Cumprimento de sentença 0800902-50.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800902-50.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:51

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 17:49

Definitivo

13/10/2023, 16:13

Trânsito em julgado

13/10/2023, 16:12

Decurso de Prazo

13/10/2023, 00:50

Decurso de Prazo

13/10/2023, 00:49

Publicação

20/09/2023, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:14

Publicação

20/09/2023, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800902-50.2019.8.10.0146 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. Devidamente citada, a parte executada apresentou impugnação a execução Id. 31240218. A parte exequente ofereceu oposição a impugnação Id. 34372092. Decisão Id. 42031976, rejeitou a impugnação apresentada, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou que fosse formalizada a competente requisição de pequeno valor. Ante a inércia da CAEMA, na decisão de Id. 42031976 foi determinado o sequestro do valor exequendo das contas da executada de Id. 59610579, restando positiva a diligência, conforme extrato do SISBAJUD de Id. 60778917. A parte executada concordou com os valores penhorados em Id. 83044394. Com a transferência dos valores para conta judicial, houve transferência para a parte autora e seu advogado. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação do débito em execução, conforme se depreende do levantamento do alvará judicial pela exequente e seu advogado. Resta ao juízo extinguir este feito executivo. Sem mais delongas, nos termos do art. 924, II e art. 925, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ante o pagamento do valor devido pelo executado. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800902-50.2019.8.10.0146 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. Devidamente citada, a parte executada apresentou impugnação a execução Id. 31240218. A parte exequente ofereceu oposição a impugnação Id. 34372092. Decisão Id. 42031976, rejeitou a impugnação apresentada, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou que fosse formalizada a competente requisição de pequeno valor. Ante a inércia da CAEMA, na decisão de Id. 42031976 foi determinado o sequestro do valor exequendo das contas da executada de Id. 59610579, restando positiva a diligência, conforme extrato do SISBAJUD de Id. 60778917. A parte executada concordou com os valores penhorados em Id. 83044394. Com a transferência dos valores para conta judicial, houve transferência para a parte autora e seu advogado. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação do débito em execução, conforme se depreende do levantamento do alvará judicial pela exequente e seu advogado. Resta ao juízo extinguir este feito executivo. Sem mais delongas, nos termos do art. 924, II e art. 925, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ante o pagamento do valor devido pelo executado. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023

19/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2023, 15:38

Documentos

Intimação

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800902-50.2019.8.10.0146 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. Devidamente citada, a parte executada apresentou impugnação a execução Id. 31240218. A parte exequente ofereceu oposição a impugnação Id. 34372092. Decisão Id. 42031976, rejeitou a impugnação apresentada, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou que fosse formalizada a competente requisição de pequeno valor. Ante a inércia da CAEMA, na decisão de Id. 42031976 foi determinado o sequestro do valor exequendo das contas da executada de Id. 59610579, restando positiva a diligência, conforme extrato do SISBAJUD de Id. 60778917. A parte executada concordou com os valores penhorados em Id. 83044394. Com a transferência dos valores para conta judicial, houve transferência para a parte autora e seu advogado. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação do débito em execução, conforme se depreende do levantamento do alvará judicial pela exequente e seu advogado. Resta ao juízo extinguir este feito executivo. Sem mais delongas, nos termos do art. 924, II e art. 925, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ante o pagamento do valor devido pelo executado. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MARIA DE LURDES DA SILVA alegando, em síntese, que há excesso de execução. O impugnado apresentou resposta a manifestação da executada no prazo assinalado e não concordou com as argumentações da empresa requerida. É o relatório. Fundamento e decido. A parte requerida ainda se indispõe sobre os termos de atualização monetária e correção de juros que foram aplicados na condenação. Assim sendo, a parte postula que deve ser aplicado os índices como base a taxa de juros de 0,5 % a.m, e o índice IPCA-E para atualização dos débitos. No entanto, entendo que essa postulação não merece acolhida. O título judicial exequendo determinou de forma expressa que o valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária, a contar da sentença. O edito condenatório ainda determinou que os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Compulsando os autos, se observa que a sentença transitou em julgado sem parte requerida ter se manifestado sobre os índices utilizados em eventuais embargos declaratórios ou recurso de apelação. Dessa forma, entendo que os juros mora e a correção monetária estabelecido estão imutável, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, no cálculo do valor exequendo, será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em id. 26034532, descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Este tem sido o entendimento do STJ e tribunais pátrios, conforme vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESPECIFICA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários. Precedentes: AgRg no REsp 993.990/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.2.2009. 2. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1018926 SP 2007/0307441-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. 4. A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.764.255/RS Rel.: Min. Herman Benjamin Unân. j. em 17.10.2018). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível – 0022415-92.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff – J. 16.03.2020) (TJPR – AI: 00224159220198160000 PR 0022415-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). Dessa forma, e por tudo que consta nos autos, entendo que correto o valor da execução apresentado pela parte autora no patamar de R$ 3.065,34 (três mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). ISTO POSTO, rejeito a impugnação a execução apresentada, com fundamento nos arts. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados pela parte exequente no patamar de R$ 3.065,34 (três mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Transcorrido o prazo sem manifestação das partes em recorrer da decisão, DETERMINO que seja formalizada competente Requisição de Pequeno Valor a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA em face de sua procuradoria jurídica, para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via sisbajud, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e resolução N.10/2017 do TJMA em nome da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem honorários. Condeno a parte executada em custas processuais. (TJ-MA - AGT: 00007616920168100146). Serve a presente como mandado/ofício. Por fim, determino que a secretaria judicial proceda com a exclusão do Município de Joselândia do polo passivo da demanda, uma vez que foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária. Joselândia (MA), 8 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia Intimação - PROCESSO Nº. 0800902-50.2019.8.10.0146. Requerente(s): MARIA DE LURDES DA SILVA. Advogado do(a)

23/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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