Cumprimento de sentença 0803588-84.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803588-84.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46582) EMBARGADO: LUIS GONZAGA DA CRUZ GOMES ADVOGADOS: FABIANA FURTADO SCHWINDT (OAB/MA 6349) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. VÍCIOS SANADOS. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. In casu, houve omissão somente quanto à sucumbência recíproca, sendo corrigido o vício verificado. IV. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0803588-84.2019.8.10.0026 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão monocrática acostada ao ID 14446593 que negou provimento ao apelo interposto pela parte ora embargante, mantendo os termos da sentença de base que condenou a instituição financeira em revisão do contrato questionado, com aplicação da taxa média de juros, bem como devolver em dobro os valores cobrados a maior e efetivamente pagos e ainda, o pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, a parte embargante alega ocorrência de omissões e obscuridade em alguns pontos da decisão argumentando que para a que a embargante seja condenada em danos morais deve ficar claramente demonstrada a prática de algum ilícito que cause danos ou nexo de causalidade entre o dano e seu comportamento, o que assegura não ser o caso dos autos. Menciona que não há que se falar em repetição em dobro pois ausente má-fé na cobrança. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, para fins de afastar a condenação em indenização a título de danos morais e repetição em dobro. Diante do efeito infringente pretendido, foi determinada a intimação da parte embargada, a qual deixou de apresentar manifestação. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alega ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão vergastado, aduzindo que para a que a embargante seja condenada em danos morais deve ficar claramente demonstrada a prática de algum ilícito que cause danos ou nexo de causalidade entre o dano e seu comportamento, além de não ser o caso de repetição em dobro do indébito, por ausência de má-fé. Com efeito, cumpre trazer a baila o trecho da decisão que a parte intitula de obscura, vejamos: “Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela apelante, bem como se foi observado o direito à informação do consumidor, para que o contrato celebrado possa produzir todos os efeitos avençados em suas cláusulas. Desse modo, sem maiores delongas, se o banco apelante não comprovou a regularidade do contrato questionado, visto que praticou juros da ordem de 22% ao mês, sendo que a apelada não tinha a devida ciência dos juros e termos da contratação. Conforme bem pontuados na sentença vergastada, embora seja pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, deve ser limitada à taxa média de mercado, quando ultrapassam o razoável, demonstrando-se abusivos: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando,havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo p e r í o d o. Nesse sentido, o REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, tomado como representativo das questões bancárias, firmou entendimento nesse mesmo sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada naLei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Vale dizer, o banco recorrente não comprovou que não praticou juros abusivos e que esclareceu o consumidor acerca de todos os seus encargos o valor do empréstimo supostamente contratado teria ingressado no patrimônio da parte autora/apelada. Assim, o banco apelante não se desincumbiu de demonstrar que não se trata de uma fraude,conforme narrado na inicial. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se não desincumbiu da sua obrigação de comprovar que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de todas as formalidades necessárias para garantir os direitos do consumidor. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Logo se a instituição financeira, ora apelante não comprovou suas alegações, a sentença deve ser mantida em todos os s seus termos.Portanto, deve haver restituição em dobro do valor descontado do benefício da autora/apelante, de forma indevida, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Do mesmo modo, a situação narrada é passível de uma indenização para compensar os danos morais que a situação configura, devendo ser arbitrados em patamar razoável e proporcional aos danos para não configurar enriquecimento ilícito (art. 5º, X da CF/88). Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela suficiente a compensar os danos extrapatrimoniais atendendo perfeitamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Como se pode ver, o acórdão dito por omisso ou obscuro enfrentou as questões relativas a todos os pontos de maneira clara e congruente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, a decisão deste Relator se manifesta integralmente sobre todos os pontos e teses de defesa esplanada no apelo e contrarrazões, não havendo nenhum ponto trazido no recurso de apelação que não tenha sido efetivamente enfrentado. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão e/ou obscuridade na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas foram integralmente enfrentada no apelo manejado. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria obscura no ponto em que o embargante visa reapreciação de todos os pontos já levantados na apelação e oportunamente enfrentados, inexistindo, portanto, nenhum vício a ser sanado. Logo, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício". Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pela embargante foram expressamente apreciadas, só que por fundamentos outros que não aqueles por ele invocados. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegação de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA -- REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 619, do CPP, rejeitam-se os embargos declaratórios por ausência de seus requisitos legais Não se prestam os embargos de declaração à simples rediscussão da causa. (TJ-MG - ED: 10525120191479002 Pouso Alegre, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2022) TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos embargos de declaração, mantenho incólume o acórdão recorrido. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de FABIANA FURTADO SCHWINDT em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 30/05/2023 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Conta Atualizada

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)