Monitória 0816972-92.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0816972-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: ADRIANA SILVA ALMEIDA e outros (4) Advogado: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - OAB/MA 12789-A Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONTOS DO FUNBEN. EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL – MANUTENÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A REFORMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – Na origem, sustentaram o ajuizamento da ação monitória, afirmando ser inconstitucional os descontos relativos ao FUNBEN, atualmente realizados nos vencimentos dos autores e que “o procedimento monitório tem características mistas, possuindo elemento de um procedimento cognitivo e executório, não possuindo suporte a instrução probatória, apenas suportando prova documental, justamente adequado para a situações em tela”, ocasião em que acostaram Planilhas de Cálculos e Fichas Financeiras. II – Apesar da possibilidade de interposição de Ação Monitória em desfavor da Fazenda Pública, como enfatiza o § 6º do art. 700 do CPC, após o tramitar da ação, percebe-se que não há documentos suficientes – é bem verdade – para se dar provimento à monitória. III – Vale destacar exemplos de provas escritas, aptas a instruir pedido em ação monitória, tais como, confissão de dívida não firmada por duas testemunhas, contrato sem os requisitos que o caracterizam como título executivo, carta escrita pelo devedor reconhecendo essa sua qualidade, título cambiário prescrito, dentre outras, excluindo-se sentença, sendo este título executivo judicial, como no presente caso. IV – No caso, conforme esclarecido na sentença, in verbis: “(...) há dois empecilhos fatais para os autores utilizarem-se do procedimento monitório. A um, que a ação monitória não se presta a executar título executivo judicial, falecendo ao autor o interesse de agir, pois não há necessidade de formação de título já formado. A dois, que não cabe ajuizamento de ação monitória para recebimento de título judicial prescrito, eis que encerrada a possibilidade de se exigir do devedor o crédito previsto na sentença judicial”. V – Sentença mantida. Decisão unipessoal mantida de não provimento do Apelo. Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Súmula 02 Quinta Câmara Cível. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO 0816972-92.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA ALMEIDA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(31)