Apelação Cível 0802611-23.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 11.398,51

Órgão julgador

Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

TACITO DA SILVEIRA CALDAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2022, 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

06/05/2022, 07:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

06/05/2022, 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:14

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:24

Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2022, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 10:08

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar (REPRESENTANTE) e não-provido

07/03/2022, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2022, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 03:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2022, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2021, 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/12/2021, 12:45

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

06/05/2022, 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

06/05/2022, 07:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

06/05/2022, 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:14

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 31/03/2022 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•08/03/2022, 10:10

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/03/2022, 10:08

01/04/2022, 03:24

Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2022, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 10:08

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar (REPRESENTANTE) e não-provido

07/03/2022, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2022, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 03:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2022, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2021, 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/12/2021, 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/09/2021, 09:21

Juntada de Certidão

29/09/2021, 09:20

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2021, 14:18

Juntada de diligência

22/09/2021, 14:18

Publicado Despacho (expediente) em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 01:00

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/08/2021, 10:36

Juntada de agravo interno cível (1208)

25/08/2021, 10:36

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 06/08/2021 23:59.

10/08/2021, 03:52

Publicado Decisão (expediente) em 15/07/2021.

03/08/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

03/08/2021, 06:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2021, 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 17:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

13/07/2021, 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/03/2021, 09:16

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

30/03/2021, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2021, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 15:05

Recebidos os autos

10/02/2021, 09:26

Conclusos para despacho

10/02/2021, 09:26

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 09:26

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:41

DESPACHO

•31/08/2021, 10:42

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•13/07/2021, 17:34

DECISÃO

•13/07/2021, 11:46

DESPACHO

•23/02/2021, 15:05

DECISÃO

•10/02/2021, 09:02

SENTENÇA

•18/09/2020, 15:12

DESPACHO

•18/01/2020, 12:00