Procedimento Comum Cível 0801680-43.2020.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801680-43.2020.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801680-43.2020.8.10.0127. AUTOR: DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - OAB/PR 26913 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência na qual a autora afirmou, em síntese, que firmou dois contratos de empréstimos pessoal com o banco requerido. Aduziu, ainda, que o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros acima do limite legal, onerando de maneira excessiva, unilateralmente o contrato. Diante disso, requereu que fosse concedida tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que seja determinado que o requerido promova a revisão das parcelas de forma correta considerando a taxa de mercado (tabela BACEN). Em sede de tutela antecipada requer a suspensão dos valores, referentes ao empréstimo, descontados em seu benefício. É o breve relato. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o CPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipadas e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art.300, caput, do CPC/2015 deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar integralmente o primeiro requisito, vez que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, ainda mais porque o cálculo dos juros e taxas consideradas abusivas foram realizados unilateralmente pelo consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, vale transcrever os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO. DESNECESSÁRIA. INIBIÇÃO DE MORA. SÚMULA 380 DO STJ. MORA DO AUTOR. RETOMADA DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Observa-se pelos documentos juntados que o contrato firmado pelas partes já foi juntado, de forma que não há motivos para determinar que o banco agravado junte nova cópia do documento. 2. Resta pacificado o entendimento no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para inibir a mora, conforme o enunciado da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando o autor em mora e havendo previsão contratual para retomada do bem, não há que se falar em proibir o credor de exercer seu direito, com base no ajuizamento de ação revisional. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020306838 (TJ-DF). Data de publicação: 15/03/2016. Ementa: AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - DEPÓSI-TO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU INTEGRAIS - SUMULA 380, DO STJ. - O depósito dos valores tidos como incontroversos é possível, entretanto, ao realizá-los, o agravante deixará de adimplir com a obrigação na forma como pactuada com o agravado, incorrendo em mora. Assim, para que se afaste os efeitos da mora, o pagamento integral deve por meios próprios e adequados. TJ-MG - Agravo AGV 10313120192700002 MG (TJ-MG). Data de publicação: 06/12/2013. É cediço que, em ações desse jaez, é necessária a realização de perícia contábil a fim de verificar a abusividades dos juros e a suposta prática de anatocismo. Não cabe ao julgador, em análise superficial e diante de simples planilha de cálculo realizada unilateralmente, reconhecer o excesso das cobranças. Assim, não há que se falar, em sede de tutela antecipada, na obrigação de pagar valor supostamente cobrado em excesso, uma vez que não restou comprovada a abusividade das cobranças, pedido a ser analisado após a regular instrução processual. Em conclusão, verifica-se que a parte requerente não apresentou documentos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, conforme determina o art. 300 do CPC. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais. De outra banda, nada impede que tal decisão seja revista acaso tal se mostre necessário ou sejam acrescentados novos elementos no curso da instrução processual. CONCLUSÃO Por todo o exposto, tendo por ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Encaminhem-se os autos à SEJUD para designação de audiência e conciliação junto ao CEJUSC. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art.357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art.355, do CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de julho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida. Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital. CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 17/10/2022 10:00 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801680-43.2020.8.10.0127. AUTOR: DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - OAB/PR 26913 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Incidental de Exibição de Contrato promovida por Domingas Ferreira dos Santos em face de CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. A simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, porque, conforme dispõe o inciso VII, do art. 84 da Lei Complementar n.º 14/1991 e, de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedora Geral da Justiça do Maranhão os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. Conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre sua hipossuficiência. No caso dos autos, vejo que não se vislumbra, “a priori”, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2.º do CPC. De logo concedo o direito de parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação desde despacho, e as demais no trigésimo dia e subsequente ao primeiro recolhimento, observados os prazos aqui fixados (art. 98, § 6.º do CPC). Não apresentados os documentos para comprovar sua hipossuficiência, deverá a parte autora efetuar o pagamentos das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da Distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. São Luís, 31 de maio de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

08/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 26/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 03/07/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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