Procedimento Comum Cível 0829085-83.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829085-83.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JAV Distribuição de Materiais Elétricos e Automação Ltda. Advogado: Leandro A. Godoy Oliveira (OAB/SC 34.544). Apelado: Word Digital Informática Comércio Ltda. e outros. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC-2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. REQUERIMENTO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. De acordo com o princípio do cooperativismo judicial, é dever de todas as partes contribuírem para o deslinde da causa. Esta diligência (intimação da parte autora para se manifestar nos autos), por sua vez, deveria ter sido realizada, antes da extinção do feito, tendo em vista que o art. 256, §3º do CPC, II. Prematura a decisão de extinção, uma vez que, conforme se observa das petições id. 16391417 e 16391419, o apelante se mostrou diligente com o andamento do processo, informando sobre o não cumprimento dos mandados de citação por erro do próprio judiciário, fato este que estaria ocasionando a morosidade do processo. II. Apelo provido de acordo com parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 27 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829085-83.2016.8.10.0001-PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Observação: Ocupou a Tribuna fazendo sustentação oral o Dr. Gabriel Eduardo Correa - OAB/MA 62621 por parte do Apelante. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

29/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO GODOY OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)