Cumprimento de sentença 0801481-76.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801481-76.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801481-76.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MANOEL DA CONCEICAO PINHEIRO BOTELHO Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA) DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Revendo os cálculos apresentados, vê-se que não foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença. De fato, a sentença fixou: A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Portanto, restou estabelecido: Para os danos morais: a) primeiro período: somente juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença; b) segundo período: pega-se o valor encontrado até a data da sentença e a partir desta deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Portanto, considerando que é do exequente o ônus de instruir o pedido executivo com os respectivos cálculos e que estes devem estar consonantes com o fixado no título executivo judicial, determino ao exequente o prazo de 15 dias, para refazer os cálculos adequando-os aos termos da sentença. Apresentados os cálculos intime-se o executado para manifestação e/ou pagamento. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

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