Procedimento Comum Cível 0801277-24.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801277-24.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelado: Bonasa Alimentos S/A Advogado(a): Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB-DF 29190) 2º apelante/1º apelado: G. S. de Lima - EPP Advogado(a): Gustavo Mamede Lopes de Souza (OAB-MA 6359) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801277-24.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º apelante/2º Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar nos autos da ação movida por “G. S. de Lima - EPP” em desfavor de Bonasa Alimentos S/A, que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição em virtude da extemporaneidade do recolhimento das custas processuais. No primeiro apelo, a empresa defende a nulidade de sua citação – que teria sido realizada de forma irregular –, com o consequente afastamento de sua revelia e condenação do autor (2º apelante) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na segunda irresignação, o requerente sustenta a necessidade de reforma da sentença vergastada por contrariar a jurisprudência fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ no tema 676. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento consolidado no Excelso STJ acerca dos temas trazidos a este segundo grau de jurisdição. Com efeito, “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos” (REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015 – tema 676), exatamente como ocorreu na espécie. Recordo, ainda, que, “na forma da jurisprudência desta Corte (STJ), ‘a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020). Isso porque, ‘tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício’ (REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005)” (AgInt no RMS n. 62.354/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/10/2020). In casu, é inequívoco que a citação da parte ré (1º apelante) deu-se de modo irregular, especialmente por não ter sido entregue, pelo serviço postal oficial, no endereço correto de seu domicílio (ID 16511912). Recordo que a inexistência de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou mediante requerimento, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (AgInt no AREsp n. 1.918.429/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2021; AgInt no REsp n. 1.826.724/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/5/2020), até porque considerada vício transrescisório, isto é, que pode ser alegado após o esgotamento do prazo da ação rescisória (REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017). Forte nessas razões, aplicando a uniformizada jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), DOU PROVIMENTO a ambos os apelos, a fim de determinar o regular processamento do feito, devendo ser considerada tempestiva a contestação apresentada pela parte ré. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/07/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(25)