Procedimento Comum Cível 0804226-25.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804226-25.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVAN MOREIRA LEITE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO Despacho O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Desta feita, observa-se que, no presente caso, a parte autora já ajuizou ação anterior, na qual discutiu o pagamento dos décimos terceiros salários dos anos 2014 a 2018, e o quinquênio do mesmo período, tendo a demanda sido julgada improcedente, com trânsito em julgado. No presente, a parte autora pretende a discussão dos mesmos direitos (13º e quinquênio) dos anos de 2016 a 2021. Note-se que, embora, em tese, seja viável a discussão do pagamento dos 13º salários dos anos não acobertados no primeiro processo (2019 a 2021), não há possibilidade de novo debate acerca do direito ao quinquênio de 5% (cinco por cento), vez que a origem e argumentos legais são os mesmos, ainda que se trate de anos parcialmente distintos. Contudo, considerando as inovações do Código de Processo Civil, que estabeleceu o princípio da não surpresa, insculpido em seu art. 10[1], PROCESSO Nº.0804226-25.2021.8.10.0034 intime-se as partes, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre o ora suscitado. Após retornem os autos conclusos para sentença. Codó/MA, 27 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVAN MOREIRA LEITE em 15/07/2024 23:59.

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Decorrido prazo de IVAN MOREIRA LEITE em 15/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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