Execução de Título Extrajudicial 0809133-45.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809133-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:16

Publicação

26/04/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809133-45.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE - SP325786, THIAGO MANSUR MONTEIRO - SP257170, VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE - SP246218 EXECUTADO: T R M EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, THALLITA RICHELMY MEDEIROS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 173709936), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 21 de Abril de 2026. GABRIELA AYUMY DOS SANTOS ARAUJO Matrícula 55103559 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:34

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2026, 09:18

Documento (Mandado)

15/02/2026, 15:45

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:27

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809133-45.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE - SP325786, THIAGO MANSUR MONTEIRO - SP257170, VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE - SP246218 EXECUTADO: T R M EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, THALLITA RICHELMY MEDEIROS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta deintimação devolvida pelo correio (ID nº 169366338), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2026. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809133-45.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE - SP325786, THIAGO MANSUR MONTEIRO - SP257170, VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE - SP246218 EXECUTADO: T R M EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido formulado por DE BIAGGI HAIR REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada T R M EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, com a inclusão da sócia Thallita Richelmy Medeiros dos Santos no polo passivo da presente execução. Devidamente citada na forma do art. 135 do CPC, a sócia da empresa suscitada não se manifestou. É o que convém relatar. Decido. De início, noto que a sócia Thallita Richelmy Medeiros dos Santos, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, conforme certidão de Id. 136449176, motivo pelo qual DECRETO sua revelia. Desse modo, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Feitas as considerações iniciais, passo à análise do mérito. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo afastar o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, nos casos em que há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Conforme se extrai dos autos, a empresa encontra-se com as atividades encerradas há considerável lapso temporal, conforme certidão de Id. 106831959 e sucessivas diligências infrutíferas. Tal situação evidencia a ocorrência de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, sem que tenha havido a satisfação da obrigação exequenda. Verifica-se que foram realizadas diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, sem êxito na localização de ativos financeiros, veículos, ou qualquer outro bem em nome da empresa executada. Portanto, as pesquisas retornaram negativas, reforçando o cenário de inoperância econômica e ausência de bens penhoráveis e frustrando o prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica. In casu, há indícios suficientes de esvaziamento patrimonial, encerramento irregular das atividades da empresa e impossibilidade de cumprimento da obrigação pela via executiva tradicional, sendo a responsabilização da sócia medida que se impõe para viabilizar a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, não é razoável que uma empresa que tem capital social realizado no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), conforme documento de Id. 106831959, não possua bens desonerados, tampouco valores em conta como pessoa jurídica, haja vista os resultados obtidos nas diligências realizadas por este juízo. Vale destacar que diante de cenário semelhante a destes autos, o juízo da ação de execução de nº 0801335-83.2019.8.10.0007 (2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis/MA), em que a TRM figura no polo passivo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa demandada, a fim de alcançar o patrimônio pessoal da sócia-proprietária, Sra. Thallita (Id. 106831964). Portanto, estão preenchidos os pressupostos que permitem que seja levantado o véu da personalidade jurídica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado sob Id. 106831937, para o fim de DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa T R M EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, estendendo a execução à pessoa da sócia Thallita Richelmy Medeiros dos Santos, a qual deverá ser incluída no polo passivo da demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios ante a natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 11 de abril de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809133-45.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO MANSUR MONTEIRO - OAB/SP 257170, VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE - OAB/SP 246218, ANDRE MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE - OAB/SP 325786 EXECUTADO: T R M EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, visto que possui a mesma finalidade do sistema SISBAJUD, cuja consulta de ativos financeiros já foi realizada nos autos. Da mesma forma, indefiro, também, o requerimento de indisponibilidade de bens imóveis perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, face a não comprovação de consulta ao Cartório de Registro de Imóveis local, e por se tratar de medida que a própria exequente pode desempenhar, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo. Já o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos. Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. O CCS-Bacen não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Significa dizer, portanto, que o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do SISBAJUD e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Nesse sentido: REsp 1.464.714/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2019. Diante disso, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa, no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pela executada. No que concerne a Censec (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), essa foi instituída com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. Em razão disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, EXPEÇA-SE ofício requerendo informações à CENSEC. A expedição dos ofícios fica condicionada ao recolhimento das custas devidas, com fulcro no item 4.25 da Tabela IV, conforme Lei Estadual nº 9.109/2009. Com o resultado das providências, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 16 de junho de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809133-45.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO MANSUR MONTEIRO - OAB SP257170, VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE -OAB SP246218, ANDRE MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE - OAB SP325786 EXECUTADO: T R M EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Quanto ao pedido de arresto em face da parte executada, faz-se necessária, para o deferimento do pleito, a demonstração de inviabilidade da citação do executado, sendo somente realizado o arresto após restarem infrutíferas todas as diligências possíveis para localização do executado. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE - PARTE EXECUTADA AINDA NÃO CITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE QUE REALIZOU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Segundo o artigo 830 do Código de Processo Civil, é possível o arresto on line de ativos da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, antes da regular citação, nos casos em que não encontrado o devedor. - Deixando a parte Exequente de comprovar, nos autos do Agravo, que realizou as diligências necessárias para encontrar o devedor, restando infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como acolher pleito de arresto "on line" de ativos financeiros desse mesmo devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.063487-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª C MARA CÍVEL, julgamento em 02/09/0020, publicação da súmula em 11/09/2020) No caso, tenho que não restou demonstrada a inviabilidade de citação da parte executada, notadamente em virtude do fato de não terem sido realizadas as diligências previstas nos arts. 256, §3º, do CPC. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO, no momento, o pedido de arresto online via SisbaJud de ativos financeiros da parte executada, sem prejuízo de reavaliação do pedido posteriormente. Intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

29/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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