Execução de Título Extrajudicial 0001071-51.2010.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001071-51.2010.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO, OAB/PA Nº 5.530-A APELADO: ISAÍAS FIUSA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001071-51.2010.8.10.0028 COMARCA DE BURITICUPU/MA – 2ª VARA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em desfavor de Isaías Fiusa Lima, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Após tornarem-se conclusos, os autos foram incluídos em pauta de julgamento na sessão virtual com início em 30 de junho de 2026 e término em 6 de julho de 2026. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não há parecer de mérito da Procuradoria-Geral de Justiça. Ao revés, consta dos autos petição juntada em 1º de julho de 2026 (Id. 56729573), subscrita pela Procuradora de Justiça Sâmara Ascar Sauaia, da 13ª Procuradoria de Justiça Cível, informando que o feito não foi previamente remetido à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer antes da inclusão em pauta, e requerendo a retirada do processo da sessão virtual de julgamento, a fim de que seja encaminhado àquele órgão ministerial para manifestação. É o breve relato. Decido. Diante da notícia trazida pela própria Procuradoria-Geral de Justiça, órgão a que o feito já se encontra distribuído para emissão de parecer, e considerando que o julgamento sem a prévia manifestação ministerial, quando esta lhe compete, importa em nulidade dos atos decisórios praticados a partir do vício (art. 279, caput e § 2º, do CPC c/c art. 178 do CPC), impõe-se a regularização do trâmite processual antes do prosseguimento do julgamento. Ante o exposto, determino: (i) a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual em curso; (ii) a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo legal; (iii) após a devolução do parecer, retornem os autos conclusos para inclusão em nova pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator aj10

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO, OAB/PA Nº 5.530-A APELADO: ISAÍAS FIUSA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001071-51.2010.8.10.0028 COMARCA DE BURITICUPU/MA – 2ª VARA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em desfavor de Isaías Fiusa Lima, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Após tornarem-se conclusos, os autos foram incluídos em pauta de julgamento na sessão virtual com início em 30 de junho de 2026 e término em 6 de julho de 2026. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não há parecer de mérito da Procuradoria-Geral de Justiça. Ao revés, consta dos autos petição juntada em 1º de julho de 2026 (Id. 56729573), subscrita pela Procuradora de Justiça Sâmara Ascar Sauaia, da 13ª Procuradoria de Justiça Cível, informando que o feito não foi previamente remetido à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer antes da inclusão em pauta, e requerendo a retirada do processo da sessão virtual de julgamento, a fim de que seja encaminhado àquele órgão ministerial para manifestação. É o breve relato. Decido. Diante da notícia trazida pela própria Procuradoria-Geral de Justiça, órgão a que o feito já se encontra distribuído para emissão de parecer, e considerando que o julgamento sem a prévia manifestação ministerial, quando esta lhe compete, importa em nulidade dos atos decisórios praticados a partir do vício (art. 279, caput e § 2º, do CPC c/c art. 178 do CPC), impõe-se a regularização do trâmite processual antes do prosseguimento do julgamento. Ante o exposto, determino: (i) a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual em curso; (ii) a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo legal; (iii) após a devolução do parecer, retornem os autos conclusos para inclusão em nova pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator aj10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO . Na sessão virtual realizada entre os dias 06.11.2023 e 13.11.10.2023, a Terceira Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça admitiu a proposta de formação de Incidente de Assunção de Competência, submetendo à Seção de Direito Privado o julgamento da Apelação n. 0000540-79.2010.8.10.0087, que trata de prescrição intercorrente nas execuções, fundadas em título executivo extrajudicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB). Após admissão da proposta, formou-se o IAC n. 08 (https://bnpr.cnj.jus.br/bnpr-web/), no qual a Seção de Direito Privado fixará, em acórdão vinculante, três teses, sendo elas: "a) as execuções ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A., fundadas em título executivo extrajudicial, foram automaticamente suspensas pelas Leis Federais n. 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018?"; b) essas mesmas Leis suspenderam também o curso do prazo prescricional?"; e, c) finalmente, se "o Juízo de primeiro grau precisa intimar, pessoalmente, o banco, como condição para extinguir a execução, sem satisfação do crédito?". No caso concreto, o BNB ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial e o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, por não ter o banco cumprido diligências indispensáveis ao prosseguimento da demanda. Como é notório, é de todo conveniente e prudente que o julgamento deste recurso seja suspenso até final julgamento do IAC n. 08, pois os fundamentos do acórdão vinculante a ser proferido necessariamente condicionarão o julgamento deste recurso. Ante o exposto, determino a suspensão do processo, ex vi do art. 313, V, 'a', do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

12/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2023, 19:56

Mero expediente

18/04/2023, 09:05

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 16:53

Publicação

29/01/2023, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida dos Holandeses, Q. 5, N 2,, Pav. P ZERO, Edf. Marcus B. Intelligent Office, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-417 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: ISAIAS FIUSA LIMA EPITASIO CAFETEIRA, 78, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Com a virtualização dos autos, o exequente requereu ao ID 75726373 o desentranhamento dos títulos executivos e autorização para retirada destes em secretaria. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0001071-51.2010.8.10.0028 Defiro ao exequente o desentranhamento do título executivo que acompanham a inicial, mediante cópia. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Serve esta decisão como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

11/01/2023, 00:00

Outras Decisões

14/12/2022, 16:35

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 15:15

Publicação

01/09/2022, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 04:15

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO, OAB/PA Nº 5.530-A APELADO: ISAÍAS FIUSA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001071-51.2010.8.10.0028 COMARCA DE BURITICUPU/MA – 2ª VARA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em desfavor de Isaías Fiusa Lima, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Após tornarem-se conclusos, os autos foram incluídos em pauta de julgamento na sessão virtual com início em 30 de junho de 2026 e término em 6 de julho de 2026. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não há parecer de mérito da Procuradoria-Geral de Justiça. Ao revés, consta dos autos petição juntada em 1º de julho de 2026 (Id. 56729573), subscrita pela Procuradora de Justiça Sâmara Ascar Sauaia, da 13ª Procuradoria de Justiça Cível, informando que o feito não foi previamente remetido à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer antes da inclusão em pauta, e requerendo a retirada do processo da sessão virtual de julgamento, a fim de que seja encaminhado àquele órgão ministerial para manifestação. É o breve relato. Decido. Diante da notícia trazida pela própria Procuradoria-Geral de Justiça, órgão a que o feito já se encontra distribuído para emissão de parecer, e considerando que o julgamento sem a prévia manifestação ministerial, quando esta lhe compete, importa em nulidade dos atos decisórios praticados a partir do vício (art. 279, caput e § 2º, do CPC c/c art. 178 do CPC), impõe-se a regularização do trâmite processual antes do prosseguimento do julgamento. Ante o exposto, determino: (i) a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual em curso; (ii) a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo legal; (iii) após a devolução do parecer, retornem os autos conclusos para inclusão em nova pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator aj10

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO ( OAB 3796A-MA ) e EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ( OAB 6565A-MA ) e STELA MARTINS CHAVES ANICACIO ( OAB 5810-MA ) EXECUTADO: ISAIAS FIUSA LIMA Proc. nº 1071-51.2010.8.10.0028 (10662010) SENTENÇA Em face do disposto no art. 485, §7º, exerço o Juízo de retratação, uma vez que a parte autora não foi intimada pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, conforme preceitua o art. 485, §1º, do CPC. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001071-51.2010.8.10.0028 (10662010) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Trata-se de execução forçada ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Isaías Fiuza Lima. Decisão de fl. 56 indeferindo o pedido de buscas nos sistemas e determinando a intimação do exequente para requerer o que entender de direito sob pena de extinção. Certidão de fl. 59 atestando que o prazo transcorreu in albis. Sentença à fl. 60/60-v extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Devidamente intimado, o requerente apresentou recurso de apelação às fls. 64/70, alegando que não houve intimação pessoal a fim de caracterizar o abandono processual, bem como a não observância da Súmula 240 do STJ.. É o relatório. Decido. Tendo o Juízo indeferido o pedido de busca de endereços nos sistemas Siel, Infojud e análogos, o exequente foi intimado para requerer o que entendesse de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A decisão foi publicada em 29/06/2021 (fl. 58). Certidão à fl. 59 atestado que a exequente deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar o endereço do executado para viabilizar sua citação. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. Assim, para que esse ato se realize, deve o Autor munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. Ressalte-se que o art. 238, parágrafo único do CPC fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar do ajuizamento da ação, para efetivação da citação, e, no caso, a parte autora não viabilizou a angulação processual na demanda proposta em 2010. Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, por inércia do Autor, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento do pedido, com base no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Haja vista o recurso de apelação interposto às fls. 64/70, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, aditar as razões recursais. Transcorrido o prazo, com ou sem aditamento e, tendo em vista que o requerido sequer foi citado, migre-se os autos ao sistema PJe, remetendo-os em seguida ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para processar e julgar o recurso, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Publique-se no DJE. Intime-se. Servindo esta sentença como mandado. Buriticupu/MA, 15 de junho de 2022. Bruno Barbosa Pinheiro Resp: 200220

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO ( OAB 3796A-MA ) EXECUTADO: ISAIAS FIUSA LIMA ATOJUD-2VBUR - 6222021 Código de validação: CB55F463E3 Processo nº 1071-51.2010.8.10.0028 (10662010) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001071-51.2010.8.10.0028 (10662010) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Trata-se de Execução Forçada ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Isaías Fiuza. O requerido não foi encontrado no endereço constante dos autos para ser citado, motivo pelo qual a parte autora requereu as buscas de endereço através de expedição de ofícios aos órgãos públicos e/ou sistema (fl. 54). Decisão que indeferiu o pleito à fl. 56, determinando a intimação do autor para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Certidão de fl. 59 atestando que o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso III, do CPC, reza in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; " Patente, portanto, o abandono da causa pela parte autora, tendo em vista que não se manifestou nos autos, ainda que devidamente intimada. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do que prescreve o precitado dispositivo. Custas remanescentes pelo autor, se houver. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins (serve esta sentença como mandado). Transitado em julgado, certifique e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNOÂ BARBOSAÂ PINHEIRO JuizÂ -Â Intermediaria 2ªÂ VaraÂ deÂ Buriticupu MatrículaÂ 185389 Documento assinado. BURITICUPU, 08/09/2021 18:13 (BRUNO BARBOSA PINHEIRO) Resp: 200220

30/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)