Procedimento Comum Cível 0800154-95.2021.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800154-95.2021.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Luiza Gomes Advogado: Danilo Baião de Azevedo Araújo (OAB/MA 11.144-A) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITO NA PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. As plataformas públicas que buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação não vinculam as partes e não devem ser óbices para o acesso à jurisdição, conforme norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV, endossada pelo art. 3º do CPC, que confere o direito de acesso amplo à justiça; II. O entendimento proferido na sentença não deve prosperar, diante da inexistência constitucional e legal de imposição de prévio requerimento administrativo para análise de demanda consumerista, logo, descabida a extinção do feito, devendo o processo, em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento; III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800154-95.2021.8.10.0033 Sessão Virtual: 12 a 19 de julho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 19 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GOMES em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)