Execução de Título Extrajudicial 0801591-60.2020.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801591-60.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 11:26

Trânsito em julgado

30/09/2025, 11:24

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:11

Publicação

28/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO DE CASSOLI MARANHO, DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA - MA18465, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 EXECUTADO: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MUNTOREANU MARREY - SP255006, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, FELIPE VARELA CAON - PE32765, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801591-60.2020.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCIO DE CASSOLI MARANHO e outros em face de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 35210786) veio acompanhada de documentos. No ID 136377345, fora determinada a intimação pessoal da parte autora para informar se deseja continuar com a ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 149381748). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial desta no ID 149381748. Calha gizar que a parte requerente afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de um direito em seu nome, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Outrossim, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita pleiteada e que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 12 de agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)

Abandono da causa

12/08/2025, 19:26

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 09:10

Documento (Certidão)

22/05/2025, 09:10

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:26

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:26

Publicação

07/03/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801591-60.2020.8.10.0049. Autor: MARCIO DE CASSOLI MARANHO e outros Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA - MA18465, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Réu: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MUNTOREANU MARREY - SP255006, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, FELIPE VARELA CAON - PE32765, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte executada, por seus advogados, FELIPE VARELA CAON, ROBERTO CARLOS KEPPLER, ANDRE MUNTOREANU MARREY, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, para, no prazo de 5 dias, se manifestar, nos termos do art. 485, §6º, do CPC/2015. Paço do Lumiar/MA, 20 de fevereiro de 2025 JACKSON MARTINS LEAO TécnicoJudiciário Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801591-60.2020.8.10.0049. Autor: MARCIO DE CASSOLI MARANHO e outros Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA - MA18465, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Réu: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MUNTOREANU MARREY - SP255006, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, FELIPE VARELA CAON - PE32765, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte executada, por seus advogados, FELIPE VARELA CAON, ROBERTO CARLOS KEPPLER, ANDRE MUNTOREANU MARREY, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, para, no prazo de 5 dias, se manifestar, nos termos do art. 485, §6º, do CPC/2015. Paço do Lumiar/MA, 20 de fevereiro de 2025 JACKSON MARTINS LEAO TécnicoJudiciário Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

21/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO DE CASSOLI MARANHO, DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA - MA18465, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 EXECUTADO: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MUNTOREANU MARREY - SP255006, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, FELIPE VARELA CAON - PE32765, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801591-60.2020.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCIO DE CASSOLI MARANHO e outros em face de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 35210786) veio acompanhada de documentos. No ID 136377345, fora determinada a intimação pessoal da parte autora para informar se deseja continuar com a ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 149381748). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial desta no ID 149381748. Calha gizar que a parte requerente afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de um direito em seu nome, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Outrossim, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita pleiteada e que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 12 de agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA - MA18465, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Ré(u): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MUNTOREANU MARREY - SP255006, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801591-60.2020.8.10.0049 Autor(a): MARCIO DE CASSOLI MARANHO e outros Adv.: Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARCIO DE CASSOLI MARANHO e outros em face de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. As partes juntaram o acordo de ID 108014832, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 04 de Janeiro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARCIO DE CASSOLI MARANHO e DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO Advs: André Willame de Castro Sousa (OAB/MA 18465) e João Alves Bezerra Júnior (OAB/MA 15626) Executado(a): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP nº 68.931) DECISÃO MARCIO DE CASSOLI MARANHO e DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO promoveram Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, sob o argumento de que as partes firmaram instrumento particular de distrato, pelo qual a executada reconheceu a dívida de R$ 54.930,57 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), a ser paga em oito prestações de R$ 8.666,32 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), de 20/12/2016 até 20/07/2017. Afirmam ter cumprido sua obrigação de devolver o imóvel, mas a executada não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, restando-lhes, portanto, o saldo a ser executado de R$ 70.843,96 (setenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Despachada a inicial, com o mandado de pagamento de ID 37226022, a executada foi pessoalmente citada (AR no ID 38167616). Em seguida, a executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 39037087, na qual suscita os seguintes argumentos: a) inépcia da inicial, por ilegitimidade da parte, dada a ausência da pessoa jurídica que compôs o aditivo contratual; b) ausência de título executivo extrajudicial, pois não houve descumprimento de sua obrigação; c) perda superveniente do objeto, pela dação em pagamento de imóveis; e d) excesso de execução. Manifestação contrária à exceção da parte exequente no ID 43659204. No ID 51079994, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e dado prosseguimento à execução, com penhora online. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID 56140704. Extrato do SISBAJUD no ID 61485808, dando conta do bloqueio de R$ 70.953,42 (setenta mil, novecentos e cinquenta e três reais, e quarenta e dois centavos). Devidamente intimada, a parte executada permaneceu inerte, tendo o exequente pugnado pela liberação do valor penhorado. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que o executado não impugnou a penhora, mesmo devidamente intimado, fica convertido o valor para satisfação da dívida. Em consequência, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801591-60.2020.8.10.0049 intime-se a parte exequente, através de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores bloqueados. Com a indicação, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante. Dê-se ciência aos exequentes de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Ademais, fica a parte exequente intimada, também, para apresentar planilha atualizada de débitos, em até cinco dias, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARCIO DE CASSOLI MARANHO e DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO Advs: André Willame de Castro Sousa (OAB/MA 18465) e João Alves Bezerra Júnior (OAB/MA 15626) Executado(a): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP nº 68.931) DECISÃO MARCIO DE CASSOLI MARANHO e DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO promoveram Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, sob o argumento de que as partes firmaram instrumento particular de distrato, pelo qual a executada reconheceu a dívida de R$ 54.930,57 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), a ser paga em oito prestações de R$ 8.666,32 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), de 20/12/2016 até 20/07/2017. Afirmam ter cumprido sua obrigação de devolver o imóvel, mas a executada não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, restando-lhes, portanto, o saldo a ser executado de R$ 70.843,96 (setenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Despachada a inicial, com o mandado de pagamento de ID 37226022, a executada foi pessoalmente citada (AR no ID 38167616). Em seguida, a executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 39037087, na qual suscita os seguintes argumentos: a) inépcia da inicial, por ilegitimidade da parte, dada a ausência da pessoa jurídica que compôs o aditivo contratual; b) ausência de título executivo extrajudicial, pois não houve descumprimento de sua obrigação; c) perda superveniente do objeto, pela dação em pagamento de imóveis; e d) excesso de execução. Manifestação contrária da parte exequente no ID 43659204. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sob a égide do CPC/2015, admite-se a exceção de pré-executividade para, no âmbito da execução de título extrajudicial, anular tal procedimento que esteja embasado em título incerto, ilíquido ou inexigível, quando o devedor não tenha sido regularmente citado, ou mesmo quando ainda não verificada condição ou termo para o aperfeiçoamento da obrigação (art. 803, CPC). Pacificou-se, ainda, o cabimento da exceção de pré-executividade “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. 1ª Seção. REsp 1110925/SP. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 04/05/2009). Feitos tais apontamentos, hei por bem indeferir, desde logo, a argumentação de excesso de execução, por se tratar de matéria de defesa própria dos embargos à execução (art. 917, III, do CPC/15), não se admitindo que a exceção de pré-executividade seja utilizada como sucedâneo daqueles, ainda mais em questão que demanda a apreciação da incidência ou não encargos, o que exigiria dilação probatória (nesse sentido: TJ-MA, AI 0338662011 MA, Des. Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Julgado em 20/09/2012, 1ª Câmara Cível). No que diz respeito à alegação de que cumprida sua obrigação e de que a dação em pagamento teria encerrado a dívida, constato que o excipiente não trouxe qualquer comprovação do alegado, pelo que também se torna inadmissível tal discussão em sede de exceção de pré-executividade, já que dependeria de dilação probatória. Registre-se, por oportuno, que a própria tese não encontra sustentáculo nos autos, já que em momento algum se fala sobre "negativa ou resistência da Excipiente em transferir os lotes" (Id 39037087 - Pág. 2), já que a execução trata apenas de obrigação de pagar quantia certa. Quanto à suposta ilegitimidade da parte, por ausência de integração de pessoa jurídica no polo ativo, os autos levam-nos a crer que se trata de erro material da petição, porquanto inexistente "Aditivo contratual acostados às fls. 4 (Aditivo ao Contrato de Honorários Advocatícios)", nos termos do excipiente (ID 39037087 - Pág. 2), mas tão somente Termo de Distrato e Outras Avenças celebrado entre as partes (ID 35210797). Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801591-60.2020.8.10.0049 Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela parte executada. Em consequência, decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, e considerando a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC: 1 - Determino que seja utilizado o convênio SISBAJUD, a fim de verificar a existência de contas em nome do executado, com imediato bloqueio até o limite do valor devido. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado, se tiver sido constituído ao tempo da penhora, ou pessoalmente, por via postal (art. 841 do CPC). Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. 2 - Caso a penhora online resulte em diligência frustrada, intime-se a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender conveniente para prosseguimento da execução. Caso permaneça inerte, fica determinada desde já a suspensão da execução por um ano, tempo em que o(a) exequente deverá providenciar a localização da parte executada ou de bens, após o que serão arquivados os autos, que poderão, no entanto, ser desarquivados se forem encontrados bens (art. 921, III, §§2º e 3º, NCPC). Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente, caso não haja manifestação do exequente (art. 921, §§1º e 4º do NCPC). 3 - Advirta-se a parte exequente de que eventuais pesquisas aos sistemas disponíveis a este juízo exigem a comprovação do recolhimento das custas correspondentes nos autos, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, em sendo requerida tal diligência, para fins de localização de bens registrados em nome da parte devedora, e cumprido o requisito, fica autorizada a Secretaria Judicial a proceder com as buscas de imediato. Dê-se de tudo ciência às partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se, servindo este como carta/mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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