Cumprimento de sentença 0800378-35.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
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Coisas
DIREITO CIVIL
Cumprimento de sentença
TJMA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/06/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
1ª Vara de Brejo
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1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Brejo
2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)
2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)
Partes do Processo
JOSIEL DE SOUSA NASCIMENTO
CPF
033.***.***-25
Mostrar
Autor
LAURO MIGUEL DO NASCIMENTO VIEIRA
CPF
251.***.***-04
Mostrar
Autor
RAIMUNDO DOS SANTOS
CPF
791.***.***-91
Mostrar
Autor
MARIA MADALENA VIEIRA DOS SANTOS
CPF
030.***.***-54
Mostrar
Autor
ELIMAO VIEIRA DOS SANTOS
CPF
069.***.***-76
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
OAB/MA 3723
·
CPF
737.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO CARLOS ALVES MONTELES
OAB/MA 3485
·
CPF
095.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIO SILVIO COSTA CARVALHO
OAB/MA 3486
·
CPF
225.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
JOSIEL DE SOUSA NASCIMENTO
CPF
033.***.***-25
Mostrar
Autor
LAURO MIGUEL DO NASCIMENTO VIEIRA
CPF
251.***.***-04
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Autor
RAIMUNDO DOS SANTOS
CPF
791.***.***-91
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Autor
MARIA MADALENA VIEIRA DOS SANTOS
CPF
030.***.***-54
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Autor
ELIMAO VIEIRA DOS SANTOS
CPF
069.***.***-76
Mostrar
Autor
JOHEL DO NASCIMENTO
CPF
871.***.***-15
Mostrar
Autor
PEDRO PAULO LOPES DE SOUSA
CPF
224.***.***-15
Mostrar
Reu
LUIZ CLOVIS FERREIRA CARVALHO
CPF
429.***.***-15
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2026, 15:45
Juntada de Petição de diligência
27/03/2026, 15:45
Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES MONTELES em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:06
Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:06
Decorrido prazo de MONIQUE MOTTER em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:06
Decorrido prazo de VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
23/01/2026, 02:07
Publicado Intimação em 21/01/2026.
23/01/2026, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
22/01/2026, 00:59
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
22/01/2026, 00:59
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
22/01/2026, 00:59
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2026, 12:31
Ver todas as movimentações (180)
Todas as movimentações
(180)
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2026, 15:45
Juntada de Petição de diligência
27/03/2026, 15:45
Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES MONTELES em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:06
Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:06
Decorrido prazo de MONIQUE MOTTER em 28/01/2026 23:59.
Documentos
Despacho
•
06/08/2025, 10:49
Decisão
•
24/09/2024, 16:55
29/01/2026, 00:06
Decorrido prazo de VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
23/01/2026, 02:07
Publicado Intimação em 21/01/2026.
23/01/2026, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
22/01/2026, 00:59
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
22/01/2026, 00:59
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
22/01/2026, 00:59
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2026, 12:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2026, 12:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2026, 12:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2026, 12:31
Expedição de Mandado.
09/01/2026, 12:31
Juntada de Certidão
26/09/2025, 09:45
Expedição de informações pessoalmente.
26/09/2025, 09:43
Juntada de Ofício
27/08/2025, 14:00
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025, 10:49
Juntada de petição
29/04/2025, 16:52
Conclusos para despacho
19/02/2025, 13:36
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
11/02/2025, 15:45
Desentranhado o documento
11/02/2025, 15:45
Decorrido prazo de JOHEL DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 11:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 11:09
Decorrido prazo de ELIMAO VIEIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 11:09
Decorrido prazo de LAURO MIGUEL DO NASCIMENTO VIEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 11:09
Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIEIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 11:09
Decorrido prazo de PEDRO PAULO LOPES DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024, 11:13
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:13
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024, 11:11
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:11
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024, 11:04
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:04
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:04
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024, 11:03
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:03
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024, 11:02
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:02
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:00
Juntada de diligência
23/12/2024, 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024, 11:00
Decorrido prazo de MONIQUE MOTTER em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024, 03:38
Juntada de petição
02/10/2024, 11:20
Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024, 00:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024, 08:32
Outras Decisões
24/09/2024, 16:55
Conclusos para decisão
24/09/2024, 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024, 12:02
Juntada de diligência
20/09/2024, 12:02
Juntada de diligência
20/09/2024, 12:02
Juntada de diligência
20/09/2024, 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024, 12:01
Juntada de diligência
20/09/2024, 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024, 12:00
Juntada de diligência
20/09/2024, 12:00
Juntada de diligência
20/09/2024, 12:00
Juntada de diligência
20/09/2024, 12:00
Juntada de diligência
20/09/2024, 12:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024, 12:00
Juntada de diligência
20/09/2024, 11:59
Juntada de diligência
20/09/2024, 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024, 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024, 11:59
Juntada de diligência
20/09/2024, 11:59
Juntada de diligência
20/09/2024, 11:59
Juntada de diligência
20/09/2024, 11:55
Juntada de diligência
20/09/2024, 11:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024, 11:55
Juntada de petição
19/09/2024, 15:26
Juntada de petição
19/09/2024, 09:52
Juntada de petição
16/09/2024, 10:11
Decorrido prazo de Terceira Delegacia Regional de Chapadinha em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 09:21
Decorrido prazo de VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024, 00:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024, 11:41
Expedição de Mandado.
22/08/2024, 11:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024, 11:35
Juntada de Ofício
22/08/2024, 09:42
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024, 07:59
Conclusos para decisão
22/08/2024, 07:51
Juntada de Certidão
21/08/2024, 23:31
Expedição de Mandado.
29/07/2024, 12:14
Juntada de Mandado
10/07/2024, 15:18
Outras Decisões
09/07/2024, 15:33
Conclusos para despacho
10/04/2024, 11:49
Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES MONTELES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 02:54
Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 02:54
Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
17/02/2024, 00:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024, 09:56
Transitado em Julgado em 24/01/2024
09/02/2024, 09:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024, 09:51
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/02/2024, 09:51
Juntada de petição
07/02/2024, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024, 16:41
Conclusos para despacho
02/02/2024, 12:47
Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024, 21:24
Decorrido prazo de VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024, 21:23
Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES MONTELES em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024, 21:20
Juntada de petição
29/01/2024, 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023, 01:38
Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023, 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023, 01:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023, 17:45
Julgado procedente o pedido
06/11/2023, 09:02
Conclusos para decisão
25/10/2023, 13:58
Juntada de Certidão
25/10/2023, 13:57
Juntada de petição
20/10/2023, 10:04
Juntada de petição
26/09/2023, 15:04
Juntada de Certidão
08/09/2023, 15:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 08:30, 1ª Vara de Brejo.
05/09/2023, 09:21
Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023, 20:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023, 20:22
Juntada de petição
04/04/2023, 11:12
Juntada de petição
30/03/2023, 11:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023, 11:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 08:30, 1ª Vara de Brejo.
15/03/2023, 08:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2023, 06:11
Conclusos para julgamento
01/12/2022, 12:56
Juntada de Certidão
01/12/2022, 12:56
Juntada de réplica à contestação
29/11/2022, 10:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022, 08:25
Juntada de Certidão
29/07/2022, 12:20
Decorrido prazo de PEDRO PAULO LOPES DE SOUSA em 13/05/2022 23:59.
03/06/2022, 18:51
Juntada de petição
13/05/2022, 11:56
Juntada de diligência
22/04/2022, 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022, 16:57
Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022, 07:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
10/03/2022, 07:42
Expedição de Mandado.
08/03/2022, 10:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOHEL DO NASCIMENTO e outros (5) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - MA3723 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - MA3723 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - MA3723 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - MA3723 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREI Intimação - Processo nº 0800378-35.2020.8.10.0076 - [Servidão] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2022, 00:00
Juntada de Mandado
07/03/2022, 19:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022, 13:04
Não Concedida a Medida Liminar
29/12/2021, 19:54
Conclusos para decisão
21/12/2021, 11:02
Juntada de petição
17/11/2021, 16:45
Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
13/11/2021, 00:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021, 12:58
Juntada de Certidão
10/11/2021, 12:56
Recebidos os autos
25/10/2021, 13:35
Juntada de despacho
25/10/2021, 13:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/04/2021, 13:37
Juntada de Certidão
08/04/2021, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021, 15:28
Conclusos para decisão
06/04/2021, 11:37
Decorrido prazo de PEDRO PAULO LOPES DE SOUSA em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021, 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021, 15:14
Juntada de diligência
03/03/2021, 15:14
Expedição de Mandado.
25/01/2021, 15:22
Juntada de Ato ordinatório
14/01/2021, 12:06
Juntada de Certidão
07/01/2021, 10:02
Juntada de apelação cível
29/10/2020, 11:17
Publicado Intimação em 07/10/2020.
09/10/2020, 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020, 14:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020, 14:28
Outras Decisões
02/10/2020, 16:52
Conclusos para decisão
02/10/2020, 13:32
Juntada de embargos de declaração
23/09/2020, 16:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020, 08:53
Publicado Intimação em 18/09/2020.
18/09/2020, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020, 00:48
Indeferida a petição inicial
01/09/2020, 06:43
Conclusos para despacho
06/08/2020, 14:19
Juntada de petição
08/07/2020, 16:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020, 09:58
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020, 15:11
Distribuído por sorteio
01/06/2020, 18:46
Conclusos para decisão
01/06/2020, 18:46
Despacho
•
22/08/2024, 07:59
Decisão
•
09/07/2024, 15:33
Despacho
•
02/02/2024, 16:41
Sentença
•
06/11/2023, 09:02
Decisão
•
15/03/2023, 06:11
Decisão
•
29/12/2021, 19:54
Ato Ordinatório
•
10/11/2021, 12:56
Acórdão (expediente)
•
27/09/2021, 10:27
Acórdão
•
24/09/2021, 23:28
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