Cumprimento de sentença 0800012-59.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800012-59.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 14:57

Trânsito em julgado

30/01/2023, 14:57

Publicação

09/01/2023, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 20:51

Publicação

09/01/2023, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800012-59.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - OAB/PI12295 ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -OAB/ PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -OAB/ PI2338-A DESTINATÁRIO: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA Rua Lourdes Carlos de Oliveira Nunes, 154, Santo Antônio, TIMON - MA - CEP: 65630-350 A(o)(s) Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800012-59.2020.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD SENTENÇA " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente, conforme ID 80897294 - Alvará. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas finais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95." Timon/MA, 1 de dezembro de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800012-59.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO -OAB/ PI12295 ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A DESTINATÁRIO: C&A MODAS LTDA, BANCO BRADESCARD Avenida Marechal Castelo Branco, 911, bairro cabral, Porenquanto, TERESINA - PI - CEP: 64003-087 A(o)(s) Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800012-59.2020.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD SENTENÇA " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente, conforme ID 80897294 - Alvará. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas finais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95." Timon/MA, 1 de dezembro de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

07/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2022, 11:09

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 14:38

Documento (Certidão)

30/11/2022, 14:38

Documento (Certidão)

23/11/2022, 17:17

Documento (Alvará)

21/11/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:14

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800012-59.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - OAB/PI12295 ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -OAB/ PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -OAB/ PI2338-A DESTINATÁRIO: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA Rua Lourdes Carlos de Oliveira Nunes, 154, Santo Antônio, TIMON - MA - CEP: 65630-350 A(o)(s) Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800012-59.2020.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD SENTENÇA " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente, conforme ID 80897294 - Alvará. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas finais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95." Timon/MA, 1 de dezembro de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800012-59.2020.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO -OAB/ PI12295 ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A DESTINATÁRIO: C&A MODAS LTDA, BANCO BRADESCARD Avenida Marechal Castelo Branco, 911, bairro cabral, Porenquanto, TERESINA - PI - CEP: 64003-087 A(o)(s) Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800012-59.2020.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD SENTENÇA " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente, conforme ID 80897294 - Alvará. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas finais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95." Timon/MA, 1 de dezembro de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800012-59.2020.8.10.0152. AUTOR: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCARD C&A MODAS LTDA. A(o)(s) Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 3 de outubro de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon"

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA ADVOGADO: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO, OAB/MA 19002-A RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A. E C&A MODAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/MA 19411-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. RECURSO PROVIDO. 1. Relatou a autora que era titular do cartão de bandeira VISA 40960085****5819, vinculado ao BANCO BRADESCO S/A, contudo, teve o seu cartão de crédito indevidamente cancelado, mesmo depois de 14 (quatorze) anos de correntista, em razão de um suposto débito na loja C&A, referente ao cartão de crédito 5267.78**.****.3024, administrado pelo BANCO BRADESCARD. Informou que no ano de 2013, ajuizou uma ação no Juizado Cível e Criminal De Timon, ocasião em que as empresas Rés reconheceram o equívoco, e firmaram acordo em audiência, na qual que cessariam com as cobranças indevidas, bem como, ainda pagariam uma indenização a título de danos morais e materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Anexou uma fatura no valor de R$ 87,79 (oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), vencida em 15/11/2018, referente ao cartão de crédito 5267.78**.****.3024.2. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para desconstituir o débito em nome da autora, condenando as partes demandadas na obrigação de não fazer consistente na abstenção de quaisquer atos de cobrança em desfavor da autora, tendentes a recuperar o crédito referente ao mencionado contrato.3. Recurso exclusivo da parte autora pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, aduzir a perda do tempo útil.4. No caso, foi reconhecido na sentença que a autora não trouxe aos autos nenhuma prova documental ou testemunhal de que teve o mencionado cartão de crédito, mantido junto ao BANCO BRADESCO S\A, cancelado, tampouco, produziu prova no sentido de que o suposto cancelamento decorreu de uma ação ou omissão das empresas ora demandadas.5. Houve o reconhecimento na sentença, apenas de cobrança indevida, através do envio de uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 87,79 (oitenta e sete reais e setenta e nove centavos).6. Ao exame dos autos, tenho que restou realmente configurado o dano moral. Ocorre que o simples fato de alguém vir a ser surpreendido com uma cobrança de dívida com a qual não arcou, constitui grave fato perturbador da tranquilidade psíquica da pessoa, que de uma hora para outra, de forma absolutamente injusta, se vê na condição de devedor inadimplente, com risco de ver seu nome negativado e de se tornar réu em ação de cobrança ou de uma execução.7. A perda de tempo útil é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se não resolveu a questão na esfera administrativa, obrigando a parte autora a procurar um advogado e despender tempo com a busca da solução na esfera judiciária. Tal fato faz com que haja inegável e gravosa perda de tempo. Diante disso tudo, penso que o caso é mesmo de se reconhecer a ocorrência do dano moral.8. Por fim, quanto ao valor da indenização, vale lembrar, primeiramente, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados ainda em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida.9. Com isso, ao meu sentir, o montante deve ser fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se revela justo, razoável e proporcional às circunstâncias do fato, sendo certo que se mostra suficiente para compensar a parte autora do dano suportado e para inibir a repetição de condutas lesivas, como a retratada nos autos, de modo a contribuir para que o réu aja de forma mais diligente e respeitosa.10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar os réus BANCO BRADESCARD S.A. e C&A MODAS LTDA, solidariamente, a pagar à autora MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a titulo de indenização por danos morais. Juros e correção monetária a incidir a partir desta data.11. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, firme no art. 55, da Lei 9.099/95.12. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 15/08/2022 A 22/08/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800012-59.2020.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 15 a 22 de agosto de 2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800012-59.2020.8.10.0152. AUTOR: MARIA DE JESUS AGUIAR DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. MC PETRÓLEO LTDA. ajuizou a presente Ação de Cobrança contra PORTOBENS, requerendo deste a devolução de quantias referente a cotas que alega que faz jus a receber no valor de R$ 5.335,76 (cinco mil trezentos e trinta e cinco e setenta e seis centavos), com os reajustes de Lei. In casu, tenho que o feito deve ser extinto diante da ausência de capacidade postulatória da parte autora para propor a presente demanda no microssistema dos Juizados Especiais. Com efeito, nos Juizados Especiais podem figurar no polo ativo da ação as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que demonstrem a sua qualificação tributária atualizada, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, bem como no ENUNCIADO 135 do FONAJE. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Ocorre que a demandante é pessoa jurídica de direito privado, com natureza jurídica caracterizada de Sociedade Empresária Limitada, com Porte especificado como “DEMAIS”, conforme documento do id 59822777 – pág. 05, não se enquadrando nos tipos microempresas e empresas de pequeno porte, portanto, não pode litigar nos Juizados Especiais, na condição de autora, nos termos dos dispositivos sobreditos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º, § 1º, II, DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009171455, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-07-2020). Por essa razão, o feito deve ser julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, diante da ausência de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial. As circunstâncias descritas nos autos implicam em extinção do processo independentemente de prévia intimação das partes, ex vi do art. 51 § 1o da Lei 9.099/95. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, e em face da impossibilidade de tramitação do presente feito perante este Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, uma vez que indevidos nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo recurso. P.R.I. Timon, data da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon =

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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