Procedimento Comum Cível 0801273-27.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801273-27.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119, WERNHER MAX BAUER - MA9455, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JACOB BONIFACIO FEUERSTEIN contra JOÃO LIMA DA SILVA já qualificados conforme a inicial. A parte requerida peticionou nos autos informando a realização de acordo extrajudicial para pôr fim a lide, 70813528, devidamente assinado pelas partes, bem com procedeu a juntada de comprovante de pagamento da avença. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: COISA JULGADA. ACORDO. MATÉRIA DISPONÍVEL. Versando o acordo sobre matéria disponível, podem as partes transacionar até mesmo de modo diverso ao disposto na decisão transitada em julgado, sem que com isto haja afronta a res iudicata. Isso porque, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa. Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contrassenso a sua não homologação. PROVERAM. UNÂNIME. (Agravo de instrumento nº 70003104114, Sétima Câmara Cível, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 03/10/2009). Assim, como houve autocomposição entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Intimação - Processo n.º 0801273-27.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90 § 3º do CPC. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Após, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Decorrido prazo de JOAO LIMA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WERNHER MAX BAUER em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WERNHER MAX BAUER em 06/09/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de informações prestadas

Publicado Intimação em 16/08/2022.

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