Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
AUTOR: EDINAEL NASCIMENTO DE LIMA Advogado do(a)
AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D
Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a)
REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a)
AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D, Advogados do(a)
REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO
Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0801840-77.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogados do(a)
Trata-se de demanda em curso neste Juízo que, em análise detida da matéria controvertida, alinha-se à questão jurídica submetida a julgamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 16 de dezembro de 2024, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva catalogada como Tema 1300, cuja questão central consiste em: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Além disso, o STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais paradigmas (REsp nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE - Tema 1300/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito (Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21061716374028600000044578051 EDINAEL CALCULADORA Documento Diverso 21061716374055100000044578057 EDINAEL PARECER PASEP CONTADORA Documento Diverso 21061716374099700000044578058 EDINAEL CERTIDÃO DE CASAMENTO E OBITO RAIMUNDA PEREIRA Documento Diverso 21061716374193100000044578059 EDINAEL EXTRATO PASEP 1 Documento Diverso 21061716374200200000044578060 EDINAEL MICROFILMAGEM PASEP 1 Documento Diverso 21061716374205500000044578061 EDINAEL INICIAL PASEP Petição 21061716374252700000044578062 edinael comp de endereço itapecuru Comprovante de endereço 21061716374290500000044578063 edinael procuração Processo Administrativo 21061716374330500000044578066 edinael doc de identificação Documento de identificação 21061716374337400000044578067 Despacho Despacho 21062608202451000000044780191 Intimação Intimação 21082710092992700000048363739 Mandado Mandado 21082711141853300000048364958 Citação Citação 21082711141853300000048364958 Certidão Certidão 21083114411536600000048568634 HABILITACAO PJE Petição 21091709251522500000049463986 CADASTRO - MA21235562 Petição 21091709251532100000049463989 PROCURACAO BB NOVA21235566 Procuração 21091709251537300000049463990 Barcelos & Janssen Advogados Associados SUBS NOVO - Cópia - Cópia21235560 Documento Diverso 21091709251553300000049463991 ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 121235563 Documento Diverso 21091709251567500000049463992 CONTESTACAO/DEFESA - PROJETO SINTESE Contestação 21100811383750700000050760521 01 - CONTESTAÇÃO - PASEP21672345 Petição 21100811383761000000050760526 01 - DECISÃO STJ-PASEP - DO SOBRESTAMENTO DO FEITO21672346 Documento Diverso 21100811383772800000050760528 Extrato_on_line21672347 Documento Diverso 21100811383806900000050760532 Microfichas21672348 Documento Diverso 21100811383823400000050760531 Transcrição Microfichas21672349 Documento Diverso 21100811383830600000050760535 Certidão Certidão 21101415044817700000051001269 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21102115232285200000051432425 proc 0801840 77 2021 Aviso de Recebimento 21102115232292600000051432427 Despacho Despacho 21120716000990000000054025833 Intimação Intimação 22020316233806900000056397732 Réplica à Contestação Petição 22022109291142700000057438440 EDINAEL RÉPLICA PASEP Petição 22022109291148700000057438442 Despacho Despacho 22040808105899200000060354563 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22071908321204000000067060148 proc 0801840 77 2021 Aviso de Recebimento 22071908321209400000067060149 Intimação Intimação 22090217334635600000070401019 ESPECIFICAR PROVAS Petição 22090910320484600000070746020 ESPECIFICAÇÃO PASEP - EDINAEL NASCIMENTO DE LIMA27794154 Petição 22090910320490000000070746021 Petição Petição 22092808540329100000072101093 HABILITAÇÂO Petição 22122021290531400000077386192 4844576-01dw-dw_petição de habilitação Petição 22122021290537900000077386850 4844576-02dw-documentação bb_compressed Documento Diverso 22122021290543400000077386852 SUSPENSAO_PROCESSO_SOLICITADA Petição 23010416551062000000077640768 DECISÃO IRDR PASEP Documento Diverso 23010416551074700000077640769 Decisão Decisão 23010918214551500000077746674 Intimação Intimação 23011014092053400000077801379 Petição Petição 23021317495583300000079988345 Decisão Decisão 25090814382023200000147940002