Cumprimento de sentença 0800351-41.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2020

Valor da Causa

R$ 17.790,00

Órgão julgador

Vara Única de Poção de Pedras

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica da Comarca de Po��o de Pedras 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CCII)

Partes do Processo

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA 19147·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DOREA PESSOA

CPF·Representa: Autor

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA 8105·CPF·Representa: Réu

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA 9798·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA 17585·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CNSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG/SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGANDO S.A

Terceiro

- BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU/BMG S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/AC

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A NOME

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S/A

Terceiro

ITAU CONSIGNADOS S/A

Terceiro

ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

ITAU CONSIGNADOS S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S.A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU BNG CONSIGNADO S.A

Terceiro

PC ALFREDO EGIDIO DE SOUSA ARANHA

Terceiro

PC. ALFREDO EGIDIO DE SOUSA ARANHA 100 TORRE CONCEICAO ANDAR 9

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A / BMC

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO ITUA BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

ITAU/BMG

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

MARIA DO CEU BAIMA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 11:11

Juntada de Certidão

14/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

14/03/2026, 15:34

Transitado em Julgado em 03/11/2025

04/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 07:18

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:18

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 16:24

Todas as movimentações(143)

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 11:11

Juntada de Certidão

14/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

14/03/2026, 15:34

Transitado em Julgado em 03/11/2025

04/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 11:11

Sentença

•06/10/2025, 00:00

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 07:18

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:18

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:58

Juntada de Certidão

04/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

18/06/2025, 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.

18/06/2025, 01:08

Juntada de petição

17/06/2025, 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 13:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

09/05/2025, 17:20

Desentranhado o documento

09/05/2025, 17:20

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/04/2025, 10:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2024, 10:28

Juntada de Certidão

19/08/2024, 13:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:35

Publicado Intimação em 26/01/2024.

31/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

31/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 22/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:33

Juntada de petição

22/01/2024, 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2024, 09:04

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:54

Juntada de petição

04/12/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 04:14

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 04:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2023, 15:57

Homologado o pedido

08/11/2023, 16:19

Conclusos para despacho

14/09/2023, 13:29

Juntada de petição

13/09/2023, 16:38

Juntada de petição

13/09/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

13/09/2023, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.

13/09/2023, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2023, 13:30

Juntada de Certidão

08/09/2023, 13:29

Juntada de Certidão

14/02/2023, 11:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 14/12/2022 23:59.

05/01/2023, 03:08

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 14:37

Processo Desarquivado

18/11/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 14:59

Conclusos para despacho

28/04/2022, 08:55

Juntada de petição

28/04/2022, 08:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 15:58

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 11 de março de 2022 PROCESSO Nº: 0800351-41.2020.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DO CEU BAIMA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) PROMOVIDO: Banco Itaú Consign

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:25

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:27

Juntada de petição

07/10/2021, 10:19

Arquivado Definitivamente

23/09/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:32

Conclusos para despacho

22/09/2021, 09:01

Juntada de Certidão

22/09/2021, 09:01

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:13

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:36

Publicado Intimação em 26/08/2021.

01/09/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

01/09/2021, 18:01

Publicado Intimação em 26/08/2021.

01/09/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

01/09/2021, 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 10:17

Juntada de Certidão

19/08/2021, 11:29

Recebidos os autos

19/08/2021, 05:34

Juntada de despacho

19/08/2021, 05:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/05/2021, 14:27

Juntada de Ofício

10/05/2021, 17:50

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 18:37

Conclusos para decisão

05/05/2021, 15:43

Juntada de contrarrazões

05/05/2021, 09:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 15:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2021, 18:20

Juntada de Ato ordinatório

14/04/2021, 19:05

Juntada de apelação

08/04/2021, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2021, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2021, 13:46

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 08:40

Julgado improcedente o pedido

12/03/2021, 14:15

Conclusos para decisão

25/02/2021, 10:29

Juntada de Certidão

25/02/2021, 10:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/12/2020 09:40 Vara Única de Poção de Pedras .

10/12/2020, 17:01

Juntada de petição

09/12/2020, 16:51

Juntada de Certidão

09/12/2020, 09:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 19:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2020, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2020, 17:17

Juntada de Ato ordinatório

11/11/2020, 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/12/2020 09:40 Vara Única de Poção de Pedras.

11/11/2020, 17:09

Outras Decisões

31/10/2020, 18:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 06:29

Juntada de Certidão

13/10/2020, 15:46

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:40

Juntada de Certidão

06/10/2020, 09:40

Juntada de petição

25/09/2020, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2020, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2020, 16:15

Juntada de Ato ordinatório

22/09/2020, 14:28

Juntada de Certidão

22/09/2020, 14:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 08/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2020, 18:27

Juntada de Ato ordinatório

24/07/2020, 19:06

Juntada de contestação

24/07/2020, 19:02

Juntada de Certidão

20/07/2020, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 22:45

Conclusos para despacho

05/06/2020, 17:09

Juntada de petição

05/06/2020, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 23:09

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:20

Distribuído por sorteio

11/05/2020, 16:11

Despacho

•06/05/2025, 12:23

Despacho

•22/01/2024, 16:33

Sentença

•08/11/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 13:29

Despacho

•29/04/2022, 14:59

Despacho

•10/02/2022, 12:25

Despacho

•23/09/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 11:29

Acórdão (expediente)

•22/07/2021, 09:55

Acórdão

•21/07/2021, 11:07

Despacho

•18/05/2021, 12:11

Todos os documentos(25)

Despacho

•08/04/2026, 11:11

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Despacho

•06/05/2025, 12:23

Despacho

•22/01/2024, 16:33

Sentença

•08/11/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 13:29

Despacho

•29/04/2022, 14:59

Despacho

•10/02/2022, 12:25

Despacho

•23/09/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 11:29

Acórdão (expediente)

•22/07/2021, 09:55

Acórdão

•21/07/2021, 11:07

Despacho

•18/05/2021, 12:11

Despacho

•05/05/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 19:05

Sentença (expediente)

•16/03/2021, 08:40

Sentença

•12/03/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 17:11

Decisão

•31/10/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 19:06

Despacho

•08/06/2020, 22:45

Despacho

•11/05/2020, 23:09