. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora Judicial Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: 1 - Evite enviar petições de ciência. No caso de desejar renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. 1 - Se necessário, utilize o ícone disponível na seção "Intimações" do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0800361-19.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado do(a)

23/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DEMANDADO: LUIS GONZAGA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: VANILSE SILVA SANTOS (OAB 18581-MA), CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR (OAB 19866-PR), ADRIANO SANTOS ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO SANTOS ARAUJO (OAB 7830-MA), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB 11365-MA), para tomar conhecimento do ALVARÁ JUDICIAL expedido e juntado no ID nº 116088092. Observações: 1 - Conforme RESOL - GP - 382022, que Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, não é necessário o advogado ou a parte reclamante/reclamada receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil/Cartório. 2 - NÃO PETICIONAR "CIENTE"; São Luís/MA, aos 9 de abril de 2024. CAROLINE LIANA MOREIRA CAMPOS Servidor Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0800361-19.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado do(a)

10/04/2024, 00:00

Documento (Alvará)

05/04/2024, 14:50

Documento (Certidão)

25/03/2024, 16:29

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:22

Publicação

08/03/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:55

Documentos

Intimação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DEMANDADO: LUIS GONZAGA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, para tomar conhecimento da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo conteúdo segue transcrito abaixo: "Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega o autor que a decisão id 111943881 que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresenta erro nos seguintes termos: "Ocorre que, conforme o print abaixo, constatamos que existem 02 (dois) ERROS que devem ser corrigidos, tanto quanto aos meses levados em consideração para o prosseguimento da execução, bem como o valor a ter continuidade na execução:..." O artigo 1022 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses para oposição de embargos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre que o Embargante não indicou a presença de nenhum desses vícios, em especial erro material. A decisão fundamentou a razão de considerar devidos apenas os meses de abril e junho de 2020, e no valor de R$ 406,92 (quatrocentos e seis reais e noventa e dois centavos). A hipótese levantada pelo recorrente é de error in judicando, para a qual os Embargos de Declaração não se prestam. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento. P. R. I. Cumpra-se. São Luís (MA), 1 de março de 2024 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" São Luís/MA, aos 6 de março de 2024. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora Judicial Para responder às intimações, siga estas orientações: 1- NÃO PETICIONAR "CIENTE"; 2- Se houver um prazo para responder à intimação, recomendamos que, depois de ler a intimação, você envie sua resposta usando o ícone na seção "intimações" do PJE, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. 3 - Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imperativo que o faça mediante manifestação expressa. Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0800361-19.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado do(a)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DEMANDADO: LUIS GONZAGA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamada, através de seu advogado: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO (OAB 20531-MA), para tomar conhecimento da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo conteúdo segue transcrito abaixo: "Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega o autor que a decisão id 111943881 que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresenta erro nos seguintes termos: "Ocorre que, conforme o print abaixo, constatamos que existem 02 (dois) ERROS que devem ser corrigidos, tanto quanto aos meses levados em consideração para o prosseguimento da execução, bem como o valor a ter continuidade na execução:..." O artigo 1022 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses para oposição de embargos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre que o Embargante não indicou a presença de nenhum desses vícios, em especial erro material. A decisão fundamentou a razão de considerar devidos apenas os meses de abril e junho de 2020, e no valor de R$ 406,92 (quatrocentos e seis reais e noventa e dois centavos). A hipótese levantada pelo recorrente é de error in judicando, para a qual os Embargos de Declaração não se prestam. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento. P. R. I. Cumpra-se. São Luís (MA), 1 de março de 2024 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" São Luís/MA, aos 6 de março de 2024. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora Judicial Para responder às intimações, siga estas orientações: 1- NÃO PETICIONAR "CIENTE"; 2- Se houver um prazo para responder à intimação, recomendamos que, depois de ler a intimação, você envie sua resposta usando o ícone na seção "intimações" do PJE, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. 3 - Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imperativo que o faça mediante manifestação expressa. Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0800361-19.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado do(a)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DEMANDADO: LUIS GONZAGA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, do inteiro teor da Decisão de impugnação prolatada por este Juízo a seguir transcrita: "Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde a parte reclamada alega basicamente dois pontos: a cobrança de dívidas prescritas por parte do autor, além de que a quantia constrita, R$ 1.596,47 (mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), é impenhorável, pois abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Em sua manifestação o condomínio reclamante implicitamente reconhece como indevidas as cobranças prescritas, pois pugna pelo pagamento apenas das taxas dos meses de abril, maio e junho de 2020, no valor de R$ 865,23 (oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), segundo seus cálculos. Possui razão a parte ré em parte. Sobre as cobranças prescritas, o despacho id 80210822, já havia se manifestado como segue: "Quanto às demais cobranças mencionadas em petição id 54165820, Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0800361-19.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado do(a) indefiro-as de plano, vez que prescritas". No que diz respeito às taxas dos meses de abril a junho de 2020, tenho que a do mês de junho foi devidamente provada no documento id 85323377. As dos meses de abril e junho de 2020 constam como em aberto. Porém, não há que levar-se em conta os cálculos autorais id 111231051, pois atualizados até fevereiro de 2024, e a penhora on line foi em junho de 2023. Assim, tenho como devida ainda pelo réu a importância de R$ 406,92 (quatrocentos e seis reais e noventa e dois centavos) (cálculos do reclamante item 54165820). Quanto à argumentação do requerido de impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta salários mínimos, deve-se dizer que não há nenhuma irregularidade. A constrição não se deu em conta salário, mas em conta corrente. Além disso, não houve prova de que o bloqueio corresponda a vencimentos do demandado. Não é razoável que a parte autora não tenha seu direito à satisfação do crédito respeitado. Em decisão recente a Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a regra da impenhorabilidade de salário pode ser mitigada desde que garantida a dignidade do devedor e sua família. As decisões do STJ vem sendo nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Ante o exposto, acolho a em parte impugnação ao pedido executivo formulado pela reclamada com base no artigo 52, IX, “b” da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se à transferência conforme o sistema SISCONDJ, a fim de transferir ao autor a quantia de R$ 406,92 (quatrocentos e seis reais e noventa e dois centavos) para a conta indicada em petição id 111231040. Expeça-se também alvará em favor da parte reclamada no valor de R$ 1.189,55 (mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e intime-a para recebimento. Acaso a parte demandada requeira a transferência do valor, proceda-se à transferência conforme o sistema SISCONDJ, a fim de transferir a quantia depositada para a conta indicada. Fica a parte advertida que, somente é permitida a transferência para a conta de titularidade da própria parte, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105, do CPC. Ao final arquive-se, procedendo às devidas baixas. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2024 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 20 de fevereiro de 2024. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora Judicial

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DEMANDADO: LUIS GONZAGA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamada, através de seu advogado: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO (OAB 20531-MA), do inteiro teor Decisão de impugnação prolatada por este Juízo a seguir transcrita: "Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde a parte reclamada alega basicamente dois pontos: a cobrança de dívidas prescritas por parte do autor, além de que a quantia constrita, R$ 1.596,47 (mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), é impenhorável, pois abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Em sua manifestação o condomínio reclamante implicitamente reconhece como indevidas as cobranças prescritas, pois pugna pelo pagamento apenas das taxas dos meses de abril, maio e junho de 2020, no valor de R$ 865,23 (oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), segundo seus cálculos. Possui razão a parte ré em parte. Sobre as cobranças prescritas, o despacho id 80210822, já havia se manifestado como segue: "Quanto às demais cobranças mencionadas em petição id 54165820, Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0800361-19.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado do(a) indefiro-as de plano, vez que prescritas". No que diz respeito às taxas dos meses de abril a junho de 2020, tenho que a do mês de junho foi devidamente provada no documento id 85323377. As dos meses de abril e junho de 2020 constam como em aberto. Porém, não há que levar-se em conta os cálculos autorais id 111231051, pois atualizados até fevereiro de 2024, e a penhora on line foi em junho de 2023. Assim, tenho como devida ainda pelo réu a importância de R$ 406,92 (quatrocentos e seis reais e noventa e dois centavos) (cálculos do reclamante item 54165820). Quanto à argumentação do requerido de impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta salários mínimos, deve-se dizer que não há nenhuma irregularidade. A constrição não se deu em conta salário, mas em conta corrente. Além disso, não houve prova de que o bloqueio corresponda a vencimentos do demandado. Não é razoável que a parte autora não tenha seu direito à satisfação do crédito respeitado. Em decisão recente a Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a regra da impenhorabilidade de salário pode ser mitigada desde que garantida a dignidade do devedor e sua família. As decisões do STJ vem sendo nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Ante o exposto, acolho a em parte impugnação ao pedido executivo formulado pela reclamada com base no artigo 52, IX, “b” da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se à transferência conforme o sistema SISCONDJ, a fim de transferir ao autor a quantia de R$ 406,92 (quatrocentos e seis reais e noventa e dois centavos) para a conta indicada em petição id 111231040. Expeça-se também alvará em favor da parte reclamada no valor de R$ 1.189,55 (mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e intime-a para recebimento. Acaso a parte demandada requeira a transferência do valor, proceda-se à transferência conforme o sistema SISCONDJ, a fim de transferir a quantia depositada para a conta indicada. Fica a parte advertida que, somente é permitida a transferência para a conta de titularidade da própria parte, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105, do CPC. Ao final arquive-se, procedendo às devidas baixas. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2024 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 20 de fevereiro de 2024. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora Judicial

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís - Anil Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Anil, São Luís/MA – CEP: 65.024-320 PROCESSO 0800361-19.2019.8.10.0016 ESPÉCIE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA REQUERIDO(A) LUIS GONZAGA SA CARTA DE INTIMAÇÃO DE ORDEM da Juíza de Direito ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, no uso de suas atribuições legais, etc. fica Vossa Senhoria INTIMADA: PARTE CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Avenida Edson Brandão, s/n, Cutim, SãO LUíS - MA - CEP: 65045-380 Telefone(s): (98)98147-1184 / (98)3235-5206 / (98)3235-3001 / (98)3227-0768 FINALIDADE Para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO a seguir transcrito:“Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação ao pedido executivo no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São Luís (MA), 8 de dezembro de 2023. Alessandra Costa Arcangeli. Juíza de Direito do 11º JECRC, proferido nos autos da ação em epigrafe, em tramite neste Juizado e Secretaria Judicial. PRAZO 15 dias. OBSERVAÇÃO: BALCÃO VIRTUAL Instruções para responder intimações: 1- Compareça na sede do Juízado no horário de funcionamento, dentro do prazo assinalado para se manifestar; 2- Caso queira apresentar recurso é necessário ser feito por meio de um advogado; 3 - Caso Vossa Senhoria constitua advogado, recomendamos que o advogado se habilite nos autos e protocole a manifestação no prazo assinalado; 4 - Para consultar o seu processo utilize o BALCÃO VIRTUAL, no horário de funcionamento, acessando o seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11 e inserindo usuário: Seu Nome; 5 - Para outras informações mande Whatsapp ao (98) 99981-1655 ou e-mail: [email protected]. Expedido nesta cidade de São Luís/MA, aos 14 de dezembro de 2023. Eu, LUCINEA FARIAS SOUSA, Servidor(a) Judicial, o digitei e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito do 11ª Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DEMANDADO: LUIS GONZAGA SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do Advogado do reclamante: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB 11365-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 91905172, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0800361-19.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte para juntar planilha atualizada do débito, após, promova-se o processamento da penhora online. Caso frutífera, intime-se nos termos da lei. Não havendo ativos financeiros para bloqueio, ou sendo este parcial, defiro a pesquisa e restrições via sistema RENAJUD. Restando frutífera, intime-se a parte promovida para apresentar a este juízo o veículo constrito via sistema RENAJUD, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso III, do CPC). Apresentado o veículo ou, indicando a parte autora a localização do bem, determino a expedição de mandado para lavratura do auto de penhora e intimações de praxe. Caso transcorra o prazo acimado sem que a parte executada apresente o bem, ou, restando infrutífera a busca junto ao sistema RENAJUD e SISBAJUD, intime-se a parte para requerer o que entender pertinente, viabilizando a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento do feito. Indefiro o pedido de busca nos cartórios de imóveis dessa cidade, pois, entendo se tratar de ônus da parte, uma vez que esse juízo não possui acesso a nenhum sistema auxiliar da justiça de pesquisa nesse sentido. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de maio de 2023. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 2 de junho de 2023. ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800361-19.2019.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado: VANILSE SILVA SANTOS OAB: MA18581 Endereço: desconhecido Advogado: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR OAB: PR19866 Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, s/n, Edificio Office Tower, sala 811, Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 Advogado: ADRIANO SANTOS ARAUJO OAB: MA7830-A Endereço: Avenida dos Holandeses, 11A, salas 803/804, Ed. Century Multiempresarial, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-650 EXECUTADO: LUIS GONZAGA SA Advogado: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO OAB: MA20531 Endereço: Rua Domingos Olímpio, 02, QD-R, Ipasee, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-120 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Lavinia Helena Macedo Coelho, fica(am) a(s) parte(s) exequente e executada intimada(s) do(a) decisão cujo teor segue transcrito:Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde a parte reclamada alega que há excesso de execução na penhora de R$ 2.181,51 (dois mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). Intimado a manifestar-se o autor quedou-se inerte.Possui razão a parte ré.O reclamado juntou duas guias, uma no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e outra de R$ 5.386,50 (cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). As datas das guias respectivamente são 20 e 21 de agosto de 2019 respectivamente (id 41443673).O cálculos da Secretaria, realizados em 1º de novembro de 2019 (id 25136109) levaram em conta apenas a guia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pois a segunda não era de conhecida até então pelo juízo, de modo que foi encontrado um saldo devedor de R$ 7.181,51 (sete mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), o qual foi reduzido para R$ 2.181,51 (dois mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) após o pagamento da segunda guia.Entretanto, este valor não é o devido. Primeiro, porque o cálculo da Secretaria, como já dito, não levou em conta o segundo pagamento.Em segundo lugar, porque o autor afirmou que a segunda guia era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando na verdade foi de R$ 5.386,50 (cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).Mais correto estão os cálculos do réu, o qual alega que o pagamento das duas guias alcançou o total da condenação, R$ 14.386,50 (catorze mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinquenta centavos), sem a atualização.Restou, assim, um saldo atualizado de R$ 1.735,01 (mil e setecentos e trinta e cinco reais e um centavo). Como a penhora foi de R$ 2.181,51 (dois mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), há um excesso de R$ 446,50 ( quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), que deve ser restituído ao reclamado.Ante o exposto, acolho a impugnação ao pedido executivo formulado pela reclamada com base no artigo 52, IX, “c” da Lei nº. 9.099/95.P.R.I.Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para determinações e apreciação da petição autoral id 54165820.Cumpra-se.São Luís (MA), 6 de abril de 2022.José Ribamar Serra. Juiz Auxiliar respondendo pelo 11º JECRC São Luís, 20 de abril de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/04/2022, 00:00

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