Cumprimento de sentença 0800589-23.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800589-23.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA MELO DE FREITAS ADVOGADO: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI (OAB/MA 900) EXECUTADO: JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: DR. THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO (OAB/MA 22.004) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO n.º 0800589-23.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O § 4.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 aplicável, também, à execução de título judicial, prevê que não sendo localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto. A jurisprudência pátria entende que o processo deve ser extinto quando se tratar de execução proposta no Juizado, na qual não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI N. 9.099/95. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA INFORMALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO. REITERADOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACENJUD SEM QUALQUER PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO AO EXEQUENTE. NÃO HÁ ÓBICE À REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM QUALQUER ANÁLISE DO MÉRITO, DESDE QUE O EXEQUENTE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENUNCIADO 75 DO FONAJE; Nesse sentido, segundo o teor do enunciado 75 do FONAJE, “A hipótese do §4º, do artigo 53, da lei n. 9.099/95, também se aplica às exceções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futuro execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SC – Recurso Inominado: RI 20161006837 Capital 2016.100683-7, Relator: RUDSON MARCOS. Data de Julgamento: 27/04/2017. Primeira Turma de Recursos – Capital). (Grifo nosso). JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF: 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: Arnaldo Corrêa Silva, Data de Julgamento: 22 de março de 2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: DJE: 28/03/2017). (Grifo nosso). Ademais, o art. 51, §1º da mesma lei, estabelece que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Compulsando-se os autos, verifico que houve intimação da parte exequente, para tomar conhecimento da certidão de ID 125716902 – no qual o Oficial de Justiça informa que deixou de realizar a penhora do bem móvel indicado na ordem judicial. Todavia, apesar de devidamente intimado, a parte exequente limitou-se a manifestar sua ciência do ato ordinatório (ID 132100294). Assim, cabível a extinção da execução com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. O art. 925 do NCPC preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, § 4º da 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais. Nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJE, caso haja requerimento do exequente, expeça-se certidão da dívida atualizada para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade, remetendo-se tal documento ao endereço do autor por carta, com aviso de recebimento. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA MELO DE FREITAS ADVOGADO: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI (OAB/MA 900) EXECUTADO: JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: DR. THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO (OAB/MA 22.004) DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que, após restar penhorado tão somente a quantia irrisória de R$ 30,16 (trinta reais e dezesseis centavos), a parte exequente pugna pela penhora de veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD, a saber: VEÍCULO DE MARCA FORD FIESTA, ANO 2011/2xxx, COR PRATA, PLACA Nxx-3xxx/MA. 2. Por seu turno, é importante ressaltar que, em que pese as pesquisas nos sistemas INFOJUD, BANCEJUD, SIEL e análogos, exija o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3. Assim, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800589-23.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] defiro o pleito da exequente de ID n.º 114775352. 4. Proceda-se à busca de veículos, através do sistema RENAJUD, em nome do executado. 5. Em se obtendo êxito na localização de veículos em nome do executado, proceda-se à restrição veicular de transferência e circulação, no RENAJUD, e, em seguida, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização do veículo que pretende penhorar, caso seja em endereço diverso do constante na exordial, ex vi do art. 839 do CPC/2015. Com a resposta, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, no endereço informado pela exequente ou, em caso de omissão desta, no endereço constante na exordial, o qual coincide com o cadastrado no RENAJUD, observando-se o contido no art. 841, §§ 1º e 2º e art. 847, todos do NCPC e, com a formalização da penhora, proceda-se à inserção desta no RENAJUD. 6. Em sendo frustrada a penhora do bem indicado, intime-se a parte autora, na pessoa de sua causídica, para indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95. 7. O presente despacho servirá de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO - MA22004-A RECORRIDO: MARIA LUCIA MELO DE FREITAS MARTINS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5480/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PARTICULAR EM NOME DE OUTRO PARTICULAR POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM APÓS A COMPRA E VENDA, FICANDO ESTE NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0800589-23.2021.8.10.0113 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e o Juiz Júlio César Lima Praseres (Respondendo pelo 3º Cargo, conforme Portaria-CGJ nº 5432/2022). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 7 dias do mês de Dezembro do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Dano Moral (ID 21508990) proposta por MARIA LUCIA MELO DE FREITAS MARTINS em face de JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS, na qual alegou, em síntese, que possuía restrição no seu nome, razão pela qual adquiriu em 15/7/2021 o veículo FORD FIESTA HBNEW 2011/2012, Cor Prata, Placa NXX3562, em nome do Requerido, mediante financiamento bancário com alienação fiduciária perante o Banco Itaucard (CDC nº 88112247). Prosseguiu afirmando que, na oportunidade, pagou a título de entrada R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), assim como R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas com emplacamento, financiando a quantia restante, a ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 517,89 (quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos). Asseverou que, ao receber o veículo, o Requerido não quis cumprir o combinado, se recusando a entregar o automóvel. Requereu, por isso, a anulação do contrato de compra e venda, com a condenação do Requerido à devolução do valor pago, de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), bem como perdas e danos e danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentença ID 21509020, a magistrada a quo resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o Requerido à devolução para a Requerente o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), rejeitando os demais pedidos. Irresignado, JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS interpôs Recurso Inominado (ID 21509024) requerendo a reforma da sentença, com a rejeição dos pedidos autorais. Asseverou, nesse ponto, que de fato financiou o veículo em questão no seu nome, mas nunca se recusou a entregá-lo à Recorrida, que é avó do seu companheiro, tendo se chateado e solicitado a devolução do valor que pagou pelo automóvel porque o seu neto não pôde levar o veículo para ela numa determinada data, quando estava trabalhando, dizendo, a partir de então, que não queria mais o automóvel. Arrematou asseverando que não recebeu nenhum valor pelo bem, limitando-se a ceder o seu nome para o financiamento do veículo, razão pela qual requereu a improcedência da demanda. MARIA LUCIA MELO DE FREITAS MARTINS - apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 21509033, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito culposo, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, por incidir, em casos tais, a responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 186 do CC, in verbis: CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Estabelecidas tais premissas, vislumbro que ambas as partes reconheceram que o requerido Recorrente efetuou a compra em seu nome, mediante financiamento bancário, do do veículo FORD FIESTA HBNEW 2011/2012, Cor Prata, Placa NXX3562, para a autora Recorrida, avó do seu companheiro, por possuir esta restrições creditícias, que inviabilizavam a obtenção da operação financeira no seu nome, ficando acertado entre as partes que esta utilizaria e teria a posse do automóvel, arcando com as prestações mensais do financiamento obtido, não recebendo, por isso, nenhum valor. Toda a quantia paga pela autora Recorrida, inclusive, foi indubitavelmente repassada ao estabelecimento empresarial que revendeu o veículo, qual seja, J A C BEZERRA FILHO ME. Vejamos, nesse sentido, as alegações das partes: RECURSO INOMINADO ID 21509024 Ocorre Excelências, que o demandado confirma que celebrou a transação, utilizando realmente o seu nome, em favor da parte autora, por ser esta avó do companheiro daquele, sendo que a mesma se chateou, porque o neto não pôde levar o veículo para ela na data solicitada, porque estava trabalhando e, a partir de então, disse que não queria mais o automóvel e queria o seu dinheiro de volta, ocasião em que explicou que não tinha como desfazer o negócio da noite para o dia, sendo totalmente descabida a devolução de uma quantia tão alta, como foi a paga como entrada para o referido automóvel, pois, em nenhum momento, recebeu qualquer valor, visto que a entrada foi paga diretamente à empresa vendedora, limitando-se o requerido apenas a ceder seu nome. Acrescenta que nunca se negou a entregar o veículo para a demandante. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO ID 21509033 Veja bem Excelência, o Apelante diz não ter recebido nenhuma quantia, para si e sim foi feito o pagamento, para a empresa que realizou a venda do veiculo, porém, o mesmo não arcou com as devidas prestações tornando-o assim inadimplente junto a Apelada e ainda se negou a entrega do automóvel, para assim sanar a dívida, tendo em vista isso foi procedente o pedido inicial da Apelada, no pagamento da quantia já descrito. (...) Realmente, o apelante não recebeu o valor correspondente a entrada da compra do veículo, no entanto, o bem ficou com o registro em seu nome o que lhe da o direito sobre o bem e da importância que serviu, para a sua aquisição. Estabelecidas tais premissas, entendo que o ato ilícito culposo é incontroverso. Isso porque incumbia ao requerido Recorrente entregar o veículo à autora Recorrida, conforme pactuado livremente entre as partes, contudo, não cumpriu o acordado, pois o bem móvel continuou na sua posse, ocasionando todo o imbróglio. Ressalto, por oportuno, que deveria comprovar cabalmente que tentou entregá-lo e a Recorrida se recusou a recebê-lo, ônus do qual não se desincumbiu, cingindo-se a tecer meras alegações na defesa ofertada. Naquela oportunidade, inclusive, afirmou que tal fato seria comprovado por testemunhas, contudo, designada audiência de instrução (ID 21509010), não produziu nenhuma prova. Apenas no recurso, o Recorrente juntou um boletim de ocorrência (ID 21509026), no qual discorreu que não negou a entrega do veículo, asseverando que foi a Recorrido quem se negou a recebê-lo, exigindo a devolução dos valores que pagou a título de entrada. Ora, a juntada de tal documento de forma superveniente não é admitida, por ter se operado a preclusão. Ademais, não se trata o caso de juntada de documento “novo”, que seria lícito às partes, em qualquer tempo, já que assim entendido apenas àquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Tampouco se trata de documento formado de forma superveniente, ou que tenha se tornado conhecido, acessível ou disponível após esse ato (Inteligência do art. 435 do CPC). Sem prejuízo disso, ainda que admitida a apreciação de tal prova, é consabido que o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, pois contém meras declarações prestadas unilateralmente pelo interessado, sem, entretanto, certificar que a narrativa seja verídica. Esse tem sido, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, notemos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TR NSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes. (…) (AgInt no AREsp 1237811/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Desse modo, figurando o Recorrente como legítimo devedor fiduciante do automóvel em questão, que sempre esteve na sua posse, convolando-se a propriedade plena e exclusiva do bem no seu patrimônio após o pagamento das prestações mensais da operação financeira, entendo que a sentença deve ser mantida incólume quanto ao desfazimento do negócio jurídico pactuado entre as partes e a sua condenação à devolução dos valores pela Recorrida para a aquisição do veículo, no importe de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), conforme se denota do documento ID 21508994, P. 1. Entendimento contrário, inclusive, culminaria no enriquecimento sem causa do Recorrente, que continuaria detendo os direitos reais sobre a coisa móvel, não prosperando, assim, a tese de que quem deveria ressarcir tais valores seria a empresa vendedora (J A C BEZERRA FILHO ME), que sequer integrou a lide. Do exposto, nego provimento ao presente recurso, para manter incólume a sentença, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n.º 0800589-23.2021.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Demandante: MARIA LUCIA MELO DE FREITAS Advogado: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI (OAB 900-MA) Demandado: JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS Advogado: DR. THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO (OAB 22004-MA) DECISÃO 1. Ab initio, compulsando os autos, verifico que o demandado interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (ID 78399977) contra a sentença de mérito de ID 76939688, enquanto o correto seria RECURSO INOMINADO, haja vista a presente demanda seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. No entanto, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e tendo em vista o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade, recebo o recurso interposto por JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS como RECURSO INOMINADO, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), haja vista a possibilidade de causar dano irreparável ao recorrente/demandado, caso haja reforma da sentença, com eventual redução do valor da condenação ou exclusão deste. Ademais, a parte autora não sofrerá com grandes prejuízos, com o recebimento do recurso no efeito suspensivo, já que, uma vez mantida a condenação, o valor a ser pago será acrescido de juros e correção monetária. 3. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. TESES AVENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE RECURSO INOMINADO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA CONSTATADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NÃO DETECTADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PORÉM, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005444-35.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.03.2022) (TJ-PR - ED: 00054443520208160117 Medianeira 0005444-35.2020.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2022). (Grifo nosso). 4. Frisa-se que a parte recorrente/demandada é beneficiária da justiça gratuita (ID 76939688), razão pela qual é dispensada do recolhimento do preparo recursal. 5. Intime-se a parte autora, ora recorrida, por seu causídico, para, querendo, apresentar as contrarrazões do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2.°, da Lei n.° 9.099/95. 6. Após, com ou sem as contrarrazões recursais, remetam-se os autos à Turma Recursal do JEC para apreciação e julgamento do recurso interposto. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800589-23.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] REQUERENTE(S): MARIA LUCIA MELO DE FREITAS Advogado: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - OAB/MA 900-A REQUERIDO(A/S): JOSE ANILTON PEREIRA CAMPOS Advogado: DR. THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO - OAB/MA 22004 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registro que o presente feito se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, VII, do NCPC, haja vista tratar-se de feito com preferência legal – idoso. No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita pelo demandado, verifico que este, embora tenha sido adquirente de veículo automotor, apenas cedeu o seu nome para tanto, razão pela qual, diante da declaração de hipossuficiência anexada aos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao mesmo. Em breve resumo dos fatos, afirma o(a) autor(a) que, em 19/07/2021, adquiriu o veículo Ford/Fiesta, ano/modelo 2011/2012, de cor prata, placas NXX - 3562-MA, financiado junto ao Banco Itaú, pela quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), utilizando, para tanto, o nome do demandado, em virtude daquele(a) está com restrição creditícia. Assevera, por conseguinte, que deu uma entrada de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), acrescida da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a retirada do bem da concessionária e despesas de emplacamento. Argumenta que o demandado, após receber o automóvel, não cumpriu com o combinado, ou seja, não repassou o bem para a autora, razão pela qual esta pugna, em sede de tutela de urgência, pela rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução do veículo à empresa vendedora, e ressarcimento dos valores pagos pela autora (R$ 20.800,00). No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como indenização por danos morais, equivalente a R$ 10.000,00. Em sede de contestação, o demandado confirma que celebrou a transação, utilizando realmente o seu nome, em favor da parte autora, por ser esta avó do companheiro daquele, sendo que a mesma se chateou, porque o neto não pôde levar o veículo para ela na data solicitada, porque estava trabalhando e, a partir de então, disse que não queria mais o automóvel e queria o seu dinheiro de volta, ocasião em que explicou que não tinha como desfazer o negócio da noite para o dia, sendo totalmente descabida a devolução de uma quantia tão alta, como foi a paga como entrada para o referido automóvel, pois, em nenhum momento, recebeu qualquer valor, visto que a entrada foi paga diretamente à empresa vendedora, limitando-se o requerido apenas a ceder seu nome. Acrescenta que nunca se negou a entregar o veículo para a demandante. Percebe-se, assim, que MARIA LÚCIA e JOSÉ ANILTON celebraram contrato verbal através do qual, este adquiriu, em seu nome, o veículo Ford/Fiesta, ano/modelo 2011/2012, de cor prata, placas NXX - 3562-MA, financiado junto ao Banco Itaú, porém, o valor da entrada e das parcelas do financiamento seriam efetuados por MARIA LÚCIA, a qual seria a beneficiária do automóvel, após o segundo entregar o bem para esta última. Passemos, assim, à análise do mérito da causa. A inteligência do art. 6.º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Decreto-Lei n.º 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antes chamado de Lei de Introdução ao Código Civil), traz postulados genéricos de aplicação da lei no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seu art. 5º, que preconiza: ”Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do Novo Código de Processo Civil. O art. 373 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso sub judice, verifica-se que, em que pese o contrato de financiamento de veículo de Num. 54011192 - Pág. 1 está em nome do demandado, este confirma que adquiriu o bem em nome da demandante, bem como que o pagamento da entrada foi feito por esta. Aliado a isso, temos o recibo de Num. 54011192 - Pág. 6, através do qual a empresa J A C BEZERRA FILHO atesta o recebimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) paga pela requerente para aquisição do veículo acima citado, além do extrato bancário de Num. 54011192 - Pág. 5, cuja conta está em nome da autora, com discriminação de valores, via PIX, no total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), além de comprovantes de pagamento de Num. 54011192 - Pág. 2/4, no total de R$ 1.775,33 (mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). Desse modo, entendo que restou incontroverso que o pagamento da quantia dada pela entrada do veículo, conforme constante no contrato de Num. 54011192 - Pág. 1, foi de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), sendo que dito valor foi dispendido pela autora, conforme afirmado por esta e confessado pelo suplicado. Ademais, também entendo incontroverso o fato de que a requerente não está usufruindo do bem, por não estar na posse do mesmo, conforme confessado pelo demandado. Frise-se que, em que pese o requerido ter anexado aos autos os comprovantes de pagamento de Num. 62785270 - Pág. 1/5, referentes às parcelas do veículo, entendo que tais obrigações competem ao mesmo, já que é ele quem está na posse do automóvel. Nesse contexto, nota-se que os documentos acostados à inicial indicam ser verdadeiras as alegações autorais, as quais são fortalecidas pela confissão do(a) demandado(a), não restando dúvidas, assim, de que este está na posse do veículo objeto do litígio, sendo quem está usufruindo do carro, bem como que o valor de entrada, no importe de R$ 20.400,00 (vinte e mil e quatrocentos reais), foi pago pela autora e até o momento não foi ressarcido a ela. Logo, plenamente cabível o pleito de indenização por danos materiais, no importe de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito do demandado. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, sabe-se que o simples descumprimento do contrato verbal estabelecido entre os litigantes não gera presunção de abalo à honra e à moral da autora. In casu, a demandante não comprovou que a demora no ressarcimento do valor dado como entrada do bem lhe gerou danos imateriais. A demandante necessitava apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, em especial do alegado dano moral, o que não fez no presente feito, ao ter pugnado pelo julgamento antecipado da lide, em sede de audiência de conciliação, muito embora pudesse produzir prova testemunhal, para tanto, em audiência de instrução e julgamento (Num. 61950894 - Pág. 1/2). A figura do dano moral reparável não pode ser vulgarizada, a ponto de todo e qualquer descontentamento - o que é inerente à vida em sociedade - necessariamente ter que se qualificar como evento originário do dever de indenizar. Assim, o dano moral não pode equiparar-se ao mero dissabor, nem entrar na “onda revolucionária” da reparabilidade de qualquer incômodo sofrido, com vistas em alcançar vantagens pecuniárias sem causa justificável. A respeito, cito o seguinte excerto doutrinário, que se adequa como luvas à espécie: “O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase de industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” (Das obrigações em Geral, 8ª ed., Coimbra, Almedina, p. 617). Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (sem grifos no original) (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros, 2ª ed. 2001, p. 77/78). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o demandado a pagar à autora, portadora do CPF n.º 450.511.193-87, a quantia de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), referente à entrada paga para a aquisição do veículo Ford/Fiesta, ano/modelo 2011/2012, de cor prata, placas NXX - 3562-MA, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento/desembolso do débito (art. 397 do CC). Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA LUCIA MELO DE FREITAS ADVOGADO: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - OAB/MA 900-A REQUERIDO: JOSÉ ANILTON PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: DR. THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO - OAB/MA 22.004 HORÁRIO: 09:40 / PREGÃO: 09:40 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), na sala de videoconferência disponibilizada no sítio eletrônico do TJMA, às 09:40 horas, onde se achava presente a Conciliadora ANDRESSA NUNES DE ALMEIDA, matrícula 191692, que abaixo subscreve, sob a supervisão da MMª. Juíza de Direito, DRA. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES. Presente a parte demandante, acompanhada de advogado(a/s), DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900-A. Presente a parte demandada, acompanhado(a) de advogado(a), DR. THIAGO RAMON DOS SANTOS CASTRO, OAB/MA n.º 22004, conforme procuração juntado(s) aos autos. Declarada aberta a audiência, restou frustrada a possibilidade de acordo entre as partes, visto que a proposta apresentada pelo réu foi o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, referente à entrada paga pela demandante, o que não foi aceito pela parte autora. Na oportunidade, verifica-se que a parte requerida já apresentou contestação, sem preliminar e sem documentos (Num. 61962511 - Págs. 1/2). Dada a palavra ao patrono da parte autora, este apenas pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Dada a palavra ao patrono da parte requerida, este pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias para juntada dos comprovantes de pagamento do financiamento do veículo objeto da demanda. Em seguida, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pleito do réu e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o mesmo junte aos autos os documentos solicitados. Em seguida, com a juntada dos documentos, abra-se vista à parte autora, por intermédio de seu causídico, para manifestar-se em 10 (dez) dias. Em tempo, considerando que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, transcorrido o prazo do demandante, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para julgamento. Raposa (MA), 04 de fevereiro de 2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES - JUÍZA DE DIREITO TITULAR”. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza de Direito encerrar o presente, que, depois de lido e achado conforme, vai eletronicamente assinado pela magistrada, nos termos do art. 25 da RESOL-GP 522013 do TJMA. Eu, Andressa Nunes de Almeida, Conciliadora, digitei. Juíza ______________________________________________ Conciliadora ________________________________________ Requerente_________________________________________ Advogado(a)_________________________________________ Requerido(a)________________________________________ Advogado(a)_________________________________________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA PROCESSO N.° 0800589-23.2021.8.10.0113

12/04/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA MELO DE FREITAS ADVOGADOS: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - OAB/MA 900 e DRA. REGIANE FERREIRA BASTOS - OAB/MA 13.794 REQUERIDO: JOSÉ ANILTON PEREIRA CAMPOS, ENDEREÇO: RUA RIO BRANCO, Nº 148, VILA LUIZÃO, SÃO LUÍS/MA, CEP 65068-611, TELEFONE: (90) 98811-2247. D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800589-23.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] defiro à autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, ex vi do art. 98 do CPC/2015. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em breve resumo dos fatos, aduz a autora que adquiriu um veículo automotor, de marca Ford Fiesta, ano 2011/2012, de cor prata, placa NXX-3562, financiado, através do nome do requerido, em 19/07/2021, contrato nº 88112247, junto ao Banco Itaucard, no valor total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Relata que como estava com o seu nome com gravame, teve que colocar como titular do financiamento o demandado, a pedido de seu neto Pablo Silva Araújo. Aduz, por conseguinte, que a contratação pelo réu, junto ao banco, decorreu de aprovação de uma entrada no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) e, 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 517,89 (quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos). Menciona que pela entrada fora dado a empresa vendedora o valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), através de transferência bancária e, mais, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a retirada do veículo da revendedora, além das taxas de emplacamento. Ocorre que, argumenta que após tomar posse do veículo, o requerido não quis cumprir com o acordado, visto que este colocou vários obstáculos para que fosse entregue o mesmo. De mais a mais, relata que pediu ao réu que lhe fosse devolvido os valores empregados para a compra do carro, porém, lhe fora negado. Em sede de tutela de urgência requer que o demandado seja compelido a entregar o veículo ao banco financiado ou, a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.800,00 (vinte e mil e oitocentos reais), assim como pugna pela anulação do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores já pago, em favor da autora. In casu, pelos documentos acostados aos autos, há de se verificar que a autora não logrou êxito em preencher o requisito da probabilidade do direito invocado, haja vista que não há, em sede de cognição sumária, qualquer comprovação de que, em que pese o financiamento ter sido realizado em nome do demandado, quais foram os termos acordados entre as partes litigantes, ou mesmo que o réu tinha conhecimento de que não possuía qualquer direito sobre o veículo, já que todos os pagamentos foram efetuados pela autora. Ademais, o pedido de tutela de urgência esvazia o próprio pleito meritório desta demanda, o que caracterizaria um julgamento antecipado da lide com o adiantamento total do pedido autoral, em sede de cognição sumária, de modo que, se após a cognição exauriente, o pedido de mérito for julgado improcedente, isso implicaria em verdadeira afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais estão previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. Desse modo, tenho que a tutela de urgência pugnada não merece prosperar, pois não há como se convencer da probabilidade do direito invocado. Isto porque, o material probatório acostado aos autos é insuficiente para provar a existência do fumus boni juris necessário à concessão da medida provisória. Nestas circunstâncias, vê-se mais prudente aguardar a angularização do feito e um melhor esclarecimento dos fatos, quando então poderá esta magistrada se convencer de que o melhor direito está com a requerente. Prejudicada a análise do periculum in mora, posto que, para o deferimento da tutela de urgência exige-se a configuração cumulativa dos requisitos mencionados. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intimem-se as partes desta decisão. Em tempo, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; designo audiência de conciliação, para o dia 04/03/2022, às 09h40min, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo do participante, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. Intime-se a parte autora, pessoalmente, por ser desassistida de advogado, para ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso, para, também, ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95. A carta de citação dever estar acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar à parte de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

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