Cumprimento de sentença 0800589-23.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800589-23.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800589-23.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] REQUERENTE(S): MARIA LUCIA MELO DE FREITAS Advogado: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - OAB/MA 900-A REQUERIDO(A/S): JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS Advogado: DR. THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO - OAB/MA 22004 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registro que o presente feito se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, VII, do NCPC, haja vista tratar-se de feito com preferência legal – idoso. No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita pelo demandado, verifico que este, embora tenha sido adquirente de veículo automotor, apenas cedeu o seu nome para tanto, razão pela qual, diante da declaração de hipossuficiência anexada aos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao mesmo. Em breve resumo dos fatos, afirma o(a) autor(a) que, em 19/07/2021, adquiriu o veículo Ford/Fiesta, ano/modelo 2011/2012, de cor prata, placas NXX - 3562-MA, financiado junto ao Banco Itaú, pela quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), utilizando, para tanto, o nome do demandado, em virtude daquele(a) está com restrição creditícia. Assevera, por conseguinte, que deu uma entrada de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), acrescida da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a retirada do bem da concessionária e despesas de emplacamento. Argumenta que o demandado, após receber o automóvel, não cumpriu com o combinado, ou seja, não repassou o bem para a autora, razão pela qual esta pugna, em sede de tutela de urgência, pela rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução do veículo à empresa vendedora, e ressarcimento dos valores pagos pela autora (R$ 20.800,00). No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como indenização por danos morais, equivalente a R$ 10.000,00. Em sede de contestação, o demandado confirma que celebrou a transação, utilizando realmente o seu nome, em favor da parte autora, por ser esta avó do companheiro daquele, sendo que a mesma se chateou, porque o neto não pôde levar o veículo para ela na data solicitada, porque estava trabalhando e, a partir de então, disse que não queria mais o automóvel e queria o seu dinheiro de volta, ocasião em que explicou que não tinha como desfazer o negócio da noite para o dia, sendo totalmente descabida a devolução de uma quantia tão alta, como foi a paga como entrada para o referido automóvel, pois, em nenhum momento, recebeu qualquer valor, visto que a entrada foi paga diretamente à empresa vendedora, limitando-se o requerido apenas a ceder seu nome. Acrescenta que nunca se negou a entregar o veículo para a demandante. Percebe-se, assim, que MARIA LÚCIA e JOSÉ ANILTON celebraram contrato verbal através do qual, este adquiriu, em seu nome, o veículo Ford/Fiesta, ano/modelo 2011/2012, de cor prata, placas NXX - 3562-MA, financiado junto ao Banco Itaú, porém, o valor da entrada e das parcelas do financiamento seriam efetuados por MARIA LÚCIA, a qual seria a beneficiária do automóvel, após o segundo entregar o bem para esta última. Passemos, assim, à análise do mérito da causa. A inteligência do art. 6.º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Decreto-Lei n.º 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antes chamado de Lei de Introdução ao Código Civil), traz postulados genéricos de aplicação da lei no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seu art. 5º, que preconiza: ”Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do Novo Código de Processo Civil. O art. 373 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso sub judice, verifica-se que, em que pese o contrato de financiamento de veículo de Num. 54011192 - Pág. 1 está em nome do demandado, este confirma que adquiriu o bem em nome da demandante, bem como que o pagamento da entrada foi feito por esta. Aliado a isso, temos o recibo de Num. 54011192 - Pág. 6, através do qual a empresa J A C BEZERRA FILHO atesta o recebimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) paga pela requerente para aquisição do veículo acima citado, além do extrato bancário de Num. 54011192 - Pág. 5, cuja conta está em nome da autora, com discriminação de valores, via PIX, no total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), além de comprovantes de pagamento de Num. 54011192 - Pág. 2/4, no total de R$ 1.775,33 (mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). Desse modo, entendo que restou incontroverso que o pagamento da quantia dada pela entrada do veículo, conforme constante no contrato de Num. 54011192 - Pág. 1, foi de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), sendo que dito valor foi dispendido pela autora, conforme afirmado por esta e confessado pelo suplicado. Ademais, também entendo incontroverso o fato de que a requerente não está usufruindo do bem, por não estar na posse do mesmo, conforme confessado pelo demandado. Frise-se que, em que pese o requerido ter anexado aos autos os comprovantes de pagamento de Num. 62785270 - Pág. 1/5, referentes às parcelas do veículo, entendo que tais obrigações competem ao mesmo, já que é ele quem está na posse do automóvel. Nesse contexto, nota-se que os documentos acostados à inicial indicam ser verdadeiras as alegações autorais, as quais são fortalecidas pela confissão do(a) demandado(a), não restando dúvidas, assim, de que este está na posse do veículo objeto do litígio, sendo quem está usufruindo do carro, bem como que o valor de entrada, no importe de R$ 20.400,00 (vinte e mil e quatrocentos reais), foi pago pela autora e até o momento não foi ressarcido a ela. Logo, plenamente cabível o pleito de indenização por danos materiais, no importe de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito do demandado. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, sabe-se que o simples descumprimento do contrato verbal estabelecido entre os litigantes não gera presunção de abalo à honra e à moral da autora. In casu, a demandante não comprovou que a demora no ressarcimento do valor dado como entrada do bem lhe gerou danos imateriais. A demandante necessitava apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, em especial do alegado dano moral, o que não fez no presente feito, ao ter pugnado pelo julgamento antecipado da lide, em sede de audiência de conciliação, muito embora pudesse produzir prova testemunhal, para tanto, em audiência de instrução e julgamento (Num. 61950894 - Pág. 1/2). A figura do dano moral reparável não pode ser vulgarizada, a ponto de todo e qualquer descontentamento - o que é inerente à vida em sociedade - necessariamente ter que se qualificar como evento originário do dever de indenizar. Assim, o dano moral não pode equiparar-se ao mero dissabor, nem entrar na “onda revolucionária” da reparabilidade de qualquer incômodo sofrido, com vistas em alcançar vantagens pecuniárias sem causa justificável. A respeito, cito o seguinte excerto doutrinário, que se adequa como luvas à espécie: “O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase de industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” (Das obrigações em Geral, 8ª ed., Coimbra, Almedina, p. 617). Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (sem grifos no original) (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros, 2ª ed. 2001, p. 77/78). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o demandado a pagar à autora, portadora do CPF n.º 450.511.193-87, a quantia de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), referente à entrada paga para a aquisição do veículo Ford/Fiesta, ano/modelo 2011/2012, de cor prata, placas NXX - 3562-MA, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento/desembolso do débito (art. 397 do CC). Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS em 18/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)