Procedimento Comum Cível 0802652-35.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802652-35.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802652-35.2019.8.10.0131. APELANTE: ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: WILKERSON ROMEU LOPES - OAB/MA 11.174 APELADO: MUNICÍPIO DE BURITIRANA PROCURADOR: DIOGO DIAS MACEDO - OAB/MA 7.893 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de sENADOR La Rocque, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, promovida em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIRANA. O referido recurso veio distribuído por sorteio. Todavia, analisando a matéria nele discutida, verifica-se que se trata de direito público. Ademais, considerando que a distribuição ocorreu em 08 de março de 2023, sendo, portanto, posterior à Lei Complementar nº 255/2022, que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, e que dispõe sobre as Câmaras de Direito Público e Privado, entendo que o processo deve ser redistribuído ao órgão colegiado competente. Sobre a competência das Câmaras de Direito Público, cito o artigo 20-A, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 20-A. 37 Compete às câmaras de direito público: I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento. Parágrafo único. Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus (uas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal. Desse modo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: WILLKERSON ROMEU LOPES – OAB/MA 11.174 APELADO: MUNICÍPIO DE BURITIRANA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802652-35.2019.8.10.0131 recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, I, do CPC. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2023, 19:19

Documento (Ofício)

27/01/2023, 19:17

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 17:42

Petição (Apelação)

19/07/2022, 17:13

Publicação

11/07/2022, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REU: MUNICIPIO DE BURITIRANA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802652-35.2019.8.10.0131 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de MUNICIPIO DE BURITIRANA. Contestação apresentada pelo Município Requerido em id 32194972 aocmpnhado de documentos. Réplica pelo autor em id 32723151. Renovado o pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada em ID. 32732641. Decisão de indeferimento da tutela requerida em ID. 33314438. Intimadas as partes para especificação de novas provas a produzir ambas quedaram inertes. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Em análise do que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que não assiste razão ao requerente em seu pleito inicial, tendo em vista que, suas alegações restaram inverossímeis em face da não comprovação doucumental do deferimento das licenças tornando o seu afastamento ilegal. O requerente alega na sua exordial que, em Janeiro de 2014 protocolou um requerimento de licença sem remuneração (Doc. Anexo), por um período de 12 (doze) meses. e que renovou o pedido em 21 de Janeiro de 2015 por mais 02 (dois) anos (Doc. Anexo), para tratar de assuntos pessoais que ambas foram concedidas. No entanto, não houve comprovação nos autos de que tais licenças foram devidamente concedidas, levando a crer que o requerente se ausentou do serviço sem ter o deferimento administrativo das licenças pleiteadas. Ao requerido cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso observa-se que o requerido através de suas alegações e provas acostadas aos autos consegue comprovar que, memso anteriormente ao pedido de licença, o requerente já estava respondendo processo administrativo disciplinar, e que já tinha havido publicação de edital para o seu retorno ao serviço, conforme pode se observar em ID. 32195677. O requerido também afirma que as licenças foram solicitadas quando em curso o PAD e que portanto, teriam sido negadas, conforme parecer jurídico em ID. 32198384. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não assiste razão ao requerente em seu pleito, pois não há verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido, diante da ausência de lastro probatório no que tange a suas alegações e, observando que o requerido conseguiu através de prova documental apresentar fato extintivo do direito do autor, julgo a presente lide no sentido infra assinado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 14:02

Improcedência

14/03/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 12:51

Documento (Certidão)

27/01/2021, 12:50

Decurso de Prazo

05/11/2020, 05:47

Decurso de Prazo

22/10/2020, 11:33

Documentos

Decisão (expediente)

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REU: MUNICIPIO DE BURITIRANA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802652-35.2019.8.10.0131 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de MUNICIPIO DE BURITIRANA. Contestação apresentada pelo Município Requerido em id 32194972 aocmpnhado de documentos. Réplica pelo autor em id 32723151. Renovado o pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada em ID. 32732641. Decisão de indeferimento da tutela requerida em ID. 33314438. Intimadas as partes para especificação de novas provas a produzir ambas quedaram inertes. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Em análise do que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que não assiste razão ao requerente em seu pleito inicial, tendo em vista que, suas alegações restaram inverossímeis em face da não comprovação doucumental do deferimento das licenças tornando o seu afastamento ilegal. O requerente alega na sua exordial que, em Janeiro de 2014 protocolou um requerimento de licença sem remuneração (Doc. Anexo), por um período de 12 (doze) meses. e que renovou o pedido em 21 de Janeiro de 2015 por mais 02 (dois) anos (Doc. Anexo), para tratar de assuntos pessoais que ambas foram concedidas. No entanto, não houve comprovação nos autos de que tais licenças foram devidamente concedidas, levando a crer que o requerente se ausentou do serviço sem ter o deferimento administrativo das licenças pleiteadas. Ao requerido cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso observa-se que o requerido através de suas alegações e provas acostadas aos autos consegue comprovar que, memso anteriormente ao pedido de licença, o requerente já estava respondendo processo administrativo disciplinar, e que já tinha havido publicação de edital para o seu retorno ao serviço, conforme pode se observar em ID. 32195677. O requerido também afirma que as licenças foram solicitadas quando em curso o PAD e que portanto, teriam sido negadas, conforme parecer jurídico em ID. 32198384. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não assiste razão ao requerente em seu pleito, pois não há verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido, diante da ausência de lastro probatório no que tange a suas alegações e, observando que o requerido conseguiu através de prova documental apresentar fato extintivo do direito do autor, julgo a presente lide no sentido infra assinado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

06/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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