Cumprimento de sentença 0800076-60.2018.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800076-60.2018.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/10/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - MA5453-A, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891-A, MARIANA DE JESUS CARDOSO - MA15875 DEMANDADO: LUCAS PEREIRA LIMA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FELIPE HASSON - PR42682 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo com a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - MA5453-A, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891-A, MARIANA DE JESUS CARDOSO - MA15875, para dar-lhe ciência de que foi assinada pela magistrada, por meio do sistema SISCONDJ conforme anexo, ordem de crédito em conta Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 13 de outubro de 2023. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800076-60.2018.8.10.0016 DEMANDANTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a)

16/10/2023, 00:00

Definitivo

13/10/2023, 08:31

Documento (Alvará)

11/10/2023, 19:40

Documento (Certidão)

10/10/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:18

Documento (Certidão)

09/10/2023, 16:31

Documento (Certidão)

09/10/2023, 16:18

Expedição de alvará de levantamento

03/10/2023, 09:21

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 16:03

Documento (Certidão)

21/09/2023, 16:02

Decurso de Prazo

19/09/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:02

Publicação

12/09/2023, 00:57

Documentos

Intimação

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: FELIPE HASSON - OAB/PR nº 42.682 RECORRIDO: LUCAS PEREIRA LIMA ADVOGADO: HUGO GEDEON CARDOSO - OAB/MA nº 8.891 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.081/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DETERMINADO – INÉRCIA DE 171 DIAS – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – SÚMULA 410 DO STJ – OBSERVÂNCIA – INTIMAÇÃO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA –MULTA COMINADA EM VALOR RAZOÁVEL QUANDO CONTRASTADA COM A OBRIGAÇÃO DETERMINADA E O PODERIO FINANCEIRO DA EXECUTADA – VALOR ELEVADO QUE RESULTOU UNICAMENTE DA INÉRCIA DA FORNECEDORA EM CUMPRIR COM O MANDAMENTO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE JULHO DE 2023. RECURSO Nº: 0800076-60.2018.8.10.0016 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sob o valor do cumprimento de sentença, com exclusão da importância devida a título de multa cominatória. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 26 de julho de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, objetivando reformar a sentença sob ID. 26217052, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que desde o início da lide processual, em sede de Contestação, sinalizou sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez não ser a pessoa jurídica quem originou não só o débito, como a cobrança. Aduz que a sentença deixou de dispor sobre o pagamento de astreintes por descumprimento de liminar, limitando-se a condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalta que o recorrido não justificou a razão pela qual utilizou a data de 27.11.2018 como termo final da incidência de multa, tratando-se mero juízo hipotético. Acrescenta que não houve observância da súmula nº 410 do STJ, eis que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Esclarece que a preposta presente na audiência em que foi proferida a decisão tinha poderes somente para transigir, não sendo de sua alçada o recebimento de intimações para cumprimento de obrigação de fazer, ainda mais sob pena de imposição de multa. Obtempera, ainda, que o valor pretendido a título de multa cominatória é totalmente desproporcional ao valor da condenação em indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da r. sentença (ID. 26217060). A multa coercitiva, também chamada de astreintes, é a prévia imposição do dever de pagar, periodicamente, determinada quantia em razão do descumprimento de um comando emanado do Juízo. É prévia porque sua fixação deve se dar anteriormente ao momento em que a ordem deva ser cumprida, ou seja, o sujeito passivo da obrigação deve ser previamente cientificado de que, se não a cumprir no prazo assinalado, incorrerá na multa. A multa tem, portanto, caráter preventivo e punitivo, atuando como mecanismo psicológico de pressão sobre a vontade do destinatário da ordem. Deve, ainda, ser periódica, o que significa que seu valor aumenta à medida que o tempo transcorre sem que a ordem seja cumprida. Assim, mantém-se o seu poder de coerção até o efetivo cumprimento da obrigação. Cuida-se de um meio indireto de execução, também chamado de "execução por coerção indireta". A incidência de multa diária deve se limitar ao que plenamente determinado na decisão ou sentença que se vale de tal meio de coerção, e não pode configurar enriquecimento indevido da parte a quem é destinada. Tanto que o §1º art. 537 do CPC faculta ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Analisando os autos, verifica-se que o recorrente não está com a razão. Embora não esteja preclusa, não vislumbro fundamentos para afastar ou minorar o valor atribuído às astreintes. No presente caso, observa-se que o Juízo a quo proferiu decisão concedendo tutela antecipada de urgência durante a audiência de conciliação, instrução e julgamento levada a efeito em 04.06.2018, nos termos a seguir dispostos: “(...) A seguir, considerando o pedido de reconsideração do pleito de liminar formulado, entendeu o MM Juiz que a concessão do pedido é medida de justiça e que permitirá ao autor a consecução de suas atividades de músico, que para tanto precisa ter o nome limpo na praça, em vista disso foi deferida a pretensão liminar e determinada a intimação da empresa demandada para proceder a exclusão do nome do demandante dos cadastros restritos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, nesta audiência, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão revertidas ao autor. (...)” É importante registrar que a intimação acerca da determinação judicial ocorreu durante o próprio ato processual, não havendo que se falar em falta de intimação pessoal. O preposto presente na audiência é o representante da parte naquele ato solene, possuindo poderes para receber intimações de eventuais decisões nele proferidas, independentemente do seu conhecimento sobre os fatos ou da função exercida perante a empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER- FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 410 DO STJ - OBSERVÂNCIA - INTIMAÇÃO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ), sendo válida aquela realizada na pessoa de preposto da empresa, presente na audiência em que foi determinada a obrigação de fazer e fixada a multa pelo descumprimento. O valor da multa deve ser modificado para que não descaracterize sua finalidade. Da mesma forma, há que se impor limite temporal à sua aplicação, vez que a incidência por prazo indeterminado poderia acarretar enriquecimento sem causa. (TJ-MS - AI: 40023875620138120000 MS 4002387-56.2013.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/09/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) A sentença de mérito (ID. 11348699) também foi clara ao ratificar tutela antecipada anteriormente concedida, de modo que não houve exclusão da obrigação. Quanto ao argumento da impossibilidade de cumprimento da obrigação, não deve ser apreciado, porquanto já objeto da sentença de mérito e do recurso inominado anteriormente interposto. Inclusive, no acórdão nº 6.361/2021-1 foi consignado que a responsabilidade do franqueado e do franqueador perante o consumidor é solidária, quanto atinente à prestação de serviços ou fornecimento de produtos inerentes ao objeto da franquia. Com relação ao termo final da incidência das astreintes, o recorrido tomou por base documento enviado pelo SPC, atestando que naquele dia específico (27.11.2018) não havia restrição em seu nome. Não se trata, portanto, de mero juízo hipotético, cabendo à executada, em caso de discordância, apontar a data correta em que houve a exclusão do apontamento negativo, o que não ocorreu. Comprovada a omissão da parte requerida em cumprir com a obrigação de fazer determinada, durante 171 dias, legítima é a incidência das astreintes fixadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que perfaz um total de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) O valor da multa arbitrada se mostra razoável quando contrastada com a obrigação a ser cumprida, assim como com o poderio financeiro do recorrente. Se o valor final pago atingiu um patamar expressivo, tal se deu unicamente em razão da sua inércia em cumprir com a determinação judicial. Dessarte, o valor total pretendido não alcançou sequer o teto dos juizados especiais cíveis. Também não parece legítimo pautar o valor multa cominatória no quantum fixado a título de indenização por danos morais, porque consubstanciam obrigações distintas e dissociadas. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, com exclusão da importância devida a título de multa cominatória. Conforme a jurisprudência do STJ, "as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios'' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que impede o arbitramento de verba honorária sucumbencial sobre a parcela das astreintes afastada em segunda instância. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800076-60.2018.8.10.0016. EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA LIMA Advogado: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO OAB: MA5453 Endereço: desconhecido Advogado: HUGO GEDEON CARDOSO OAB: MA8891 Endereço: Rua do Egito, 195, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-190 Advogado: MARIANA DE JESUS CARDOSO OAB: MA15875 Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, monumental, sala 449, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 ESPÓLIO DE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado: FELIPE HASSON OAB: PR42682 Endereço: PETIT CARNEIRO, 917, APTO 81, AGUA VERDE, CURITIBA - PR - CEP: 80240-050 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte ré intimada da decisão cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS EM CORREIÇÃO Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Trata-se de impugnação ao pedido executivo onde a parte ré alega que há excesso de execução na cobrança da multa estabelecida em liminar, pois desde o inicio a demandada argumentou não haver ingerência sobre a retirada do nome do autor de órgão de proteção ao crédito, uma vez que a inscrição foi realizada por franqueada. Diz também que o termo final da contagem da multa, 27 de novembro de 2018, é arbitrário, já que não há prova que tenha ocorrido nessa data. Alega também não ter havido intimação pessoal para cumprimento da liminar. Por fim, questiona a falta de limite máximo para a multa, pugnando por sua redução. Em sua manifestação, o autor pede a rejeição dos argumentos expostos pela parte ré. Decido. Não assiste razão à demandada. A questão da legitimidade, além de não ser matéria passível de discussão em impugnação, já foi decidida em sentença e foi confirmada em acórdão. Nessa direção, ficou estabelecida a responsabilidade da ré em retirar o nome do autor de órgão de proteção ao crédito, uma vez que a liminar foi confirmada em sentença. Com relação à data, se o reclamado entende que não foi em 27 de novembro de 2018 que deu-se a retirada, deveria fazer prova do dia correto. A data mencionada consta em documento enviado pelo SPC e presta-se a servir de termo final, pois atesta que naquele dia o nome do autor não possuía restrição. Com relação à alegação de que não houve intimação pessoal, deve ser dito que a liminar foi proferida em audiência com presença de preposta. Não deve-se dar razão ao argumento de que a representante possuía poderes apenas para transigir, pois eventual correspondência recebida por qualquer funcionário da demandada teria validade como intimação, mesmo que ele não tivesse carta de preposição com poderes específicos. Logo, válida a intimação em audiência como intimação pessoal. Por fim, não deve haver necessariamente qualquer limite às multas impostas pelo Judiciário. Diga-se ainda que a multa foi fixada em patamar módico, R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, alcançando o montante ora executado, R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), por inércia da parte reclamada. Diante do exposto, por ser a execução totalmente cabível, rejeito a impugnação apresentada pela reclamada. Após o trânsito em julgado, conclusos. P.R.I. e Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de janeiro de 2023 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 10 de janeiro de 2023 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800076-60.2018.8.10.0016. EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA LIMA Advogado: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO OAB: MA5453 Endereço: desconhecido Advogado: HUGO GEDEON CARDOSO OAB: MA8891 Endereço: Rua do Egito, 195, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-190 Advogado: MARIANA DE JESUS CARDOSO OAB: MA15875 Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, monumental, sala 449, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 ESPÓLIO DE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado: FELIPE HASSON OAB: PR42682 Endereço: PETIT CARNEIRO, 917, APTO 81, AGUA VERDE, CURITIBA - PR - CEP: 80240-050 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte autora intimada da decisão cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS EM CORREIÇÃO Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Trata-se de impugnação ao pedido executivo onde a parte ré alega que há excesso de execução na cobrança da multa estabelecida em liminar, pois desde o inicio a demandada argumentou não haver ingerência sobre a retirada do nome do autor de órgão de proteção ao crédito, uma vez que a inscrição foi realizada por franqueada. Diz também que o termo final da contagem da multa, 27 de novembro de 2018, é arbitrário, já que não há prova que tenha ocorrido nessa data. Alega também não ter havido intimação pessoal para cumprimento da liminar. Por fim, questiona a falta de limite máximo para a multa, pugnando por sua redução. Em sua manifestação, o autor pede a rejeição dos argumentos expostos pela parte ré. Decido. Não assiste razão à demandada. A questão da legitimidade, além de não ser matéria passível de discussão em impugnação, já foi decidida em sentença e foi confirmada em acórdão. Nessa direção, ficou estabelecida a responsabilidade da ré em retirar o nome do autor de órgão de proteção ao crédito, uma vez que a liminar foi confirmada em sentença. Com relação à data, se o reclamado entende que não foi em 27 de novembro de 2018 que deu-se a retirada, deveria fazer prova do dia correto. A data mencionada consta em documento enviado pelo SPC e presta-se a servir de termo final, pois atesta que naquele dia o nome do autor não possuía restrição. Com relação à alegação de que não houve intimação pessoal, deve ser dito que a liminar foi proferida em audiência com presença de preposta. Não deve-se dar razão ao argumento de que a representante possuía poderes apenas para transigir, pois eventual correspondência recebida por qualquer funcionário da demandada teria validade como intimação, mesmo que ele não tivesse carta de preposição com poderes específicos. Logo, válida a intimação em audiência como intimação pessoal. Por fim, não deve haver necessariamente qualquer limite às multas impostas pelo Judiciário. Diga-se ainda que a multa foi fixada em patamar módico, R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, alcançando o montante ora executado, R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), por inércia da parte reclamada. Diante do exposto, por ser a execução totalmente cabível, rejeito a impugnação apresentada pela reclamada. Após o trânsito em julgado, conclusos. P.R.I. e Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de janeiro de 2023 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 10 de janeiro de 2023 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ADVOGADO: FELIPE HASSON - OAB/PR nº 42.682 RECORRIDO: LUCAS LIMA PEREIRA ADVOGADO: HUGO GEDEON CARDOSO - OAB/MA nº 8.891 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 6.361/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA INICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA – RAZÃO SOCIAL DA REQUERIDA QUE CONSTA NO SÍTIO OFICIAL DO GRUPO O BOTICÁRIO, NA QUALIDADE DE FRANQUEADORA – TEORIA DA APARÊNCIA – EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO QUE NÃO APRESENTA O CNPJ DO CREDOR – DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA E FRANQUEADA PERANTE O CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2021. RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 0800076-60.2018.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte requerida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 24 de novembro de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, ratificando a tutela antecipada inicialmente deferida, e condenando requerida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, na medida em que possui natureza jurídica de franqueada e não detém relacionamento com os fatos relatados na inicial. Aduz que atua no comercio varejista de maneira idêntica a qualquer outra franqueada da marca “O Boticário”, adquirindo os produtos licenciados do fabricante e os colocando no mercado diretamente ao consumidor. Esclarece, assim, que embora todos os franqueados possuam o nome de fantasia “O Boticário”, é preservada a autonomia patrimonial e jurídica de cada empresa componente da rede. Nem franqueador e, com muito maior razão, outros franqueados se imiscuem nos negócios alheios aos seus próprios. Obtempera, também, que não se afiguraria possível o cumprimento da obrigação de baixa da inscrição indevida, uma vez que a anotação fora promovida pela franqueada CARVALHO & FREITAS LTDA. Enfim, impugna o valor da indenização estipulada, por reputar desproporcional. Requer, então, seja reformada a sentença, a fim de que seja acolhida a questão preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, haja redução do quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando restou assente a conexão da pessoa jurídica requerida com o grupo Boticário, atraindo a sua responsabilidade solidária. Ressalte-se que no próprio extrato do Serasa não consta a CARVALHO & FREITAS LTDA como credor, e sim “O Boticário”, sem indicação de CNPJ, o que motivou o consumidor a ajuizar a demanda em face da franqueadora. Por outro lado, embora o recorrente afirme que possui natureza jurídica de franqueada e não detém relacionamento com os fatos relatados na inicial, não apresentou prova nesse sentido. Como destacado na sentença, no próprio endereço eletrônico da marca “O Boticário” consta o nome da reclamada como razão social, o que implica na aplicação da teoria da aparência prol do consumidor. Afinal de contas, não se afigura razoável exigir do hipossuficiente o conhecimento exato dos CNPJS ou as distinções sutis entre franqueadora e as suas franqueadas. Consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que a responsabilidade do franqueado e do franqueador perante o consumidor é solidária, quanto atinente à prestação de serviços ou fornecimento de produtos inerentes ao objeto da franquia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FRANQUEADOR E O FRANQUEADO PERANTE O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §§ 2.º E 11, DO CPC ). Recurso não provido. (TJSP - AC 1010736-16.2017.8.26.0309, 34ª Câmara de Direito Privado, Relatora Cristina Zucchi, julgado e publicado em 24.02.2019) Evidente, nesse contexto, a grave falha na prestação de serviços perpetrada pela requerida, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Acertado, então, o comando decisório impugnado ao declarar inexistente a dívida imposta, bem como ao condenar a recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Sabe-se que a incorreta inscrição em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de dívida inexistente, configura falha na prestação dos serviços e enseja reparação por dano moral, pois tal conduta viola os direitos da personalidade, notadamente quanto ao nome, imagem e honra. Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. Em relação ao valor indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura proporcional quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Nesse contexto, tenho por viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800076-60.2018.8.10.0016 | PJE Promovente: LUCAS PEREIRA LIMA Advogados do(a) DEMANDANTE: HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891, GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - MA5453 Promovido: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: FELIPE HASSON - PR42682 Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - intimação das partes processuais da decisão prolatada nos autos, conforme teor: "Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.Alega a ré Embargante, que a sentença apresenta erro material:"Em outras palavras, na decisão objurgada, o Juízo entendeu que a Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda é franqueadora da marca “O Boticário”, porém conforme devidamente dissertado no relatório da sentença, bem como dissertado na própria contestação: a empresa INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA é franqueada da marca, tendo relação com o franqueador que é O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA, como todas as demais franqueadas.Desta forma, a Embargante entende que a decisão recorrida foi eivada de erro material requerendo, assim, o recebimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim de que Vossa Excelência se pronuncie sobre os referidos ponto a fim de corrigir erro material para interposição do recurso cabível, caso seja o caso." Conheço dos Embargos por estarem de acordo com o art. 1022 do CPC. Acolho-os em virtude do erro apontado. De fato, na sentença consta a palavra franqueador, quando o correto é franqueado. O erro material é sanado a seguir:"De início, no que diz respeito à ilegitimidade passiva da reclamada, observa-se que a empresa requerida possui vínculo direto com o Grupo Boticário.Além disso, no site oficial da marca, a requerida consta como razão social. Portanto, considerando a teoria da aparência, o consumidor, ora demandante, não tinha como diferenciar a demandada das demais empresas que fazem parte do conglomerado comercial de “O Boticário”. Nota-se, ainda, que na anotação negativa em nome do autor não há maiores detalhes (como a indicação do CNPJ, por exemplo) sobre franqueada de Teresina-PI, o que motivou o consumidor a ajuizar a presente ação somente em desfavor do franqueado INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA."Isto posto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, sanando o erro material da sentença. Quanto aos demais termos, mantenho-a tal como foi lançada.P. R. I. Após conclusos para apreciar recurso inominado interposto.Cumpra-se.São Luís (MA), 19 de fevereiro de 2021<< Alessandra Costa ArcangeliJuíza de Direito do 11º JECRC" São Luís/MA, Segunda-feira, 12 de Abril de 2021. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora do 11º Juizado Especial Cível

13/04/2021, 00:00

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