Procedimento Comum Cível 0800569-46.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800569-46.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FERNANDO DA SILVA JULIO End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: WANDERSON COSTA MORAES - MA18018, JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800569-46.2020.8.10.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FERNANDO DA SILVA JULIO em face do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz o requerente que foi contratado em 06/2017 até 08/2019, na função de Vigia, percebendo o salário de R$ 918,16 (novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos). Informa que o requerido não efetuou os depósitos fundiários de todo o período. Pugna pela condenação do requerido a pagar FGTS, com adicional de quarenta por cento. O ente municipal apresentou contestação ao ID 37322387, pugnando pela incidência de prescrição quinquenal e incompetência do Juízo. No mérito, pela irregularidade da relação de trabalho e ausência de obrigação. As partes foram intimadas para indicarem se desejavam produzir provas, não tendo a parte autora pleiteado a produção de provas. É o relatório. Decido. O pleito de produção de prova testemunhal do ente municipal em nada contribuiria para o deslinde da causa, sendo esta unicamente baseada em prova documental e questão de direito. Noutra banda, o presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de postulação de produção de provas pela parte autora. Analisando detidamente os autos é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. In casu, verifica-se dos autos que a reclamante alega ter sido contratada em junho de 2017 e dispensada em agosto de 2019, sem aprovação em concurso público, configurando uma espécie de contrato nulo. Para tanto, juntou aos autos contracheques no id 32729991 os quais demonstram o exercício do labor no período informado na petição inicial. Desta forma, entendo que há prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I do CPC) e a demonstração do exercício de labor em prol do ente requerido no período entre junho de 2017 e dispensada em agosto de 2019 Por outro lado, cabe ressaltar que ainda que o prejuízo tenha se originado de um contrato nulo, a Administração que comete o ato ilícito tem a obrigação de reparar o dano, "como medida de restabelecimento do equilíbrio e da harmonia social". Em relação à nulidade do ato, esta não se discute. Contudo, em relação às consequências de tal nulidade, o entendimento tanto doutrinário como jurisprudencial não é pacífico, havendo posicionamentos díspares a respeito. Porém, existe aquele que conta com um grande número de seguidores e vasta jurisprudência neste sentido. Eis, o teor do Enunciado 363 do TST: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Para os adeptos desta corrente, em razão da impossibilidade da reposição da mão de obra despendida pelo funcionário, e com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, devem ser pagos ao trabalhador contratado irregularmente, apenas e tão somente os salários pactuados. Com efeito, pelo exame dos documentos exibidos tem-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é tipicamente administrativa, revelando-se contratação de servidor sem a devida obediência à determinação constante da Constituição Federal. Nesse caso, ainda que nula a contratação, é certo o direito do requerente somente ao levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do art.19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Por esse fundamento a jurisprudência assegura aos servidores contratados de forma ilegal o direito à contraprestação combinada, bem como aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores em geral, como meio de resguardar a sua dignidade. No que diz respeito à questão relativa ao FGTS, o egrégio STJ pacificou o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008." (STJ - Processo: REsp 1110848 / RN - RECURSO ESPECIAL - 2008/0274492-0 - Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 24/06/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 03/08/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo." (STJ - Processo: REsp 824755 / RN - RECURSO ESPECIAL 2006/0048698-0 - Relatora: Ministra DENISE ARRUDA (1126) - Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 08/05/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11/06/2007 p. 277). Destarte, a autora faz jus apenas aos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, que devem ser calculados com base na remuneração paga, com fulcro no art. 15, da Lei nº. 8.036/90 que preceitua: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho reza que: “SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o Município de Santa Helena a pagar a quantia referente ao FGTS não depositado nos junho de 2017 e dispensada em agosto de 2019, tudo devidamente atualizado e corrigidos monetariamente a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período (STJ, Resp 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira)1 e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/972.. Condeno o ente municipal a pagar honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Sem remessa necessária, ex vi do artigo 496, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20070214500470700000030696956 1.1. Inicial. Cobrança FGTS. Fernando x Santa Helena Petição 20070214500476700000030696957 1.2. Procuração Procuração 20070214500481600000030696959 1.3. Docs pessoais e residência Documento de Identificação 20070214500486900000030696960 1.4. Docs comprobatórios Documento Diverso 20070214500501000000030696962 Despacho Despacho 20072210282404400000031389892 Citação Citação 20072210282404400000031389892 Contestação Contestação 20102723283457900000034990452 KIT PREFEITO ZEZILDO Documento de Identificação 20102723283464300000034990455 Nomeação Documento de Identificação 20102723283471000000034990456 Procuração - Advogado Procuração 20102723283475400000034990457 Petição Fernando FGTS Petição 20102723283480700000034990459 Certidão Certidão 21062410280093100000044923844 Intimação Intimação 21062410280093100000044923844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111717134166800000052873735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111717134166800000052873735 Despacho Despacho 22021419461235300000056408370 Intimação Intimação 22021419461235300000056408370 Petição Petição 22031716274396500000058912642 Petição. julgamento antecipado mérito. Fernando Petição 22031716274430300000058913595 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição 22032410280467300000059345981 PETIÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 0800569-46.2020.8.10.0055. FERNANDO DA SILVA Petição 22032410280478800000059345982 Kit Prefeito Documento Diverso 22032410280513100000059345983 PORTARIA DRA. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Portaria ou Designação 22032410280752100000059345987 PORTARIA DRA. LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO Portaria ou Designação 22032410280768700000059345985 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA JULIO em 23/10/2024 23:59.

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