Procedimento Comum Cível 0823121-70.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823121-70.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823121-70.2020.8.10.0001. AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA 14295-A REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A DECISÃO ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS, irresignado com a decisão de ID 56765262, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID 63365209, apontando ter havido erro deste juízo ao proferir aludida decisão, que extinguiu o feito por abandono da causa. Seguiu-se a conclusão. É o sucinto RELATÓRIO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Compulsado os autos, entendo que assiste razão a embargante, uma vez que a decisão recorrida foi equivocada em extinguir o feito por abandono da causa, em que pese o autor ter se manifestado tempestivamente requerendo o prosseguimento do feito. ISTO POSTO, CONFORME O EXPOSTO, dou provimento aos embargos e, por consequência, torno sem efeito a decisão de ID 56765262. Verifico que o processo está apto para sanear. Logo, determino que a Secretaria Judicial proceda à atualização do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, cadastrando a movimentação "concluso para decisão de saneamento", para fins de atualização da lista disponível no Sistema Jurisconsult e, por conseguinte, observação do disposto no art. 12 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 07/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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