Cumprimento de sentença 0822776-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822776-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 19:42

Publicação

18/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822776-41.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JONATAS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, MAYRA CASTRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA - MA18117-A EXECUTADO: MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS 01876277971 REPRESENTADO: MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561, LORENA POOL DEMARIO STUBERT - PR85236, SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258 Advogados do(a) REPRESENTADO: LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561, LORENA POOL DEMARIO STUBERT - PR85236, SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento o feito. São Luís, Terça-feira, 16 de Junho de 2026. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:54

Documento (Certidão)

11/06/2026, 07:34

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2026, 08:26

Documento (Ofício)

15/05/2026, 22:53

Mero expediente

22/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 09:23

Documento (Certidão)

24/01/2026, 07:26

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:05

Expedição de documento (Informações)

27/11/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822776-41.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JONATAS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, MAYRA CASTRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA - MA18117-A EXECUTADO: MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS 01876277971 REPRESENTADO: MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561, LORENA POOL DEMARIO STUBERT - PR85236, SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258 Advogados do(a) REPRESENTADO: LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561, LORENA POOL DEMARIO STUBERT - PR85236, SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por JONATAS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS e MAYRA CASTRO DE OLIVEIRA visando à satisfação de crédito no valor de R$ 15.292,05 (quinze mil, duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) em face de MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS. Em decisão de Id.122375848 considerando que a tentativa de penhora SISBAJUD não obteve êxito foi determinada a apreensão de passaporte e CNH do executado, com a consequente suspensão do direito de dirigir. Em petição de Id.129873456 o executado requer a concessão da tutela de urgência para que seja revogada tal suspensão que lhe foi imposta, para isso, aduz que recebeu oferta de emprego e uma das exigências para que possa ocupar a vaga é que tenha CNH válida. Sustenta, ainda, que não tem nenhum recurso financeiro para saldar a dívida, seu padrão de vida é baixo, está desempregado e a atividade que desenvolvia, de criação de cães, se extinguiu durante e em razão da pandemia. Em manifestação de ID. 134257098 os exequentes alegam que a parte executada não juntou documentos que comprovem a questão da oferta de emprego, contrato de trabalho, tampouco que seria necessária habilitação. Aduzem que tal alegação foi levantada simplesmente para frustrar a medida executiva imposta e também a presente Execução. Alegam que o executado continua com sua empresa de venda de cães ativa, através das redes sociais (Instagram, Facebook e Twiter), inclusive com ofertas de animais recentes no ano de 2024, contrariando sua afirmação de que encerrou suas atividades com a pandemia. Argumentam que já foram feitas sucessivas tentativas de indisponibilidade de valores nas contas de ambos os executados por meio do SISBAJUD em todas as tentativas feitas dentro de um período de 05 (cinco) meses, inclusive com o acionamento da ferramenta “teimosinha”, foi o ínfimo valor de R$ 313,00 (trezentos e treze reais). Ao final, requerem o indeferimento dos pedidos de Id.129873456, mantendo-se as medidas executivas deferidas. Era o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos verifica-se que foram realizadas várias tentativas de localização de valores e bens do devedor, porém todas restaram infrutíferas, até o presente momento. Diante disto, em decisão de Id.122375848 foi deferida a apreensão do passaporte e CNH do executado, com a consequente suspensão do direito de dirigir e indeferido os demais pleitos dos exequentes. Em seu pedido de tutela de urgência o executado requer a concessão da medida liminar para revogar a suspensão do direito de dirigir imposta, no entanto, não vislumbro razão jurídica para deferimento da medida. Pois bem, a parte exequente relatou que: os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito nem apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença; foram realizadas várias tentativas de bloqueio de valores nas contas dos executados via SISBAJUD, tanto pela forma tradicional quanto pela ferramenta “teimosinha”, sem êxito; os executados foram protestados junto ao 4º Tabelionato de Protesto de Curitiba e incluídos no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, sem sucesso; infrutíferas as tentativas de bloqueio por meio do RENAJUD,INFOJUD e CRC-JUD. Com relação aos critérios utilizados para a determinação da suspensão do direito de dirigir, o STJ em conjunta inteligência dos acórdãos do REsp 1.864.190/SP, REsp 1.788.950/MT, 1.854.289/PB e 1.782.418/RJ, traz como critérios para aplicação das medidas atípicas: (i) a prévia citação do réu (ii) decisão devidamente fundamentada a partir do caso concreto (iii) esgotamento dos meios típicos (iv) proporcionalidade da medida (v) existência de indícios de que o executado possua bens aptos a satisfazer a dívida. No presente caso, verifico que a determinação de apreensão de passaporte e CNH do executado com a consequente suspensão do direito de dirigir se mostra proporcional, uma vez que as outras tentativas de localização de valores e bens do devedor restaram infrutíferas, devendo ser mantida. Em razão do exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência do executado e MANTENHO a decisão de Id. 122375848. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 29 de novembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

16/12/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822776-41.2019.8.10.0001. AUTOR: JONATAS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, MAYRA CASTRO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA OAB/MA 18117 REU: MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS 01876277971, MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: LORENA POOL DEMARIO STUBERT OAB/PR 85236, SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS OAB/PR 33258, LEILANE TREVISAN MORAES OAB/PR 34561 DECISÃO Relatório Feito em fase de apreciação de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a alegação de omissão e contradição, especialmente na caracterização do nexo de causalidade. Alegam, em síntese, que o animal objeto dos autos possuía pedigree, situação em que a identificação é feita, obrigatoriamente, através de um número de microchip implantado no animal. Diante da ausência de leitura do microchip, para identificação do animal, não houve demonstração de que o cão levado a óbito pelo vírus da parvovirose se tratava do mesmo animal adquirido dos embargantes. Finaliza aduzindo que a não realização de exame laboratorial, a fim de atestar a doença que acometeu o animal, deixa dúvidas quanto a causa da morte do cão. Feito esse breve relatório, DECIDO. É descabido o pedido. A parte embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão à decisão, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Nesse caminhar, nota-se claramente que o recurso em espécie não aponta nenhum vício capaz de macular a sentença, fundamentando-se tão somente na irresignação da parte com o julgamento proferido. Nesse caminhar, é pacífica a noção de que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a formação do convencimento. Na verdade, ao que se percebe, os presentes embargos são manifestamente protelatórios, posto que a justificativa utilizada é totalmente desprovida de propósito, a não ser a de obstar o seguimento normal do feito embaraçar a efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, em prol da duração razoável do processo (art.4º, do CPC) e dos princípios da boa-fé (art.5º do CPC) e da cooperação (art.6º CPC), este juízo deve adotar medidas tendentes a coibir esse tipo de conduta. Posto isso, DEIXO DE ACOLHER os embargos, ao tempo em que, por força do disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, condeno o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822776-41.2019.8.10.0001. AUTOR: JONATAS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, MAYRA CASTRO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA OAB/MA 18117 REU: MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS (EMPRESA), MARCO ANTONIO NAIZER DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: LORENA POOL DEMARIO STUBERT OAB/PR 85236, LEILANE TREVISAN MORAES OAB/PR 34561, SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS OAB/PR 33258 SENTENÇA EMENTA. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA E VENDA DE ANIMAIS. COMPRA DE CACHORRO DOENTE. ÓBITO LOGO APÓS A COMPRA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LUCRO CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre salientar que se está diante de uma relação de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor, explicitados nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como, a atividade prestada pelos requeridos abrigam-se ao disposto no art. 3º, § 2º do CDC. Nesse sentido, o entendimento do Código de Defesa do Consumidor: “O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera” (CDC § 1º do Art. 12), exatamente o que ocorreu nos autos. Portanto, não se pode olvidar ser a hipótese de responsabilidade objetiva, sendo desinfluente para o deslinde da presente demanda a caracterização da culpa dos requeridos na produção do evento danoso, consoante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal. 2. ÔNUS DA PROVA – FATOS. Resta claramente demonstrado que houve a falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, não conseguindo excluir sua responsabilidade, visto não terem juntado aos autos nenhum documento comprobatório, ou que excluam sua responsabilidade, ou seja, que o cachorro tenha sido enviado em plena saúde. Por outro lado, os autores demonstram de forma clara todas as suas alegações, bem como, o fato e o nexo causal entre o fato e o dano ocorrido, juntado aos autos uma farta documentação, dentre elas, em especial: Nota Fiscal da compra – ID 2023634, os prints das conversas pelo aplicativo whatsapp – ID 20236330 / 20236329, os Laudos dos Veterinários – ID 20236351 / 20236483, Fotos – ID 20236362 e o Atestado de Óbito – ID 20236476. 3. DANO MORAL. Todos os elementos que caracterizam os Danos morais se encontram demonstrados nos autos. A culpa somente pode ser atribuída aos requeridos, que agiu como total negligência ao enviar um animal doente, caracterizando claramente a falha na prestação do serviço, bem como, o nexo causal entre sua ação e a lesão produzida. Por fim, o dano, que atingiu os requerentes restou indubitável visto, principalmente, considerando o animal veio a óbito, causando sérios abalos emocionais, o que passa bem longe de apenas um mero aborrecimento, sendo devido aos autores a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. DANOS MATERIAIS. No que tange o dano material, o mesmo, constitui-se de lesão injusta ao patrimônio de outrem, é aquele em que se pode auferir o tamanho do dano com mais precisão. O dano material é o que o lesado efetivamente perdeu, o dano real, atual e certo em sua seara patrimonial. A reparação não pode ultrapassar a extensão do dano e, aqui, o dano é líquido, perfeitamente avaliável, diminuindo a discricionariedade do magistrado. No caso em tela, em relação ao pedido de danos materiais, entendo que os mesmos estão devidamente comprovados nos autos, sendo devida a indenização no valor de R$ 4.892,05 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos). 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por Jonatas de Jesus Ferreira dos Santos e Mayra Castro de Oliveira em desfavor de Marco Antônio Naizer dos Santos - Nome Fantasia “VHN Comercial e Serviços” - CNPJ nº 14.022.817/0001-75 e Marco Antônio Naizer Dos Santos Em síntese, sustentam que em comum esforço, adquiriram um filhote de Pastor Alemão, sendo que um pagaria pelo cão e pelos custos que tivesse e o outro auxiliaria nos cuidados com o animal. Foi então que começaram a procurar pelo cão na plataforma do Facebook. Após considerável tempo de busca, conheceram o Sr. Marco Antonio Naizer dos Santos, dono de um Canil em Curitiba, que se apresentou como vendedor de filhotes de Pastor Alemão. Aduz ainda, que após contato telefônico e conversas através do aplicativo do WhatsApp, Sr. Marco, o vendedor, parecia querer celebrar a venda do filhote de Pastor Alemão a qualquer custo, até mesmo oferecendo, espontaneamente, descontos de grande monta e sem qualquer justificativa. Afirmam, que o animal foi recebido pela Sra. Mayra no dia 11/09/2018 e que ao receber o animal, já o achou abatido e magro, o que foi prontamente comunicado ao Sr. Marco no mesmo dia. O abatido animal vomitava copiosamente, defecava com sangue (diarreia sanguinolenta), o que aterrorizou os Autores, que, naturalmente, esperavam o recebimento de um animal saudável e em perfeitas condições. Tendo comunicado o Sr. Marco no mesmo dia, ele alegou que se devia à troca de ração. Foi então que a Sra. Mayra providenciou a troca da ração, tendo em vista que a cadela ficou em sua casa. Por fim, desesperados com a situação e vendo que o problema não estava com a ração, como queria fazer parecer o Sr. Marco, o Sr. Jonatas pegou o animal e o levou imediatamente para consulta com Médico Veterinário, o que foi improdutivo, visto que o mesmo veio a falecer logo depois. Com a inicial foram juntados diversos documentos, dentre eles, em especial, a Nota Fiscal da compra – ID 2023634, os prints das conversas pelo aplicativo de whatsapp – ID 20236330 / 20236329, os Laudos dos Veterinários – ID 20236351 / 20236483, as Fotos – ID 20236362 e o Atestado de Óbito – ID 20236476. Em contestação (ID 24945045), os requeridos se resumem a alegar que os elementos trazidos à baila pelos requerentes, não merece prosperar, tendo em vista que não restou devidamente demonstrado os fatos narrados na inicial, portanto, inexistindo o dever de indenizar. Nesse sentido, alegam que são uma empresa de renome no mercado, porém, não juntam aos autos nenhum documento que possa excluir a sua responsabilidade, ou seja, não demonstrando nos autos que o cachorro fora enviado em sua saúde plena, pelo contrário, todos os documentos acostados aos autos demonstram que o animal estava bem debilitado de saúde. Decisão Liminar INDEFERINDO o pedido de restituição dos valores gastos de forma antecipada – ID 20391446. Réplica juntada aos autos conforme documento de ID 25401644. Decisão SANEADORA decidindo os pontos controvertidos, bem como, as preliminares levantadas na contestação – ID 27889516. Atas das audiências de Instrução – ID 30169250 e 35858680. Alegações finais da parte autora – ID 36149081 e dos requeridos – ID 36845341. Era o que importava relatar. DECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre salientar que se está diante de uma relação de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor explicitados nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como a atividade prestada pelas empresas requeridas abrigam-se ao disposto no art. 3º, § 2º do CDC: Desta feita, há que se admitir que o litígio em apreciação tem por causa de pedir, uma relação de consumo, conforme disposto nos Artigos 2º 3º § 1º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Neste Sentido dispõem o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O CODECON não deixa dúvida quanto à responsabilidade dos Rés: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 3ºº O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do§ 1ºº deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Uma vez presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – (artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art. 3º, §§ 1º e 2º), são inteiramente aplicáveis ao caso às normas previstas na legislação consumerista. Ademais, firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. ÔNUS DA PROVA e RESPONSABILIDADE O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Nesse sentido, conforme explicitado acima, ressalto que os requeridos não juntaram aos autos nenhum documento que pudesse demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (inciso II do art. 373, CPC/2015). Aqui, ressalto que estes poderiam ter juntado aos autos a carteirinha de vacinação, bem como, o histórico de saúde do cachorro desde seu nascimento, o que demonstraria de forma clara a exclusão de sua responsabilidade. Dito isto, analisando detidamente os autos, verifico que fácil perceber que o animal já chegou bem debilitado, principalmente, considerando que o mesmo veio a falecer apenas 01 (uma) semana depois da emissão da Nota Fiscal de compra, ou seja, os autores compraram o cachorro dia 11.09.2018, conforme emissão da Nota Fiscal – ID 20236343 e veio a falecer em 18.09.2018, conforme atestado de óbito de ID 20236476. Ademais, considerando ainda a farta documentação juntada aos autos, dentre eles, em especial, os prints das conversas pelo aplicativo de whatsapp – ID 20236330 / 20236329, os Laudos dos Veterinários – ID 20236351 / 20236483, as Fotos – ID 20236362 e o Atestado de Óbito – ID 20236476, resta claro que o cachorro se encontrava bem debilitado no envio, visto que o mesmo chegou bem abaixo do peso, apresentando sangramento e vômitos, além de diarreia, sem se falar dos laudos dos veterinários ID 20236351 / 20236483. Assim, é o entendimento do Código de Defesa do Consumidor: “O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera” (CDC § 1º do Art. 12), exatamente o que ocorreu nos autos. Portanto, não se pode olvidar ser a hipótese de responsabilidade objetiva, sendo desinfluente para o deslinde da presente demanda a caracterização da culpa dos requeridos na produção do evento danoso, consoante o disposto no artigo 18 do CDC. Ressalto também, o contido no art. 14 do mesmo diploma legal (CDC), vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, como os requeridos não logram êxito em excluir suas responsabilidades ou demonstrar a culpa exclusiva dos autores, são os requeridos responsáveis perante o consumidor, que faz jus às prerrogativas do art. 18, § 1º, I, II e III e § 3º do CDC. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Além disso, como decorre da dogmática do CDC, que consagra a presunção de boa-fé do consumidor e o dever de informar por parte do fornecedor de produtos e serviços, é imperioso que os fatos narrados na inicial sejam presumidos como verdadeiros, verificando-se, assim, o vício na qualidade do produto. Verifica-se, portanto, que os fatos narrados na inicial evidenciam a abusividade da conduta das requeridas. Restou, portanto, caracterizado o vício no produto e falha na prestação do serviço. Assim, estando demonstrado o nexo causal, deve a empresa prestadora, responder pelos prejuízos causados aos autores. A par disso, tanto os laudos veterinários, bem como, o atestado de óbito deixam claro a preexistência da doença e o motivo do óbito. Desta forma, indubitavelmente, o animal já foi recebido pelos autores doentes Aqui, estabelece o art. 12, § 3º, do Código do Consumidor: “a responsabilidade objetiva é do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelos defeitos do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas”. Diz ainda, cabe indenização por perdas e danos se o autor comprova o nexo causal entre o ato ilícito e os gastos tidos com a substituição do veículo para o transporte de mercadorias. Neste sentido: Responsabilidade civil. Compra e venda. "Ação ordinária declaratória de anulação de ato jurídico por vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais". Aquisição de filhote da raça Shih-tzu que, após alguns dias, vem a óbito, em razão de doença (cinomose). Devolução do valor pago. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$1.000,00. Apelação da corré. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Comprovação de que intermediou as tratativas e recebeu os valores. Aplicação do disposto no CDC. Cadeia de fornecedores. Danos materiais devidos. Necessidade de devolução do valor pago pelo filhote e gastos com medicamento e veterinário. Insurgência com relação aos danos morais. Não acolhimento. Quantum mantido. Recurso improvido. Recurso adesivo da autora. Pedido de majoração do quantum fixado: não acolhimento. Valor arbitrado que atende aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários recursais: cabimento. Recursos improvidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10086899120158260001 SP 1008689-91.2015.8.26.0001, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 17/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILHOTE DE CACHORRO ADQUIRIDO DE CANIL ESPECIALIZADO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA LETAL IMEDIATAMENTE APÓS A COMPRA. CINOMOSE. ÓBITO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. INEFICÁCIA IMUNOLÓGICA RECONHECIDA. ATO ILÍCITO. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - Age ilicitamente o canil que vende animal desprovido de vacinação indispensável à sua saúde, por tê-la aplicada com o prazo de validade vencido, vindo o filhote a falecer em razão de doença cuja vacina justamente buscava imunizar. - A perda de animal de estimação em decorrência de conduta negligente do canil onde ele foi adquirido constitui fato do produto, com clara repercussão na esfera moral do consumidor. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.024832-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2014, publicação da sumula em 01/08/2014) Eis o que dispõem, respectivamente, o art.927 do Código Civil e o art.14 do Código de Defesa do Consumidor: CC - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo (REsp n. 1327778/SP). Por todo o exposto, resta claramente demonstrado que houve a falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, não conseguindo excluir sua responsabilidade, visto não terem juntado aos autos nenhum documento comprovatório, pelo contrário, não demonstram nos autos que o cachorro fora enviado em sua saúde plena, pelo contrário, todos os documentos acostados demonstram que o animal estava bem debilitado de saúde. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. Os danos morais, por sua vez, possuem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, onde “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Muito bem lembra Clayton Reis (1995, p. 72): “Com o entendimento constitucional a respeito da indenização por dano moral, várias legislações foram editadas no País, ampliando as opções de ações judiciais propostas com o intuito de reparação nesse aspecto. É o que se pode notar no artigo 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), o qual admitiu a reparação de danos materiais e morais do consumidor lesado. O mesmo ocorreu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13.07.1990), que em seu art. 17, combinado com o artigo 201, incisos V, VIII e IX, assegurou à criança e ao adolescente o direito à integridade física, psíquica e moral”. Nos ensinamentos do laureado mestre Wilson Melo da Silva (O dano moral e sua reparação, p. 2) os danos morais são definidos como sendo as "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Para melhor explicitar o seu pensar o insigne mestre complementa: "Danos morais, pois, seriam exemplificadamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, a paz interior de cada qual, as crenças intimas, a liberdade, a vida, a integridade corporal". Cotejando os avanços doutrinários e jurisprudenciais, ouso afirmar que o dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Por isso, emenda Ihering: “...a lesão de direito põe em jogo não apenas um valor pecuniário, mas representa uma ofensa ao sentimento de justiça, que exige reparação” (grifo nosso). E continua: “O padrão pelo qual se medem todas as coisas é exclusivamente o do materialismo mais rasteiro e desolador, o do interesse. Certa vez presenciei uma cena em que o juiz, para ver-se livre de um processo em que o valor do litígio era muito reduzido, prontificou-se a pagar do seu bolso o autor. Quando este recusou a oferta, mostrou-se profundamente indignado. Esse cultor do direito não podia compreender que o autor não estava interessado no dinheiro, mas no seu direito.” (IHERING, Rudolf von. A luta pelo direito. São Paulo: Martin Claret, 2002) Desse modo, estou convicto da existência do dano moral, sendo claro seu aborrecimento em razão da nítida falha na prestação do serviço por parte dos requeridos. Por seu turno, a renomada professora Maria Helena Diniz, [Curso de direito civil brasileiro, v. 7, p. 81-83, v. 74] escudando-se também em Wilson Melo da Silva, preleciona: "O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. O dano moral pode consistir na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial relacionado aos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou aos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família), além daqueles que decorrem do valor afetivo atribuído a qualquer bem material, caso em que a sua perda pode vir a representar um menoscabo a sociedade”. Com o advento do novo Código Civil e, cotejando os avanços doutrinários e jurisprudenciais, ousam afirmar que o dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Todos os elementos acima se encontram demonstrados. A culpa somente pode ser atribuída aos requeridos, que enviaram nitidamente um animal doente aos requerentes, caracterizando claramente a falha na prestação do serviço, bem como, o nexo causal entre sua ação e a lesão produzida. Por fim, o dano, que atingiu os requerentes restou indubitável. Arremata-se que a ordem jurídica também foi atingida com o desrespeito ao ordenamento jurídico que prima pelo cumprimento das relações consumeristas e na segurança de tais relações. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL No tocante a seu quantum, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elegeu o método bifásico para mensurar o valor do dano moral, onde são adotados dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo (RESP 959.780/ES). No site do STJ, o ministro explicou que o objetivo do método difásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. "Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Ficou entendido que, "considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”. Esse método já vem sendo adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4/10/2016. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Com efeito, o valor básico para indenização no caso concreto, considerando o interesse jurídico lesado, ou seja, o abalo emocional suportado pelos requerentes em ter um cachorro que haviam acabado de comprar, falecer com apenas 08 dias após a compra, o que sem sombra de dúvidas é uma situação capaz de deixar qualquer homem de bem em total desequilíbrio emocional e, assim, examinando sua proteção constitucional, com base em grupo de precedentes desse juízo e do Tribunal de Justiça do Estado que apreciaram casos semelhantes, fixo a indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). No segundo momento, sopesando a intensidade do dolo ou o grau de culpa dos requeridos (restando claro seu aborrecimento em razão da nítida falha na prestação do serviço; A eventual participação culposa do ofendido (que no caso dos autos, não houve); A condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, mantenho a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração desse tipo de conduta que só vem a causar desconfiança e receio no sistema financeiro do país. Por fim, é evidente que o valor arbitrado jamais equilibrará a balança entre a lesão causada e a indenização estipulada, por mais apurada e justa que seja a avaliação judicial. Não obstante, a jurisprudência tem criado parâmetros a fim de fornecer elementos seguros para a avaliação do dano moral. A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (31.05.2016), de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS No que tange o dano material, o mesmo, constitui-se de lesão injusta ao patrimônio de outrem, é aquele em que se pode auferir o tamanho do dano com mais precisão. O dano material é o que o lesado efetivamente perdeu, o dano real, atual e certo em sua seara patrimonial. A reparação não pode ultrapassar a extensão do dano e, aqui, o dano é líquido, perfeitamente avaliável, diminuindo a discricionariedade do magistrado. No caso em tela, em relação ao pedido de danos materiais, ou seja, todos os valores gastos ao tentar recuperar a saúde do animalzinho, estão devidamente demonstrados conforme os documentos de ID 20236332, 20236346, 20236347, 20236350, 20236352 e 20236374, somatizando o valor de R$ 4.892,05 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos). LUCRO CESSANTE Já em relação aos Lucros Cessantes, os mesmos exigem um pouco mais de bom senso, pois se baseiam no que o ofendido deixou de ganhar ou, como doutrina Venosa (2008, p. 288), no que teve que gastar para manter a normalidade de suas atividades sem o bem avariado. Veja que se trata de juízo de probabilidade. É um dano futuro e às vezes de complicada apreciação, MAS, não pode basear-se em mera hipótese, sendo necessário que haja certa razoabilidade a respeito da ocorrência do dano. Assim, comenta Cavalieri filho: “Não é fácil, como se vê, estabelecer até onde o fato danoso projeta sua repercussão negativa no patrimônio da vítima. Nessa tarefa penosa deve o juiz valer-se de um juízo de razoabilidade, de um juízo causal hipotético, que, segundo larenz, seria o desenvolvimento normal dos acontecimentos, caso não tivesse ocorrido o fato ilícito gerador da responsabilidade civil. Deve o juiz mentalmente eliminar o ato ilícito e indagar se aquilo que está sendo pleiteado a título de lucro cessante seria a conseqüência do normal desenrolar dos fatos; se aquele lucro poderia ser razoavelmente esperado, caso não tivesse ocorrido o ato ilícito.” (CAVALIERI FILHO apud VENOSA. 2008, p. 38) Para entendermos melhor a possibilidade de cabimento de tal instituto jurídico, temos que inicialmente fixar parâmetros plausíveis da essência de tal instituto, ou seja, definir o que é lucro cessante e o que caracteriza o seu cabimento. Assim, como dito anteriormente, entendemos por lucro cessante a reparação por danos materiais efetivos sofridos por alguém (o que deixou de ganhar), em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem; Porém, para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta apenas argumentar que existiram, mas deve-se prová-los. O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Ademais, os lucros cessantes, para serem calculados, exigem um fundamento seguro (histórico), de modo a não abranger ganhos imaginários ou fantásticos. Cabe a uma análise objetiva, fundada em fatos concretos e não mensurados em expectativa de um direito abstrato e nem subjetivo. Observe-se que o art. 402 do Código Civil especifica que a reparação compreende “o que razoavelmente deixou de lucrar”, e não o que “lucraria com especulação” ou “alavancagem”. A lei protege o direito, mas não ao ponto de exacerbar o seu valor objetivo. Assim, considerado todo o exposto, verifico que não fora juntado aos autos nenhum documento que comprove que os autores deixaram de lucrar ou que ficaram impossibilitados de aferir renda; Portanto, INDEFIRO o pedido de LUCRO CESSANTE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015 para: 1- CONDENAR os requeridos a pagar a autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a títulos de indenização por danos morais. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (a data do óbito - 18.09.2018 – ID 20236476), de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. 2 - CONDENAR os requeridos pagar a importância de R$ 4.892,05 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos), referente aos Danos Materiais sofridos, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do desembolso (saque) acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. 3 - CONDENO, ainda, os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil/2015, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 14 de Junho de 2021 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final, Respondendo pela 10ª Vara Cível.

17/06/2021, 00:00

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