Execução de Título Extrajudicial 0001617-03.2005.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001617-03.2005.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0001617-03.2005.8.10.0022 DECISÃO No ID 167895936, consta relatório de bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 3.956,97 nas contas de FRANCISCO LEITE MANO. A intimação do executado foi realizada no ID 176418851, tendo decorrido in albis o prazo concedido (ID 177833437). Diante do decurso do prazo para impugnação, converto a indisponibilidade no ID 167895936 em penhora (artigo 854, § 5º, CPC). Proceda-se à transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao processo. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Se necessário, intime-se para apresentar dados bancários válidos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá dar andamento regular ao processo, indicando meios para satisfação de seu crédito. Açailândia (MA), data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia

15/07/2026, 00:00

Outras Decisões

09/06/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

26/05/2026, 15:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:20

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2026, 15:37

Documento (Certidão)

09/12/2025, 16:01

Ato ordinatório

12/08/2025, 16:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 15:58

Documento (Certidão)

05/08/2025, 16:31

Documento (Certidão)

04/04/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GUSA NORDESTE S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE SCHAPER - MG101885-A, BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE - MG96380-A REQUERIDO(A): FRANCISCO LEITE MANO INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 1617-03.2005.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0001617-03.2005.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Compulsando os autos, observo que o feito versa acerca de execução de entrega de coisa certa, havendo requerimento do exequente às fls.79/80 para que a obrigação se resolva em pagamento em dinheiro, uma vez que foi frustrada a execução para entrega de coisa certa, consoante se observa da certidão de fls.76. Considerando que há possibilidade de conversão da execução para a entrega de coisa, certa ou incerta, em execução por quantia certa com base no art. 389 do Código Civil e do art. 809 do CPC, DEFIRO a conversão de execução de entrega de coisa certa em execução de quantia certa. Nessa toada, colaciono o seguinte julgado: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - FUMO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO E INADIMPLEMENTO DA EXEQUENTE. TESES QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, esta Corte não pode conhecê-las, sob pena de supressão de uma instância, se o juízo a quo ainda não se manifestou. EXECUTADOS QUE NÃO PRODUZEM MAIS FUMO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de conversão da execução para a entrega de coisa, certa ou incerta, em execução por quantia certa advém da leitura conjugada do art. 389 do Código Civil e do art. 807 do CPC, que trata especificamente da execução para a entrega de coisa. Conforme ensina a doutrina frustrada a execução para entrega de coisa certa, é possível sua conversão em execução de quantia certa. AGRAVO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO.(TJ-SC - AI: 40007699620208240000 Chapecó 4000769-96.2020.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) Assim, considerando o lapso temporal transcorrido desde o valor indicado às fls.79/80, intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito devido pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, CITE-SE a parte executada, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que a parte executada poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 915, CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, devendo constar do mandado de citação, lavrando-se auto, com a intimação dos executados (art. 829, § 1º, CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3o). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842, CPC). Não encontrando o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830,CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, §1º, CPC). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, porém, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Açailândia-MA, 30 de março de 2022. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Resp: 193979 ".

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUSA NORDESTE S/A EXECUTADO: FRANCISCO LEITE MANO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nesta data, procedo à intimação eletrônica da parte AUTORA para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nestes autos - a seguir, transcrita: TO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 10 de maio de 2022 RAFAEL LEITE DE SOUZA Técnico Judiciário Açailândia, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA Assinado Digitalmente Intimação - PROCESSO Nº. 0001617-03.2005.8.10.0022

11/05/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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