Procedimento Comum Cível 0801102-23.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801102-23.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801102-23.2020.8.10.0049. Autor: RONALT MONDEGO CARNEIRO Adv.: Thays De Azevedo Rodrigues (OAB/MA 20.840) Rés: - NOVO MUNDO AMAZÔNIA LTDA Adv: Eladio Miranda Lima (OAB/RJ 86.235) - ASSURANT SEGURADORA S.A. Adv: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706 -A) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSURANT SEGURADORA S/A em face da sentença prolatada no ID 58595935, sob o argumento de que teria sido contraditória (ID 59601011). No ID 59786555, a seguradora informou o depósito judicial do valor de R$ 5.205,32 (cinco mil, duzentos e dois reais, e trinta e dois centavos). O autor requereu o levantamento do valor incontroverso e alegou a existência do saldo remanescente de R$ 615,37 (seiscentos e quinze reais e trinta e sete centavos) na petição de ID 60534677. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos (ID 61380445), o prazo transcorreu in albis. No ID 72108078, determinei a liberação do valor depositado em juízo, a intimação das executadas para pagamento do saldo remanescente e, ainda, da NOVO MUNDO AMAZÔNIA LTDA, para se manifestar sobre os embargos. A NOVO MUNDO concordou com os embargos no ID 72863075. O alvará foi expedido no ID 73116882. A seguradora opôs embargos à execução no ID 73561908. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, inadmito os embargos à execução de ID 73561908, por se tratar de peça notoriamente descabida ao presente procedimento, já que não se trata aqui de execução de título extrajudicial (art. 914 e ss. do CPC/15). Assim, proceda-se à penhora online, nos termos do item B da decisão de ID 72108078. Por outro lado, quanto aos embargos de declaração, recebo o recurso, por ser tempestivo e cabível à espécie, e ACOLHO O MÉRITO, tão somente para afastar a obrigação de a ASSURANT SEGURADORA S.A. restituir o bem à NOVO MUNDO AMAZÔNIA LTDA, haja vista a liberação do prêmio, conforme inclusive reconhecido por esta. P. R. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RONALT MONDEGO CARNEIRO Adv.: Thays De Azevedo Rodrigues (OAB/MA 20.840) Rés: - NOVO MUNDO AMAZÔNIA LTDA Adv: Eladio Miranda Lima (OAB/RJ 86.235) - ASSURANT SEGURADORA S.A. Adv: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706 -A) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801102-23.2020.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSURANT SEGURADORA S/A em face da sentença prolatada no ID 58595935, sob o argumento de que teria sido contraditória (ID 59601011). No ID 59786555, a seguradora informou o depósito judicial do valor de R$ 5.205,32 (cinco mil, duzentos e dois reais, e trinta e dois centavos). O autor requereu o levantamento do valor incontroverso e alegou a existência do saldo remanescente de R$ 615,37 (seiscentos e quinze reais e trinta e sete centavos) na petição de ID 60534677. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos (ID 61380445), o prazo transcorreu in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. A) DO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO De início, considerando que, segundo o art. 526 do CPC/2015, "é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido", e que a discordância do autor em relação aos cálculos não obsta o levantamento do valor incontroverso, defiro o pedido do demandante. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo, podendo ser a da própria advogada, já que esta possui poderes específicos para tanto (procuração de ID 32807053). Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 59786558 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. B) DO SALDO REMANESCENTE No que diz respeito à diferença dos cálculos apresentados pela parte autora, inicia-se o cumprimento provisório. Assim, intimem-se as executadas, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento de R$ 615,37 (seiscentos e quinze reais e trinta e sete centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma dos arts. 520, §2º c/c 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso as executadas não efetuem o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seus nomes, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. C) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por fim, verifico que o teor dos embargos opostos pela ASSURANT SEGURADORA S.A. dizem respeito à obrigação fixada em favor da corré NOVO MUNDO AMAZÔNIA LTDA, que não foi intimada para responder a impugnação, o que deve ser suprido, em respeito ao art. 10 do CPC. Assim, intime-se a NOVO MUNDO AMAZÔNIA LTDA, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, a rigor do §2º do art. 1.023, do NCPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para decisão em embargos de declaração. Dê-se de tudo ciência às partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 22 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 15/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 10/02/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(115)