Procedimento Comum Cível 0800678-64.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 6.822,60

Órgão julgador

Vara Única de Pastos Bons

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Pastos Bons 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bog�a (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 08:15

Transitado em Julgado em 30/10/2025

31/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 07:35

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 10:31

Extinto o processo por desistência

01/10/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:10

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 08:15

Transitado em Julgado em 30/10/2025

31/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 30/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 13:53

Despacho

•31/07/2025, 15:24

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 07:35

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 10:31

Extinto o processo por desistência

01/10/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:10

Juntada de petição

29/08/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 08/04/2025 23:59.

01/07/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

01/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 18/03/2025.

01/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:10

Juntada de petição

05/04/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

21/03/2025, 18:50

Publicado Intimação em 18/03/2025.

21/03/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 00:34

Publicado Intimação em 18/03/2025.

20/03/2025, 00:34

Juntada de protocolo

18/03/2025, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 20:10

Juntada de petição

28/02/2025, 12:18

Conclusos para despacho

16/12/2024, 08:50

Juntada de Certidão

16/12/2024, 08:38

Decorrido prazo de AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

14/12/2024, 17:29

Juntada de juntada de ar

14/12/2024, 17:29

Juntada de Certidão

20/11/2024, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2024, 08:50

Juntada de Ofício

07/10/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 11:58

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:47

Juntada de Certidão

23/05/2024, 09:44

Decorrido prazo de AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/05/2024, 18:25

Juntada de juntada de ar

12/05/2024, 18:25

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

18/04/2024, 14:57

Juntada de Certidão

29/02/2024, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2024, 10:46

Nomeado perito

29/11/2023, 16:00

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 08:00

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:11

Juntada de petição

15/06/2023, 16:16

Juntada de petição

13/06/2023, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2023, 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2023, 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/05/2023, 21:47

Conclusos para despacho

25/04/2023, 11:55

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 04:59

Publicado Intimação em 16/02/2023.

07/04/2023, 04:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 09:01

Juntada de petição

13/02/2023, 17:50

Juntada de Certidão

10/02/2023, 09:28

Juntada de decisão

10/02/2023, 07:24

Recebidos os autos

10/02/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Gomes Oliveira Advogado (A): Ranovick da Costa Rego – OAB/MA 15811-A; Jessica Lacerda Maciel – OAB/MA 15801-A Apelado (A): Banco Bradesco S.A. Advogado (A): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA 9348-A Apelado (A): Sabemi Seguradora SA Advogado (A): Juliano Martins Mansur – OAB/RJ 113786-A Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800678-64.2021.8.10.0107 – Pastos Bons Trata-se de Apelação interposta por Maria Gomes Oliveira, visando a reforma da sentença proferida nos autos da presente ação pelo Juízo da Comarca de Pastos Bons. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, bem como ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, recebo a apelação em ambos os efeitos. Quanto ao preparo, a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária (ID 17513864). Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do RITJMA, vez que já houve a apresentação de contrarrazões pela Apelada em sede de juízo ad quo. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/06/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:18

Conclusos para decisão

31/05/2022, 07:38

Juntada de contrarrazões

30/05/2022, 18:51

Juntada de contrarrazões

11/05/2022, 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800678-64.2021.8.10.0107. REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento n.º 022/2018 da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o BANCO BRADESCO SA e SABEMI SEGURADORA S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação Cível, Id nº. 62834468. Pastos Bons/MA, Sexta-feira, 06 de Maio de 2022. LELLYA ALVES BARBOSA Servidor(a) Judicial Mat. 152751 Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA GOMES OLIVEIRA Advogado (a) do (a) Autor (a): RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801 RÉ (U): BANCO BRADESCO S/A e SABEMI SEGURADORA S/A Advogado (a) do (a) Ré (u): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Advogado (a) do(a)

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 09:41

Juntada de Certidão

06/05/2022, 09:37

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 15:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 15:56

Publicado Intimação em 11/03/2022.

17/03/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 03:34

Publicado Intimação em 11/03/2022.

17/03/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 03:34

Juntada de apelação cível

16/03/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800678-64.2021.8.10.0107. REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786 SENTENÇA Trata- Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA GOMES OLIVEIRA Advogado (s) do (a) Autor (a): RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15811, JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801 RÉ (U): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado (a) do (a) Ré (u): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Advogado do(a)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800678-64.2021.8.10.0107. REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786 SENTENÇA Trata- Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA GOMES OLIVEIRA Advogado (s) do (a) Autor (a): RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15811, JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801 RÉ (U): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado (a) do (a) Ré (u): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Advogado do(a)

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 11:04

Julgado improcedente o pedido

18/02/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 09:53

Juntada de Certidão

25/01/2022, 09:53

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:37

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:34

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:34

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:34

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:21

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 21:33

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:04

Juntada de petição

25/05/2021, 08:42

Juntada de petição

25/05/2021, 08:00

Juntada de contestação

24/05/2021, 11:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 08:14

Juntada de réplica à contestação

06/05/2021, 07:10

Juntada de contestação

05/05/2021, 18:05

Juntada de Certidão

20/04/2021, 09:20

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 06/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 09:41

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 06/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 09:41

Juntada de Certidão

12/04/2021, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2021, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2021, 10:11

Juntada de Carta ou Mandado

07/04/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 19:44

Conclusos para despacho

05/04/2021, 13:36

Juntada de Certidão

05/04/2021, 13:35

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 05:46

Juntada de petição

09/03/2021, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 15:46

Outras Decisões

09/03/2021, 14:35

Conclusos para decisão

08/03/2021, 20:42

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 20:42

Despacho

•07/03/2025, 20:10

Despacho

•03/07/2024, 11:58

Decisão

•29/11/2023, 16:00

Decisão

•01/05/2023, 21:47

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 09:28

Decisão (expediente)

•13/12/2022, 15:28

Decisão

•13/12/2022, 13:16

Decisão (expediente)

•23/06/2022, 10:10

Decisão

•22/06/2022, 20:29

Despacho

•31/05/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 09:37

Sentença

•18/02/2022, 16:47

Todos os documentos(18)

Sentença

•01/10/2025, 13:53

Despacho

•31/07/2025, 15:24

Despacho

•07/03/2025, 20:10

Despacho

•03/07/2024, 11:58

Decisão

•29/11/2023, 16:00

Decisão

•01/05/2023, 21:47

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 09:28

Decisão (expediente)

•13/12/2022, 15:28

Decisão

•13/12/2022, 13:16

Decisão (expediente)

•23/06/2022, 10:10

Decisão

•22/06/2022, 20:29

Despacho

•31/05/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 09:37

Sentença

•18/02/2022, 16:47

Despacho

•20/10/2021, 21:33

Despacho

•06/04/2021, 19:44

Decisão

•09/03/2021, 14:35