Procedimento Comum Cível 0009221-72.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0009221-72.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco BMG S/A. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB/MA 19.405). Agravado: Francisco Gomes Pereira dos Santos. Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555).. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte ora agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009221-72.2016.8.10.0040 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco BMG S.A. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB/MA 19.405). Agravado: Francisco Gomes Pereira dos Santos. Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.021, §2º, do NCPC), querendo, apresente manifestação sobre o recurso, após o que deverão ser remetidos os autos a este Relator. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009221-72.2016.8.10.0040 - PJE. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DES. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR RELATOR

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S.A. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB/MA 19.405). Apelado: Francisco Gomes Pereira dos Santos. Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555). Proc. de Justiça: Dra. Maria dos Remédios F. Serra. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERC Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009221-72.2016.8.10.0040 - PJE.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S.A. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB/MA 19.405). Apelado: Francisco Gomes Pereira dos Santos. Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555). Proc. de Justiça: Dra. Maria dos Remédios F. Serra. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERC Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009221-72.2016.8.10.0040 - PJE.

09/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/10/2021, 07:54

Juntada de petição

27/08/2021, 17:18

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 23:57

Juntada de Certidão

03/08/2021, 23:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:28

Juntada de apelação

18/05/2021, 13:37

Juntada de petição

28/04/2021, 10:51

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:47

Documentos

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 23:57

Decisão

•19/04/2021, 08:12

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/05/2021 23:59:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/04/2021.

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