Cumprimento de sentença 0800012-59.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800012-59.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA ADVOGADO: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO, OAB/MA 19002-A RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A. E C&A MODAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/MA 19411-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. RECURSO PROVIDO. 1. Relatou a autora que era titular do cartão de bandeira VISA 40960085****5819, vinculado ao BANCO BRADESCO S/A, contudo, teve o seu cartão de crédito indevidamente cancelado, mesmo depois de 14 (quatorze) anos de correntista, em razão de um suposto débito na loja C&A, referente ao cartão de crédito 5267.78**.****.3024, administrado pelo BANCO BRADESCARD. Informou que no ano de 2013, ajuizou uma ação no Juizado Cível e Criminal De Timon, ocasião em que as empresas Rés reconheceram o equívoco, e firmaram acordo em audiência, na qual que cessariam com as cobranças indevidas, bem como, ainda pagariam uma indenização a título de danos morais e materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Anexou uma fatura no valor de R$ 87,79 (oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), vencida em 15/11/2018, referente ao cartão de crédito 5267.78**.****.3024.2. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para desconstituir o débito em nome da autora, condenando as partes demandadas na obrigação de não fazer consistente na abstenção de quaisquer atos de cobrança em desfavor da autora, tendentes a recuperar o crédito referente ao mencionado contrato.3. Recurso exclusivo da parte autora pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, aduzir a perda do tempo útil.4. No caso, foi reconhecido na sentença que a autora não trouxe aos autos nenhuma prova documental ou testemunhal de que teve o mencionado cartão de crédito, mantido junto ao BANCO BRADESCO S\A, cancelado, tampouco, produziu prova no sentido de que o suposto cancelamento decorreu de uma ação ou omissão das empresas ora demandadas.5. Houve o reconhecimento na sentença, apenas de cobrança indevida, através do envio de uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 87,79 (oitenta e sete reais e setenta e nove centavos).6. Ao exame dos autos, tenho que restou realmente configurado o dano moral. Ocorre que o simples fato de alguém vir a ser surpreendido com uma cobrança de dívida com a qual não arcou, constitui grave fato perturbador da tranquilidade psíquica da pessoa, que de uma hora para outra, de forma absolutamente injusta, se vê na condição de devedor inadimplente, com risco de ver seu nome negativado e de se tornar réu em ação de cobrança ou de uma execução.7. A perda de tempo útil é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se não resolveu a questão na esfera administrativa, obrigando a parte autora a procurar um advogado e despender tempo com a busca da solução na esfera judiciária. Tal fato faz com que haja inegável e gravosa perda de tempo. Diante disso tudo, penso que o caso é mesmo de se reconhecer a ocorrência do dano moral.8. Por fim, quanto ao valor da indenização, vale lembrar, primeiramente, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados ainda em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida.9. Com isso, ao meu sentir, o montante deve ser fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se revela justo, razoável e proporcional às circunstâncias do fato, sendo certo que se mostra suficiente para compensar a parte autora do dano suportado e para inibir a repetição de condutas lesivas, como a retratada nos autos, de modo a contribuir para que o réu aja de forma mais diligente e respeitosa.10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar os réus BANCO BRADESCARD S.A. e C&A MODAS LTDA, solidariamente, a pagar à autora MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a titulo de indenização por danos morais. Juros e correção monetária a incidir a partir desta data.11. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, firme no art. 55, da Lei 9.099/95.12. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 15/08/2022 A 22/08/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800012-59.2020.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 15 a 22 de agosto de 2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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