Cumprimento de sentença 0800189-90.2018.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800189-90.2018.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – MA11812-A RECORRIDO: DOMINGAS LÚCIA ARAÚJO MARTINS ADVOGADO(A): FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO – MA13698 RELATOR (a): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1609/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a “PAGSERV”, o qual não contratou. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para: a) condenar o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro; e b) realizar o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título indenização por danos morais. 3. Recurso inominado. Preliminarmente, sustentou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, inexistência de ato ilícito diante da contratação válida, a não ocorrência de danos morais e necessidade de redução da indenização arbitrada caso seja esta mantida. 4. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Ausência do interesse de agir. De logo, rechaço a alegada ilegitimidade passiva, uma vez que o recorrente, embora não seja o real beneficiário da operação, é quem faz a gestão da conta-corrente da autora, motivo pelo qual os lançamentos em folha passam pelo seu crivo, atraindo a sua responsabilidade, nos termos do art. 7º, p. único do CDC. Do mesmo modo, não há que se falar em prévio requerimento administrativo, razão pela qual subsiste interesse de agir. 5. Era do recorrente o ônus de provar que o seguro foi contratado pela recorrida, que afirma não o ter feito, pois, nos termos da Súmula 297 do STJ, aquele está sujeito às normas do CDC, submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), o que fora efetuado pelo juízo a quo, além do que cabe ao recorrente também provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). No entanto, a instituição financeira se limita a afirmar que houve a contratação do seguro sem ter apresentado o instrumento necessário à demonstração da voluntariedade da contratação, ou seja, desconsidera a alegação de inexistência de relação jurídica e não prova ter sido realmente firmado o referido contrato com a recorrida, tendo apresentado contrato de parte que não compõe a lide. Culpa de terceiro que, igualmente, não restou configurada. 6. A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade. Analisando o arcabouço probatório dos autos, entretanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer lesão capaz de ferir a sua honra e dignidade, nem nenhuma situação vexatória à qual a parte consumidora tenha sido submetida em decorrência de tais cobranças. Ante a ausência de comprovação de ato ilícito capaz de causar lesão à honra, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela. 7. Cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença. 9. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença, nos termos do voto sumular. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Impedido o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, ao 01 dia do mês de agosto do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800189-90.2018.8.10.0120 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO BENTO

21/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2022 23:59.

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