Procedimento Comum Cível 0801907-42.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801907-42.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 10:35

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:59

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:13

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:13

Definitivo

17/04/2023, 13:28

Trânsito em julgado

17/04/2023, 13:27

Publicação

30/01/2023, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO CARLOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558-A, MIRELLA ROSIER CARDOSO SELARES - MA24402 Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801907-42.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por ANTONIO CARLOS SILVA, em face do BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, todos qualificados nos autos. A parte autora, mediante a postulação juntada no evento ID n.º 82607740, requereu a desistência da ação, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, haja vista que o pedido de desistência da ação implica na extinção do presente feito, devendo, então, o processo ser extinto com supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

12/01/2023, 00:00

Desistência

28/12/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 11:38

Documento (Certidão)

27/09/2022, 11:38

Decurso de Prazo

22/07/2022, 03:07

Decurso de Prazo

22/07/2022, 01:54

Documentos

Intimação

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO CARLOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801907-42.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por ANTONIO CARLOS SILVA, em face do BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, todos qualificados nos autos. O autor relata na petição inicial: (...) Trata-se de ação proposta pelo Autor (viúvo), que tem como objetivo principal nesta demanda a quitação de financiamento imobiliário, no caso do sinistro de morte de MAURILIO BARROS CARDOSO. Assim, Consta do Contrato de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária, contrato nº. 000712849-5 (anexo), formalizado em 04/10/2013, com a contratação acessória de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas. Vale ressaltar que o Autor, herdeiro, além de ter uma piora em sua situação financeira, continua obrigado a pagar as parcelas do financiamento, parcelas estas com valores altos, sendo que o orçamento familiar foi agravado por não ter mais o marido como um dos mantenedores da família, bem como o acumulo de grande tristeza e abalo emocional, além das despesas decorrentes do velório, não só do Companheiro, mas somado a perda trágica de mais 3 pessoas da família, ou seja a perca de 4 entes queridos em um intervalo de 15 dias. O Autor requereu junto a parte Demandada, por meio escrito e formal a quitação de financiamento imobiliário, porém não obteve uma resposta formal da negativa. Mister informar que à época da formalização do contrato, o de cujus trabalhava no banco demandado, na agência de Vargem Grande – MA, sendo que de lá decorreu o contrato. Após a morte do companheiro do Autor, este mesmo profundamente abalado, prestou-se a diligenciar para acionar o seguro, já prevendo que não teria condições de arcar com as despesas, sendo este o único meio para não se desfazer do imóvel que exala a memória da saudade do esposo do demandante. Contudo, o que parecia uma simples comunicação formal ao banco demandado, se tornou uma verdadeira saga de negligencia e desrespeito pelo Autor. Após várias informações conflitantes entre a central de seguros da Demandada e a Agencia de Vargem Grande, cidade diferente da residência do autor, que inclusive se deslocou várias vezes até lá para obter informações, mas sem sucesso. Após cansativas e reiteradas tentativas de respostas pelos canais de atendimento informados, apenas obteve a resposta verbal do gerente de que: “o Banco não iria comtemplar com a quitação do imóvel”. Outrossim, o banco, por meio do seu setor jurídico, se prestou a entrar em contato via mensagem no celular do falecido, menagens de cobranças estas visualizadas e respondidas pelo seu irmão, que mesmo explicando toda a situação, obteve foi uma ameaça de que o caso já iria para o judicial para reaver o imóvel. Assim, a cobrança torna-se ilegal, e ocasiona enriquecimento ilícito das Rés, que de má-fé obtém recursos da parte Autora, ora com cobertura securitária. Por isto, o Autor vem por meio da presente ação requerer a Vossa Excelência, que autorize a suspensão imediata das parcelas vencidas e vincendas, enquanto não solucionado a questão jurídica da ilegalidade da cobrança das parcelas do financiamento imobiliário.(...). Diante desses fatos, pleiteia liminarmente, que os réus sejam compelidos a suspenderem as cobranças das parcelas do financiamento mencionado na inicial, bem como se abstenham de inserir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 56584939). O Banco Bradesco apresentou contestação (ID 52936496), alegando, em suma, que não há que se falar em quitação integral do contrato de financiamento, tendo em vista a participação do autor equivale a somente 42,20% do valor do financiamento. Vieram-me os autos conclusos. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial. Com efeito, de um juízo perfunctório, verifica-se que a participação do de cujus era de apenas 42,2% do valor do financiamento, portanto, o valor do seguro não seria suficiente para quitar o contrato de financiamento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Dando prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria Judicial certifique se a corré BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS foi regularmente citada. Sem prejuízo da medida acima, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do Código de Processo Civil, bem como para que manifeste-se acerca da(s) questão(ões) preliminar(es) arguida(s) pelo réu. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO CARLOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558 Réu: BANCO BRADESCO SA e outros DESPACHO / INTIMAÇÃO Inicialmente, Intimação - Processo nº. 0801907-42.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC). Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. São requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. Ausentes estes requisitos, resulta inviável a concessão da tutela de urgência. No caso concreto, é necessário que a pretensão seja submetida ao crivo do contraditório, viabilizando-se um juízo mais adequado e seguro acerca da lide. Assim, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. No mais, tendo-se em vista que a parte autora informou na petição inicial que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 29 de junho de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

19/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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