Procedimento Comum Cível 0800154-95.2021.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800154-95.2021.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:01

Publicação

09/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Da Suspensão do Processo (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800154-95.2021.8.10.0033 Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARIA LUIZA GOMES Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preceituam o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015. Tais dispositivos estabelecem que: "Art. 93. (...) IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." Portanto, à luz do entendimento constitucional e infraconstitucional colacionado, verifica-se que no caso da autora MARIA LUIZA GOMES a suspensão é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a harmonia das decisões proferidas por este Juízo com as teses que serão fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no bojo do incidente repetitivo mencionado. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da revisão do IRDR nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com as cautelas de estilo, procedendo-se às anotações de suspensão no sistema PJe. Colinas/MA, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

03/02/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 14:17

Documento (Certidão)

05/09/2025, 14:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:09

Documento (Certidão)

21/08/2025, 11:21

Publicação

04/08/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUIZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Ficam as Partes, Autora e Ré, por seus Advogados respectivos, intimadas para indicarem, de comum acordo, perito, pena de nomeação por este Juízo, conforme Decisão ID. 143669999. Colinas/MA, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025 LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 197475 Intimação - Processo nº. 0800154-95.2021.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2025, 10:49

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Da Suspensão do Processo (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800154-95.2021.8.10.0033 Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARIA LUIZA GOMES Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preceituam o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015. Tais dispositivos estabelecem que: "Art. 93. (...) IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." Portanto, à luz do entendimento constitucional e infraconstitucional colacionado, verifica-se que no caso da autora MARIA LUIZA GOMES a suspensão é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a harmonia das decisões proferidas por este Juízo com as teses que serão fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no bojo do incidente repetitivo mencionado. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da revisão do IRDR nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com as cautelas de estilo, procedendo-se às anotações de suspensão no sistema PJe. Colinas/MA, segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================================================= Processo nº 0800154-95.2021.8.10.0033 Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor(a): MARIA LUIZA GOMES Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI) Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DECISÃO SANEADORA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LUIZA GOMES em face de ITAU UNIBANCO S.A., todos qualificados. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogados. Ocorreu a citação válida. Questão preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I): Em preliminar a Ré alegou a Prescrição Quinquenal e a Ausência de pretensão Resistida. Com relação à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. Ao oferecer a defesa, a parte demandada levantou ainda a existência de falta de interesse de agir, eis que não houve requerimento administrativo prévio. No entanto, não há como acolher a prefacial. Primeiro, porque, em se tratando de contratos de empréstimos, não é mister o prévio requerimento administrativo. Depois, porque, ainda que necessário, a demandada apresentou contestação, o que demonstra a pretensão resistida, a possibilitar a rejeição da preliminar. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): a) celebração pelas Partes do contrato de empréstimo questionado; b) autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela Parte Ré; Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em razão disso, a parte Autora deve juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da realização do contrato e do mês posterior, em razão do princípio da cooperação. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): a legalidade da contratação; a existência de dano material e ou dano moral. Provas em audiência (CPC, 357, V): é necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento, as quais poderão trazer esclarecimentos sobre os fatos controvertidos, os quais poderão contribuir para o julgamento. Defiro a realização da perícia grafotécnica no contrato questionado, o qual a parte Ré deverá depositar o original em Secretaria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da preclusão desta, pena de desistência da prova e presunção de falsidade da assinatura. As Partes, no prazo acima referido, deverão indicar, de comum acordo, perito, pena de nomeação por este Juízo. As Partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, conforme art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Indicado o perito ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Julgo saneado o processo. Intimem-se as Partes para manifestação, na forma legal. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Intimem-se, via PJE. Colinas/MA, data da assinatura eletrônica. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Luiza Gomes Advogado: Danilo Baião de Azevedo Araújo (OAB/MA 11.144-A) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITO NA PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. As plataformas públicas que buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação não vinculam as partes e não devem ser óbices para o acesso à jurisdição, conforme norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV, endossada pelo art. 3º do CPC, que confere o direito de acesso amplo à justiça; II. O entendimento proferido na sentença não deve prosperar, diante da inexistência constitucional e legal de imposição de prévio requerimento administrativo para análise de demanda consumerista, logo, descabida a extinção do feito, devendo o processo, em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento; III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800154-95.2021.8.10.0033 Sessão Virtual: 12 a 19 de julho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 19 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0800154-95.2021.8.10.0033 Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor(a): MARIA LUIZA GOMES Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO - OAB/MA nº 5.963-A Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUIZA GOMES, por Advogado constituído, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário. Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem. Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237). Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3. Conceito de interesse. O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1. De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade. Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão. Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo. O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III. Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial. Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário. Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide. Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida. Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT. No caso dos autos, a pretensão versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de relação de consumo. A parte Autora pretende: g) Seja julgada procedente a Ação em comento declarando INEXISTENTE o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como reconhecer a responsabilidade objetiva do banco requerido, condenando-o na repetição do indébito e consequentemente à devolução em dobro de tudo o que foi descontado indevidamente da parte autora, que trata-se da quantia de R$ 4.341,60 (quatro mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), assim como a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados à parte Autora no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais. A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente. Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada. Com efeito, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão. Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir. No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual. Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora. Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão. E, nos termos do art. 231, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo. A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial. Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 231, Parágrafo Único, c/c 330, III). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 231, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial. Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais. Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

08/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para decisão)

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