Cumprimento de sentença 0801779-75.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801779-75.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DECISÃO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0801779-75.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FLAVIA GOMES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Após compulsar detidamente os autos, verifica-se que a perícia vergastada atendeu ao comando judicial e respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes de forma clara e fundamentada nas resoluções da ANEEL e demais normas técnicas. Ademais, o perito avaliou o lote de forma individualizada, inclusive ressaltou sobre a área afetada do imóvel em questão. Além disso, o perito mencionou nos itens 01 e 02 sobre a ausência de autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEL) para a servidão no imóvel. Destarte, considerando a natureza da ação proposta, colhendo elementos fáticos suscitados in loco, o perito concluiu que a linha de transmissão de alta tensão afetou os imóveis, inviabilizando a utilização em 100% (cem por cento) da área de cada lote. O perito respondeu a contento todos os questionamentos, sem qualquer mácula e ainda a impressão do perito, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, é o que se espera do trabalho do expert. Devido a presunção de imparcialidade, a não existência de qualquer evidência nos autos no sentido da incorreção do laudo pericial, sem dúvida, o laudo pericial deve prevalecer em vista da sua imparcialidade. Diante do exposto, acolho o laudo pericial apresentado. Intime-se o requerido para pagar o valor restante da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Em seguida, intimem-se as partes, primeiro a parte autora e após o requerido, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 03/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 29/08/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de alienação de bens do acusado (1717)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(30)