Monitória 0800411-09.2020.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0800411-09.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 13:41

Documento (Certidão)

10/03/2023, 13:41

Mero expediente

07/03/2023, 16:50

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 20:06

Publicação

29/01/2023, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WASSER INDUSTRIA DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELA BUSA - MA11619 REU: A. M. FERREIRA SOUSA - COMERCIO - ME DESPACHO Diante da certidão retro, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800411-09.2020.8.10.0049 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar os termos da conta para depósito de alvará judicial. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve como mandado. Paço do Lumiar (MA), 10 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

11/01/2023, 00:00

Mero expediente

10/01/2023, 10:04

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 09:20

Documento (Certidão)

10/01/2023, 09:19

Decurso de Prazo

04/09/2022, 19:08

Publicação

19/08/2022, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: DIMENSÃO INDÚSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA. Adv.: Daniela Busa (OAB/MA 11.619) Ré: A. M. FERREIRA SOUSA - COMERCIO - ME Adv.: Carina Ticiane Leite Andrade (OAB/MA nº 9.089) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800411-09.2020.8.10.0049 Ação Monitória Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DIMENSÃO INDÚSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA. em face de A. M. FERREIRA SOUSA - COMERCIO - ME, em que foi proferida sentença, já transitada em julgado, julgando procedente o pedido e fixando à demandada a obrigação de pagar o valor de R$ 375,27 (trezentos e setenta e cinco reais, e vinte e sete centavos), acrescido de juros a partir da data de vencimento (19/08/2015), pela Taxa Selic, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Protocolado requerimento de cumprimento de sentença no ID 72422439, em que a autora pleiteia o pagamento de R$ 1.389,02 (hum mil, trezentos e oitenta e nove reais e dois centavos), a requerida providenciou o depósito judicial da quantia (ID 73526867). Vieram-me conclusos. Decido. A rigor do disposto no art. 526 do CPC/2015, é lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, como ocorreu no presente caso, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido. No caso em espécie, a demandada depositou em juízo exatamente o valor requerido pela parte autora, motivo pelo qual inexiste óbice à extinção do feito. Assim, com fulcro no art. 526 do CPC/2015, reputo satisfeita a obrigação e declaro extinto o processo. Em consequência, intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 73526875 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Documentos

Intimação

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: DIMENSÃO INDÚSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA. Adv.: Daniela Busa (OAB/MA 11.619) Ré: A. M. FERREIRA SOUSA - COMERCIO - ME Adv.: Carina Ticiane Leite Andrade (OAB/MA nº 9.089) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800411-09.2020.8.10.0049 Ação Monitória Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DIMENSÃO INDÚSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA. em face de A. M. FERREIRA SOUSA - COMERCIO - ME, em que foi proferida sentença, já transitada em julgado, julgando procedente o pedido e fixando à demandada a obrigação de pagar o valor de R$ 375,27 (trezentos e setenta e cinco reais, e vinte e sete centavos), acrescido de juros a partir da data de vencimento (19/08/2015), pela Taxa Selic, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Protocolado requerimento de cumprimento de sentença no ID 72422439, em que a autora pleiteia o pagamento de R$ 1.389,02 (hum mil, trezentos e oitenta e nove reais e dois centavos), a requerida providenciou o depósito judicial da quantia (ID 73526867). Vieram-me conclusos. Decido. A rigor do disposto no art. 526 do CPC/2015, é lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, como ocorreu no presente caso, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido. No caso em espécie, a demandada depositou em juízo exatamente o valor requerido pela parte autora, motivo pelo qual inexiste óbice à extinção do feito. Assim, com fulcro no art. 526 do CPC/2015, reputo satisfeita a obrigação e declaro extinto o processo. Em consequência, intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 73526875 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: DIMENSÃO INDÚSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA. Adv.: Daniela Busa (OAB/MA 11.619) Ré: A. M. FERREIRA SOUSA - COMERCIO - ME Adv.: Carina Ticiane Leite Andrade (OAB/MA nº 9.089) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800411-09.2020.8.10.0049 Ação Monitória Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DIMENSÃO INDÚSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA. em face de A. M. FERREIRA SOUSA - COMERCIO - ME, objetivando o adimplemento da dívida no valor total de R$ 832,00 (oitocentos e trinta e dois reais), referente à duplicata nº 11.913-3, vencida em 19/08/2015. Juntou nota fiscal com descrição dos produtos, comprovante de recebimento das mercadorias e instrumento de protesto. Expedido o mandado de pagamento (ID 28724472), o requerido opôs embargos monitórios no ID 46137002, alegando a irregularidade do protesto, uma vez que deveria ter sido realizado no seu domicílio. Resposta aos embargos monitórios no ID 56756566. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Opostos os embargos à ação monitória, passa-se a adotar o procedimento ordinário para o deslinde da causa, conforme precedentes da Súmula nº 282 do STJ – REsp 173.591-MS, 2ª Seção, 10.05.2000 – DJ 18.09.2000; REsp 297.413-MG, 3ª Turma, 20.03.2001 – DJ 28.05.2001; REsp 297.421-MG (2ª Seção, 09.05.2001 – DJ 12.11.2001). Como já assentou o STJ, para propositura da ação monitória, não é necessária prova robusta, isenta de dúvida, bastando que o requerente apresente documento idôneo capaz de evidenciar a relação jurídica existente entre as partes. Nesse sentido: "[...] Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (vide: AgInt no AERsp 1313801/MG, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Julgado em 30/05/2019). Partindo dessa perspectiva, destaco que a exigência do protesto de que trata o art. 15 da Lei nº 5.474/68 trata da execução da duplicata, o que não se confunde com a ação monitória, onde basta a prova documental capaz de evidenciar a existência do crédito. Para situações como essa, inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já firmou entendimento de que a nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, quando acompanhada da comprovação da entrega da mercadoria, é capaz de consubstanciar o direito de crédito numa ação monitória (TJ-MA, AC 00245228420138100001 MA, Des. Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, Julgado em 23/09/2019). Dito isso, não há que se falar em irregularidade no presente caso, porquanto a demandante juntou nota fiscal emitida em 21/05/2015 no ID 28693167, relativa à duplicata de nº 11913-3, bem como o comprovante de entrega, da mesma data e mesma numeração, no valor de R$ 375,27 (trezentos e setenta e cinco reais, e vinte e sete centavos), ao que se acresce o fato de que o embargante não negou o recebimento dos produtos ou a aludida contratação, mas apenas argumentou a irregularidade do protesto, o que não encontra sede neste juízo monitório. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo o presente título executivo judicial para satisfação do débito no valor de R$ 375,27 (trezentos e setenta e cinco reais, e vinte e sete centavos), em favor da DIMENSÃO INDÚSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA, sobre o qual incidirão juros a partir da data de vencimento (19/08/2015), pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no equivalente a 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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