Cumprimento de sentença 0803029-76.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803029-76.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MATILDES DE OLIVEIRA Advogado: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A Parte Executada: BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 75650653 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803029-76.2018.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de manifestação apresentada pela parte executada, solicitando expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD, ao argumento de que foi realizado pagamento em excesso. Intimada a se manifestar sobre a questão, a parte exequente prestou seus esclarecimentos. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente ingressou com dois cumprimentos de sentença, um referente à condenação e outro em relação às astreintes, pelo descumprimento da tutela de urgência. Intimada a comprovar os descontos, juntou extrato bancário, onde se vê a incidência dos descontos objeto da tutela de urgência concedida nos autos, mesmo com a determinação de suspensão, sendo inconteste a incidência da respectiva multa. Em que pese o fato das astreintes poderão ser revistas quando se revelarem exorbitantes, verifico não ser este o caso dos autos, uma vez que foram arbitradas com limitação de incidência, sendo majorada pela recalcitrância da parte requerida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. 2. Na hipótese, a multa cominatória fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apresenta-se razoável para o caso de retirada de inscrição no cadastro de proteção ao crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.869.705/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Em relação ao valor depositado, observa-se que foi realizado em menor valor que aquele exigido nas duas execuções, motivo pelo qual foi correta a realização da penhora on-line. Em relação ao valor penhorado deverá ser utilizado como pagamento da condenação, contudo, há um saldo remanescente em favor da parte autora no valor de R$ 2.523,10 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e dez centavos), em razão da incidência das penalidades do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Diante disso, determino a expedição de alvarás nos seguintes termos: 1 – referente às astreintes (a ser retirada do valor penhorado) a) No valor de R$ 29.871,95 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente à condenação e multa do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, em favor da parte autora/exequente; b) no valor de R$ 2.715,63 (dois mil, setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, cujas custas foram recolhidas no ID 70332011. 1 – referente à condenação (a ser retirada do valor depositado) a) No valor de R$ 28.239,41 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), referente à condenação e multa do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, em favor da parte autora/exequente; b) no valor de R$ 7.129,28 (sete mil, cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, mediante recolhimento das custas. Do valor penhorado, restará um saldo de R$ 2.781,12 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos), que deverá ser utilizado como pagamento do saldo remanescente da condenação apontado nesta decisão (R$ 2.523,10 – dois mil, quinhentos e vinte e três reais e dez centavos), devendo ser devolvido à parte requerida o valor de R$ 258,02 (duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos). Os alvarás deverão ser confeccionados em separado (condenação e astreintes), como melhor forma de obter o controle dos valores efetivamente pagos. Preclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 8 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

22/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO em 22/03/2023 23:59.

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