Monitória 0804126-61.2022.8.10.0058 - TJMA

Monitória 0804126-61.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:23

Publicação

30/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 Ré/u(s): TC COMERCIAL RODRIGUES EIRELI DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804126-61.2022.8.10.0058 MONITÓRIA (40) Autor(a/es): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas para a realização de pesquisas de endereço do requerido, no prazo de quinze dias. Comprovado o recolhimento, determino à Secretaria Judicial que proceda à consulta por meio dos convênios disponíveis nesta serventia, acerca do endereço atualizado da parte requerida. Caso seja localizado novo endereço, expeça-se mandado de citação. Em caso de não localização de novo endereço da parte requerida nas pesquisas nos sistemas conveniados, ou em caso de citação infrutífera, determino a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, retornem conclusos para despacho. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 6 de fevereiro de 2026. _Assinatura Eletrônica_ Lúcio Paulo Fernandes Soares Juiz Auxiliar de entrância final, respondendo.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:22

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo n. 0804126-61.2022.8.10.0058 DESPACHO Por ser necessário ao caso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de interesse no prosseguimento do feito, fornecendo endereço para citação do réu, com a devida comprovação do recolhimento das custas, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para despacho. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 16 de janeiro de 2026. _Assinatura Eletrônica___ Lúcio Paulo Fernandes Soares Juiz Auxiliar de Entrância final, respondendo.

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 02:09

Mero expediente

19/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 20:52

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/RO nº 4.875-A Apelado: TC Comercial Rodrigues Eireli Advogado: Não Consta Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, III E § 1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa pela parte autora, diante da ausência de manifestação após intimação. II. A extinção do processo por abandono de causa exige, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. III. No caso concreto, restou configurado error in procedendo, uma vez que a intimação pessoal da parte autora não foi realizada de maneira adequada, sendo insuficiente a simples publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) ou sistema PJe sem a devida advertência clara para a prática de ato processual. IV. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. V. Apelação Cível provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação Cível nº 0804126-61.2022.8.10.0058 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. objetivando a reforma da Sentença de ID nº 36593387, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, que nos autos da presente Ação Monitória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, nos termos abaixo: “(…) É manifesto o desinteresse da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, vez que embora intimada desde junho do corrente ano, não se manifestou. Neste diapasão, o Código de Processo Civil prevê que o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias culmina na extinção do feito sem resolução do mérito, in verbis: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; Portanto, em razão da inércia da Demandante e seu manifesto desinteresse em dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do CPC.” Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso (ID nº33776676), alegando que “verifica-se nos autos, que a parte realizou todas as diligências possíveis paraque o requerido fosse citado, como, por exemplo, nas fls. de n°27, tentando a localização de endereçopelos sistemas judiciais, e fls. 20, onde tenta a citação por AR, no endereço AV COLARES MOREIRA, 01,-SL 1421, JD RENASCENCA, SAO LUIS/MA, onde também restou infrutífera. Do mesmo modo, visando integrar o requerido na lide, verificou inexitosa a tentativa decitação inicial, no momento do ajuízamento. Ou seja, em nenhum momento houve inércia da parte autora, tendo cooperadopara o regular andamento do presente feito.” Alega ainda que “nota-se nos autos que a Instituição Financeira se diligenciou diversas vezes na tentativa de localizar possíveis endereços do requerido, ou seja, já foi comprovado o interesse na ação, não podendo se falar de falta de interesse processual”. Sem Contrarrazões. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgá-lo monocraticamente. In casu, o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC, por falta de interesse processual ante a ausência de manifestação da parte autora quanto a determinação de diligência nos autos. Compulsando os autos de origem, observa-se que foi proferido despacho de ID nº 36593385, em 16/06/2023, determinando: “INTIMO a(s) parte(s) autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre o(s) referido(s) documento(s) apresentado(s) id 92236532 (sem novos endereços)“. Ao ID nº 36593386 foi juntada Certidão declarando que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora Sentença em ID de nº 36593387, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Como se observa, a extinção do processo deve obedecer aos requisitos legais. Conforme previsão do artigo 485, §1º do CPC, na hipótese elencada no inciso III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Não é válida para esse fim a simples publicação da intimação dando ciência à parte autora da juntada de documentos nos autos, sem a devida advertência para realização de qualquer ato, sob pena de extinção do processo. Nesse sentido, percebe-se o error in procedendo, uma vez que, não se compreende como válida para todos os efeitos legais a intimação pessoal realizada somente por Diário Eletrônico e por sistema PJe, sendo compulsório o cumprimento da disposição do CPC retromencionada com a intimação clara e pessoal da parte Autora. Assim, não se mostra razoável a extinção do feito por abandono da causa pela parte Autora, ora Apelante, haja vista não restar caracterizada a hipótese no presente feito, uma vez que, não foram esgotados os meios legais para a comunicação deste para que manifestasse interesse ou não no prosseguimento da demanda. Em tais condições, dou provimento ao Apelo, para declarar nula a Sentença recorrida, devolvendo os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO(A)(S): TC COMERCIAL RODRIGUES EIRELI Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0804126-61.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que extinguiu o feito por abandono da causa. A parte embargante pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto ao argumento de extinção precipitada do feito, e violação ao principio da economia e celeridade processual, vislumbro a ausencia do cabimento de tais argumentos em sede de embargos declaratórios. Como se vê, a parte embargante pretende unicamente a rediscussão dos termos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal apropriada. DISPOSITIVO Assim, rejeito os presentes embargos declaratórios e mantenho a sentença de ID 107170062 inalterada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 22 de abril de 2024. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo n. 0804126-61.2022.8.10.0058 Ação Monitória DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, no bojo da qual é pleiteada a satisfação do crédito decorrente de Termo de confissão e parcelamento de dívida. Inicialmente, defiro a expedição do mandado de pagamento da dívida, no valor de R$ 82.115,75 (oitenta e dois mil, cento e quinze reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), anotando-se que, para o caso de pronta satisfação, ficarão os réus isentos do pagamento das custas processuais (CPC, 701, § 1º). Faça-se constar do referido mandado que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos (CPC, art. 702) e que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (CPC, art. 701, §2º). Apresentado os embargos, na forma do art. 702, CPC, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 702, §5º), para, no prazo de 15 (dias), manifestar-se sobre os mesmos (§5º, art. 702, CPC). Caso não seja realizada a citação, intime-se o autor, através de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado do executado ou requerer o que entender de direito. Na hipótese do advogado constituído manter-se inerte, não atendendo ao determinado no item anterior, intime-se o autor por Carta/AR, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito e cumprir o determinado neste despacho, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III, e §1º). Caso seja apresentado novo endereço, proceda-se com a expedição de novos mandados, nos termos do primeiro parágrafo deste despacho. Caso seja realizado pedido de localização de endereços do requerido, autorizo desde já a Secretaria Judicial a proceder à busca nos sistemas eletrônicos disponíveis nesta serventia, certificando o ocorrido e devendo adotar as medidas contidas no primeiro parágrafo deste despacho, caso seja diferente o endereço encontrado. Não sendo localizados novos endereços, intime-se o autor, via DJE, para no prazo de 15(quinze) dias, promover os atos para regular andamento do feito, podendo requerer o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.

03/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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