Cumprimento de sentença 0802920-79.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 13.889,14

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Balsas

Partes do Processo

DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Advogados / Representantes

NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/MA 18299·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

VINICIUS CUMINI

OAB/SP 320597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO PAN S/A

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 04:14

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 01:49

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:13

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:12

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:59

Juntada de petição

26/09/2023, 12:57

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:49

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:38

Juntada de aviso de recebimento

08/05/2023, 14:36

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de VINICIUS CUMINI em 31/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:42

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 04:14

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 01:49

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:13

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:12

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 14:49

Sentença

•01/12/2022, 14:28

02/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:59

Juntada de petição

26/09/2023, 12:57

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:49

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:38

Juntada de aviso de recebimento

08/05/2023, 14:36

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de VINICIUS CUMINI em 31/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:42

Juntada de petição

21/03/2023, 09:55

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 09:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

03/02/2023, 10:41

Realizado cálculo de custas

03/02/2023, 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2023, 09:26

Juntada de certidão

03/02/2023, 09:25

Transitado em Julgado em 01/02/2023

03/02/2023, 09:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/11/2022 23:59.

19/01/2023, 01:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/11/2022 23:59.

19/01/2023, 01:30

Publicado Intimação em 06/12/2022.

08/01/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

08/01/2023, 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2022, 14:28

Homologada a Transação

01/12/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 11:09

Juntada de petição

22/11/2022, 16:19

Juntada de petição

08/11/2022, 13:43

Publicado Intimação em 18/10/2022.

25/10/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

25/10/2022, 04:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:22

Conclusos para despacho

12/05/2022, 08:48

Juntada de protocolo

12/05/2022, 08:47

Juntada de protocolo

12/05/2022, 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2022, 15:32

Juntada de petição

29/03/2022, 15:07

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

28/03/2022, 08:26

Juntada de petição

22/03/2022, 13:20

Publicado Intimação em 18/03/2022.

22/03/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 08:26

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/03/2022, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2022, 17:33

Juntada de petição

18/03/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 18299-MA) PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), VINICIUS CUMINI (OAB 320597-SP) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 18299-MA), do despacho ID 61757260 Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802920-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

17/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 08:37

Juntada de certidão

16/03/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:49

Conclusos para decisão

23/02/2022, 00:26

Transitado em Julgado em 11/02/2022

23/02/2022, 00:24

Juntada de petição

11/02/2022, 09:33

Juntada de petição

24/01/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

20/12/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

20/12/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

20/12/2021, 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 17:40

Juntada de petição

16/12/2021, 12:36

Juntada de petição

16/12/2021, 12:36

Julgado procedente o pedido

16/12/2021, 07:49

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 15:46

Juntada de certidão

09/12/2021, 15:45

Decorrido prazo de VINICIUS CUMINI em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:18

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:18

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 08:35

Juntada de Certidão

23/11/2021, 16:26

Juntada de petição

22/11/2021, 18:24

Juntada de petição

08/11/2021, 14:28

Juntada de protocolo

08/11/2021, 10:44

Juntada de Certidão

27/10/2021, 11:32

Juntada de petição

20/10/2021, 11:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 03:58

Decorrido prazo de VINICIUS CUMINI em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 03:58

Juntada de petição

30/09/2021, 10:24

Publicado Intimação em 24/09/2021.

28/09/2021, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 06:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 08:07

Juntada de Certidão

21/09/2021, 17:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 12:09

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 12:09

Decorrido prazo de GLEDSON FRAGA DORIA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:27

Publicado Intimação em 02/09/2021.

10/09/2021, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

10/09/2021, 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2021, 09:32

Juntada de diligência

02/09/2021, 09:32

Juntada de petição (3º interessado)

01/09/2021, 21:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 10:31

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 08:27

Conclusos para despacho

02/07/2021, 17:26

Decorrido prazo de VINICIUS CUMINI em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 10:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 07:45

Juntada de petição

29/06/2021, 14:20

Juntada de petição

22/06/2021, 08:57

Decorrido prazo de FELIPE BATISTA DE CARVALHO em 11/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 03:34

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2021, 16:17

Juntada de certidão

02/06/2021, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 08:15

Juntada de diligência

02/06/2021, 08:15

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 12:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:08

Decorrido prazo de VINICIUS CUMINI em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:42

Decorrido prazo de VINICIUS CUMINI em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:30

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:41

Juntada de petição

19/05/2021, 11:44

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:28

Juntada de petição

29/04/2021, 16:05

Juntada de petição

29/04/2021, 11:19

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 03:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 11:24

Juntada de certidão

26/04/2021, 10:52

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 13/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 23:25

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 05:48

Juntada de protocolo

06/04/2021, 16:44

Expedição de informações pessoalmente.

06/04/2021, 16:42

Juntada de Ofício

06/04/2021, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/04/2021, 13:51

Juntada de petição

12/03/2021, 09:13

Conclusos para despacho

02/03/2021, 17:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2021, 17:28

Juntada de certidão

02/03/2021, 17:28

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.

02/03/2021, 10:37

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:48

Juntada de petição

19/02/2021, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 12:51

Conclusos para despacho

02/02/2021, 17:03

Juntada de certidão

02/02/2021, 17:03

Juntada de petição

01/02/2021, 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 22:11

Conclusos para despacho

28/12/2020, 10:19

Juntada de certidão

28/12/2020, 10:19

Juntada de petição

15/12/2020, 10:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 07:26

Juntada de aviso de recebimento

19/11/2020, 10:27

Juntada de Certidão

18/11/2020, 08:30

Recebidos os autos

18/11/2020, 08:30

Juntada de petição

17/11/2020, 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

16/11/2020, 09:36

Decorrido prazo de NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2020, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2020, 11:08

Audiência Conciliação designada para 17/11/2020 16:00 1ª Vara de Balsas.

15/10/2020, 10:49

Concedida a Antecipação de tutela

13/10/2020, 12:25

Conclusos para decisão

13/10/2020, 11:00

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 11:00

Despacho

•13/10/2022, 15:22

Petição

•29/03/2022, 15:07

Despacho

•25/02/2022, 14:49

Sentença

•16/12/2021, 07:49

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 17:24

Despacho

•31/08/2021, 08:27

Despacho

•01/06/2021, 12:11

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