Execução de Título Extrajudicial 0809133-45.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809133-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809133-45.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO MANSUR MONTEIRO - OAB SP257170, VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE -OAB SP246218, ANDRE MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE - OAB SP325786 EXECUTADO: T R M EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Quanto ao pedido de arresto em face da parte executada, faz-se necessária, para o deferimento do pleito, a demonstração de inviabilidade da citação do executado, sendo somente realizado o arresto após restarem infrutíferas todas as diligências possíveis para localização do executado. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE - PARTE EXECUTADA AINDA NÃO CITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE QUE REALIZOU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Segundo o artigo 830 do Código de Processo Civil, é possível o arresto on line de ativos da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, antes da regular citação, nos casos em que não encontrado o devedor. - Deixando a parte Exequente de comprovar, nos autos do Agravo, que realizou as diligências necessárias para encontrar o devedor, restando infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como acolher pleito de arresto "on line" de ativos financeiros desse mesmo devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.063487-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª C MARA CÍVEL, julgamento em 02/09/0020, publicação da súmula em 11/09/2020) No caso, tenho que não restou demonstrada a inviabilidade de citação da parte executada, notadamente em virtude do fato de não terem sido realizadas as diligências previstas nos arts. 256, §3º, do CPC. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO, no momento, o pedido de arresto online via SisbaJud de ativos financeiros da parte executada, sem prejuízo de reavaliação do pedido posteriormente. Intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

29/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO MANSUR MONTEIRO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE em 05/02/2026 23:59.

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