Procedimento Comum Cível 0800185-25.2019.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800185-25.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800185-25.2019.8.10.0118. Requerente: BRUNO MUNIZ ALVES Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADOS, em face da sentença de id 612222583, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar a alegada omissão no decisum. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que a suposta omissão foi alegada como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na realidade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição. Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença de id 612222583, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado. Intimem-se as partes desta decisão. Outrossim, uma vez que fora apresentado recurso de apelação pela parte requerente, intime-se a parte requerida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, e não havendo manifestações em face desta decisão em embargos de declaração ou não apresentação de outros recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a devida apreciação do recurso de apelação, com as nossas homenagens. P.R.I. Cumpra-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/04/2024 23:59.

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legal

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