Procedimento Comum Cível 0801907-42.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801907-42.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO CARLOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801907-42.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por ANTONIO CARLOS SILVA, em face do BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, todos qualificados nos autos. O autor relata na petição inicial: (...) Trata-se de ação proposta pelo Autor (viúvo), que tem como objetivo principal nesta demanda a quitação de financiamento imobiliário, no caso do sinistro de morte de MAURILIO BARROS CARDOSO. Assim, Consta do Contrato de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária, contrato nº. 000712849-5 (anexo), formalizado em 04/10/2013, com a contratação acessória de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas. Vale ressaltar que o Autor, herdeiro, além de ter uma piora em sua situação financeira, continua obrigado a pagar as parcelas do financiamento, parcelas estas com valores altos, sendo que o orçamento familiar foi agravado por não ter mais o marido como um dos mantenedores da família, bem como o acumulo de grande tristeza e abalo emocional, além das despesas decorrentes do velório, não só do Companheiro, mas somado a perda trágica de mais 3 pessoas da família, ou seja a perca de 4 entes queridos em um intervalo de 15 dias. O Autor requereu junto a parte Demandada, por meio escrito e formal a quitação de financiamento imobiliário, porém não obteve uma resposta formal da negativa. Mister informar que à época da formalização do contrato, o de cujus trabalhava no banco demandado, na agência de Vargem Grande – MA, sendo que de lá decorreu o contrato. Após a morte do companheiro do Autor, este mesmo profundamente abalado, prestou-se a diligenciar para acionar o seguro, já prevendo que não teria condições de arcar com as despesas, sendo este o único meio para não se desfazer do imóvel que exala a memória da saudade do esposo do demandante. Contudo, o que parecia uma simples comunicação formal ao banco demandado, se tornou uma verdadeira saga de negligencia e desrespeito pelo Autor. Após várias informações conflitantes entre a central de seguros da Demandada e a Agencia de Vargem Grande, cidade diferente da residência do autor, que inclusive se deslocou várias vezes até lá para obter informações, mas sem sucesso. Após cansativas e reiteradas tentativas de respostas pelos canais de atendimento informados, apenas obteve a resposta verbal do gerente de que: “o Banco não iria comtemplar com a quitação do imóvel”. Outrossim, o banco, por meio do seu setor jurídico, se prestou a entrar em contato via mensagem no celular do falecido, menagens de cobranças estas visualizadas e respondidas pelo seu irmão, que mesmo explicando toda a situação, obteve foi uma ameaça de que o caso já iria para o judicial para reaver o imóvel. Assim, a cobrança torna-se ilegal, e ocasiona enriquecimento ilícito das Rés, que de má-fé obtém recursos da parte Autora, ora com cobertura securitária. Por isto, o Autor vem por meio da presente ação requerer a Vossa Excelência, que autorize a suspensão imediata das parcelas vencidas e vincendas, enquanto não solucionado a questão jurídica da ilegalidade da cobrança das parcelas do financiamento imobiliário.(...). Diante desses fatos, pleiteia liminarmente, que os réus sejam compelidos a suspenderem as cobranças das parcelas do financiamento mencionado na inicial, bem como se abstenham de inserir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 56584939). O Banco Bradesco apresentou contestação (ID 52936496), alegando, em suma, que não há que se falar em quitação integral do contrato de financiamento, tendo em vista a participação do autor equivale a somente 42,20% do valor do financiamento. Vieram-me os autos conclusos. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial. Com efeito, de um juízo perfunctório, verifica-se que a participação do de cujus era de apenas 42,2% do valor do financiamento, portanto, o valor do seguro não seria suficiente para quitar o contrato de financiamento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Dando prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria Judicial certifique se a corré BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS foi regularmente citada. Sem prejuízo da medida acima, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do Código de Processo Civil, bem como para que manifeste-se acerca da(s) questão(ões) preliminar(es) arguida(s) pelo réu. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de MIRELLA ROSIER CARDOSO SELARES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(58)