Cumprimento de sentença 0802920-79.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802920-79.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 18299-MA) PARTE RÉ: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), VINICIUS CUMINI (OAB 320597-SP) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do NCPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015, conforme DESPACHO ID 78245848, a seguir transcrito: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802920-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Vistos, etc. A parte autora apresentou petição de Cumprimento de Sentença, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do NCPC. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do NCPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do NCPC, e indicar bens para expropriação. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022.". BALSAS/MA, 14/10/2022. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Tecnico Judiciario.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA - MA18299 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, VINICIUS CUMINI - SP320597 FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, VINICIUS CUMINI - SP320597 do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA IDnº 58223564, a seguir transcrito(a): " 1. O RELATÓRIO DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., atribuindo à causa o valor de R$ 13.889,14. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, contrato sob o nº332969853-8, firmado em 02/02/2020, no valor de R$ 2.689,14, a serem pagos em 72 parcelas mensais de R$ 75,00 até janeiro de 2026, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Pugna pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A defesa, por seu turno, defende o exercício regular de direito, diante a regularidade da avença celebrada entre as partes, com o correspondente crédito depositado em favor da parte autora. Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Despacho saneador deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial reside no ID 56750131. Não houve impugnação pelas partes, conforme certidão ID 57904193. Vieram-me conclusos. 2. A FUNDAMENTAÇÃO A questão de fundo da demanda versa sobre a (in)existência de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e consequente (ir)regularidade de descontos em benefício previdenciário da parte autora. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Para deslinde do feito aplicar-se-á a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº53.983/2016 (0008932-65.2016.8.10.0000), o Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). A parte autora afirma que não solicitou empréstimo e que a contratação com o banco réu se deu mediante fraude. No detalhe, o banco providenciou a juntada do suposto contrato firmado com a parte autora e trouxe comprovante que creditou em favor da parte autora os valores pertinentes ao fustigado mútuo. Não obstante, após impugnação da parte autora, restou atestado pelo expert que “os exames efetuados nas peças de comparação que assinatura apostas nos documentos que foram objeto de perícia, divergem, são inautênticas e não partiram do punho do requerente DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA”. Diante da invalidade do instrumento contratual apresentado pelo réu, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de repetição de indébito referente aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DO DANO MORAL Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lado outro, para afastar o enriquecimento sem causa, deverá ser feita a devolução, na forma simples, do valor creditado pelo réu em favor da autora, vez que o banco traz comprovante de transferência de valores para conta de titularidade da autora (ID 38961282) fato modificativo que a parte adversa não foi capaz de derruir, a exemplo da juntada de extratos de movimentação financeira à época do depósito do crédito em questão. Desse modo, os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte autora, e de repetição do indébito, pela parte requerida), até onde se compensarem. (CC, art.884 c/c art.368). DO DANO MORAL No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário – de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Deve-se ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. No caso em exame, sem notícia de suspensão dos descontos, foram descontadas até a presente data aproximadamente 10 parcelas, no valor de R$ 75,00, referente ao contrato em questão, chegando-se ao montante de R$ 750,00, em prejuízo da parte autora. Diante disso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. O DISPOSITIVO FINAL Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802920-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº332969853-8. b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte autora, e de repetição do indébito, pela parte requerida), até onde se compensarem (CC, art.884 c/c art.368). Vencida, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Balsas, 15 de dezembro de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA - MA18299 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, VINICIUS CUMINI - SP320597 FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, VINICIUS CUMINI - SP320597 do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID nº 58223564, a seguir transcrito(a): " 1. O RELATÓRIO DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., atribuindo à causa o valor de R$ 13.889,14. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, contrato sob o nº332969853-8, firmado em 02/02/2020, no valor de R$ 2.689,14, a serem pagos em 72 parcelas mensais de R$ 75,00 até janeiro de 2026, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Pugna pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A defesa, por seu turno, defende o exercício regular de direito, diante a regularidade da avença celebrada entre as partes, com o correspondente crédito depositado em favor da parte autora. Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Despacho saneador deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial reside no ID 56750131. Não houve impugnação pelas partes, conforme certidão ID 57904193. Vieram-me conclusos. 2. A FUNDAMENTAÇÃO A questão de fundo da demanda versa sobre a (in)existência de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e consequente (ir)regularidade de descontos em benefício previdenciário da parte autora. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Para deslinde do feito aplicar-se-á a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº53.983/2016 (0008932-65.2016.8.10.0000), o Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). A parte autora afirma que não solicitou empréstimo e que a contratação com o banco réu se deu mediante fraude. No detalhe, o banco providenciou a juntada do suposto contrato firmado com a parte autora e trouxe comprovante que creditou em favor da parte autora os valores pertinentes ao fustigado mútuo. Não obstante, após impugnação da parte autora, restou atestado pelo expert que “os exames efetuados nas peças de comparação que assinatura apostas nos documentos que foram objeto de perícia, divergem, são inautênticas e não partiram do punho do requerente DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA”. Diante da invalidade do instrumento contratual apresentado pelo réu, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de repetição de indébito referente aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DO DANO MORAL Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lado outro, para afastar o enriquecimento sem causa, deverá ser feita a devolução, na forma simples, do valor creditado pelo réu em favor da autora, vez que o banco traz comprovante de transferência de valores para conta de titularidade da autora (ID 38961282) fato modificativo que a parte adversa não foi capaz de derruir, a exemplo da juntada de extratos de movimentação financeira à época do depósito do crédito em questão. Desse modo, os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte autora, e de repetição do indébito, pela parte requerida), até onde se compensarem. (CC, art.884 c/c art.368). DO DANO MORAL No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário – de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Deve-se ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. No caso em exame, sem notícia de suspensão dos descontos, foram descontadas até a presente data aproximadamente 10 parcelas, no valor de R$ 75,00, referente ao contrato em questão, chegando-se ao montante de R$ 750,00, em prejuízo da parte autora. Diante disso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. O DISPOSITIVO FINAL Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802920-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº332969853-8. b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte autora, e de repetição do indébito, pela parte requerida), até onde se compensarem (CC, art.884 c/c art.368). Vencida, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Balsas, 15 de dezembro de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA - MA18299 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, VINICIUS CUMINI - SP320597 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA - MA18299, despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 58223564, a seguir transcrito(a): " 1. O RELATÓRIO DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., atribuindo à causa o valor de R$ 13.889,14. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, contrato sob o nº332969853-8, firmado em 02/02/2020, no valor de R$ 2.689,14, a serem pagos em 72 parcelas mensais de R$ 75,00 até janeiro de 2026, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Pugna pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A defesa, por seu turno, defende o exercício regular de direito, diante a regularidade da avença celebrada entre as partes, com o correspondente crédito depositado em favor da parte autora. Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Despacho saneador deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial reside no ID 56750131. Não houve impugnação pelas partes, conforme certidão ID 57904193. Vieram-me conclusos. 2. A FUNDAMENTAÇÃO A questão de fundo da demanda versa sobre a (in)existência de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e consequente (ir)regularidade de descontos em benefício previdenciário da parte autora. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Para deslinde do feito aplicar-se-á a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº53.983/2016 (0008932-65.2016.8.10.0000), o Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). A parte autora afirma que não solicitou empréstimo e que a contratação com o banco réu se deu mediante fraude. No detalhe, o banco providenciou a juntada do suposto contrato firmado com a parte autora e trouxe comprovante que creditou em favor da parte autora os valores pertinentes ao fustigado mútuo. Não obstante, após impugnação da parte autora, restou atestado pelo expert que “os exames efetuados nas peças de comparação que assinatura apostas nos documentos que foram objeto de perícia, divergem, são inautênticas e não partiram do punho do requerente DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA”. Diante da invalidade do instrumento contratual apresentado pelo réu, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de repetição de indébito referente aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DO DANO MORAL Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lado outro, para afastar o enriquecimento sem causa, deverá ser feita a devolução, na forma simples, do valor creditado pelo réu em favor da autora, vez que o banco traz comprovante de transferência de valores para conta de titularidade da autora (ID 38961282) fato modificativo que a parte adversa não foi capaz de derruir, a exemplo da juntada de extratos de movimentação financeira à época do depósito do crédito em questão. Desse modo, os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte autora, e de repetição do indébito, pela parte requerida), até onde se compensarem. (CC, art.884 c/c art.368). DO DANO MORAL No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário – de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Deve-se ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. No caso em exame, sem notícia de suspensão dos descontos, foram descontadas até a presente data aproximadamente 10 parcelas, no valor de R$ 75,00, referente ao contrato em questão, chegando-se ao montante de R$ 750,00, em prejuízo da parte autora. Diante disso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. O DISPOSITIVO FINAL Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0802920-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº332969853-8. b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte autora, e de repetição do indébito, pela parte requerida), até onde se compensarem (CC, art.884 c/c art.368). Vencida, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Balsas, 15 de dezembro de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

17/12/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DOMINGOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA - MA18299 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Advogados do(a) ESPÓLIO DE: VINICIUS CUMINI - SP320597, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714. FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado do(a) ESPÓLIO DE: NAZILOURDES DE CASTRO OLIVEIRA - OAB/MA 18299 e FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714,para, querendo, manifestarem nos termos do §1º do artigo 357 CPC, bem como do inteiro teor da DECISÃO ID 43581706, a seguir transcrita: "DECISÃO SANEADORA Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão saneadora com análise das questões processuais pendentes. Comprovada a regularidade da representação processual. Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como pontos controvertidos: (a). a existência de relação jurídica entre as partes; (b). a regularidade da assinatura da parte Autora aposta no contrato nº 332969853-8; (c). a existência de direito a repetição de indébito. (d). existência de danos morais indenizáveis. Necessário ao escorreito deslinde do feito, determino a realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Para a realização da perícia oficie-se ao ICRIM/Imperatriz-MA para que indique um profissional especializado para a realização da perícia. Ficando formulado pelo juízo o seguinte quesito: autenticidade da assinatura da parte Autora aposta no contrato n°. 332969853-8. Com a resposta do Ofício do ICRIM com a indicação de apenas um profissional, fica este, desde já, nomeado para atuar como perito judicial, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem impugnação, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802920-79.2020.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se o perito para início dos trabalhos. O expert deverá informar data e horário para realização da perícia, com a antecedência necessária, devendo a Secretaria providenciar a intimação das partes por ato ordinatório. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, observando-se o prescrito no art. 473 do CPC. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 §1º do CPC). Intimem-se as partes para os fins do §1º do artigo 357 CPC. Cumpra-se com o necessário. Balsas/MA, 06 de abril de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Balsas". BALSAS/MA, 06/04/2021. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.

07/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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