Procedimento Comum Cível 0800202-22.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800202-22.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800202-22.2020.8.10.0055. REQUERENTE: JARDSON SILVA BRAGA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA/MA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por JARDSON SILVA BRAGA contra o MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA/MA, ambos qualificados e representados por advogados devidamente constituídos nos autos. Aduz o requerente que é servidor efetivo do Município réu no cargo de vigia e que nunca recebeu por parte do requerido a vantagem pecuniária intitulada “Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas”. Requer, desse modo, que a municipalidade seja condenada ao pagamento da verba pleiteada retroativamente. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 41249568), alegando, em síntese, que a função de vigia desempenhada pelo requerente não faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade. No ID 58900418, foi determinado a intimação da requerente para apresentar réplica bem como para que as partes se manifestem sobre a produção de provas. O requerente apresentou petição no ID 62911585 reiterando os termos da inicial e afirmando que no diploma municipal está a previsão de concessão/pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais que trabalham com habitualidade em condições insalubres ou que ofereçam risco de vida, dentre eles a categoria dos Vigias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que não há necessidade de outras provas, pois a análise da controvérsia trazida à lume na petição inicial pode ser solvida mediante o exame da prova documental já acostada aos autos e, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passando diretamente à análise do mérito, constato que a Lei nº 005/2005 do município de Turilândia/MA, prevê, de fato, aos servidores da municipalidade o direito ao recebimento do adicional de periculosidade em seu artigo 55º, IV. Entretanto, no que pese a previsão estatutária, há necessidade de lei regulamentando o pagamento do benefício, na qual restem esclarecidas as atividades consideradas perigosas. Em sendo assim, o pleito deduzido nos autos não pode ser acolhido, visto que, à falta de norma regulamentadora, o Município de Turilândia não podia mesmo ter concedido o benefício, sob pena de violação do princípio da legalidade. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência de nossos tribunais, consoante se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEI MUNICIPAL RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a incidência de adicional de insalubridade nas atividades exercidas pelo servidor público, é necessária a existência de previsão de lei municipal que regulamente as atividades insalubres e as alíquotas a serem aplicadas. 2. A falta de lei regulamentando o pagamento de adicional de insalubridade inviabiliza a administração pública de fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade contido no art. 37 da Carta Magna. (TJ-MS - APL 08018709620138120029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 15/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO GENÉRICA NA NORMA ESTATUTÁRIA - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Conquanto o direito ao adicional de insalubridade esteja previsto na norma estatutária municipal, a concessão da vantagem ao servidor não prescinde de lei específica devidamente regulamentada, que estabeleça critérios essenciais ao seu pagamento, como as graduações de insalubridade e a forma de cálculo do adicional. 2. Embora haja prova técnica das condições insalubres em que a autora exercia suas atividades, a ausência de lei devidamente regulamentada inviabiliza o reconhecimento do direito alegado. 3. Inexistindo previsão legal quanto ao benefício questionado, qualquer pagamento efetuado pelo Município deve ser visto como mera liberalidade, não sendo passível de questionamento pelos servidores beneficiados. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC 10054130033613001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 10/02/0015, Câmaras Cíveis/5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015). A ausência de legislação do Município de Turilândia regulamentando o pagamento do benefício por si só é o suficiente para rejeição do pedido autoral, mas para que não restem dúvidas quanto a inexigibilidade do adicional, percebe-se que o requerente exerce a função de vigia (Portaria de Nomeação e Termo de Posse acostadas aos autos), função que não se confunde com a de vigilante, sendo aquela função desvirtuada do caráter periculosidade, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho: "Vigia - código 5174-20 - Descrição Sumária: Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, inclusive comerciais, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, prevenir perdas, evitar incêndios e acidentes, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho". "Vigilante código 5173-30 - Descrição Sumária: Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes". No mesmo sentido, é o Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST-RR-480-86.2015.5.06.0251 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 O art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16), e cita expressamente a de vigilante. 3 -exercício da atividade de vigilante depende de requisitos específicos, ao teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.102/83, tais como idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros. 4 - Por outro lado, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental. 5 - Nesses termos, as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante, para o fim de pagamento do adicional de periculosidade, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia. Julgados. 6 Recurso de revista de que não se conhece (grifos e negritos meus). 3.DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados por JARDSON SILVA BRAGA contra MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, entretanto, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por lhe conceder, nesse momento, os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS em 01/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

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