Procedimento Comum Cível 0802922-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802922-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802922-95.2018.8.10.0001. AUTOR: FLAVIO JOSE VELOSO MELO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO ZANELLA DUARTE - OAB/MA17253-A RÉU: LOTERICA BOUCINHAS LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - OAB/MA8806-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FLÁVIO JOSÉ VELOSO MELO contra LOTÉRICA BOUCINHAS LTDA, ambos qualificados na inicial. Em apertada síntese, o autor relatou que no dia 09/02/2013, por volta das 08h40 compareceu à casa lotérica da requerida para efetuar o depósito em sua conta bancária de seus ganhos pelos serviços prestados como motoboy. Aduziu que sacou algumas notas e entregou-as à atendente, contudo a mesma alegou que o sistema estava fora do ar e repassou o dinheiro a outra atendente que estava mais ao fundo da lotérica. Diz ainda, que após a espera foi surpreendido por dois policiais militares, oportunidade em que a atendente de forma escandalosa disse em voz alta que o dinheiro era falso, especialmente a nota de R$ 100,00 (cem reais). Relata que foi conduzido pelos policiais ao posto da PM próximo à loteria e que após algum tempo foi liberado pelos policiais, ao perceberem que a nota era verdadeira. Por fim, afirma que a casa lotérica estava repleta de clientes na fila para efetuarem apostas e pagamentos e que tal situação foi presenciada por todos. Requereu nos pedidos que a requerida seja condenada a pagar ao autor indenização pelo dano moral sofrido, além das custas e honorários advocatícios. Com a inicial colacionou: procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e boletim de ocorrência. Em decisão de Id. 9759334 (Página 31) foi deferida a gratuidade ao autor. Na contestação de Id. 9759338 (página 05/13), a requerida Lotérica Boucinhas Ltda que uma das cédulas de R$ 100,00 apresentava sinais de nota possivelmente falsa, destoando dos padrões das cédulas oficiais emitidas pelo Banco Central do Brasil. Alega que foi informado ao cliente, que diante da possível falsidade a nota deveria ser retida e submetida a teste de autenticidade unto ao Banco Central. No mérito alega ausência de ilicitude praticada pelo atendente da requerida, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou com a defesa os seus atos constitutivos, procuração e documentos pessoais do preposto. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, além disso, contestou a validade da operação de portabilidade e das assinaturas do contrato apresentado pela instituição proponente. Audiência de conciliação realizada, porém inexitosa (Id. 14626033). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 16920798), oportunidade em que foi colhido o depoimento de LOURDIMAR NOGUEIRA VIEIRA CRUZ, operadora de caixa da requerida. Alegações finais apresentadas em forma de memoriais (Id.32510139 e 32511870). Eis o relatório. DECIDO. Diante da ausência de questões preliminares, passo diretamente ao mérito da questão. Vejo que o deslinde da presente demanda cinge-se na apuração de eventual responsabilidade da empresa requerida, em razão da suposta conduta ilícita praticada pela atendente. Pois bem. O autor, na exordial, aduziu que compareceu na casa lotérica de em 09/02/2013 para efetuar o depósito de seu salário, porém, afirma ainda que ficou impossibilitado de realizá-lo por ter a atendente chamado a polícia, em razão de uma nota de R$ 100,00 (cem reais), tendo a mesma gritado em alta voz que a nota era falsa. Em sua defesa, a requerida, alega que cédula apresentava indícios de falsidade e que o procedimento era a retenção da nota e envio para verificação junto ao Banco Central do Brasil. Diz também que foi o autor quem chamou a polícia. Ora, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse aspecto, vejo que o autor não comprova nos autos que a cédula a qual portava no momento do depósito era verdadeira ou falsa ou que fora conduzido pelos policiais. Ressalto que o Boletim de Ocorrência juntado aos autos, foi elaborado de forma unilateral, não gerando por si só presunção de veracidade, competindo ao autor produzir as provas capazes de garantir seu direito. Quanto a suposta ilicitude na conduta praticada pela atendente da lotérica, vejo também que não resta comprovado excesso ao se recusar a efetuar o depósito sob o argumento de autenticidade duvidosa, muito menos de eventual atuação dos policiais militares acionados para atender a ocorrência, quer pela parte autora, quer pela requerida. Ademais, a mera suspeita não configura ilicitude apto a gerar dano moral. Nesse sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL COM NOTA FALSA. EXCESSO NA CONDUTA DOS DEMANDADOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). SUSPEITA QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO E NEM DEVER DE INDENIZAR. (TJ-SC - Apelação Civel n° XXXX-38.2014.8.24.0014. Relatora Des. Sônia Maria Schmitz. Data de Publicação: 04/04/2019). Assim, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório contido no I do art. 373 do CPC. Por seu turno, a conduta da requerida informar ao cliente sobre a retenção da cédula tida como falsa é procedimento padrão a ser praticado, não havendo, ilicitude em sua conduta, tão pouco o que se falar em falha na prestação de serviço, mas sim exercício regular de direito. Dessa forma à míngua das provas colacionadas pela parte autora, a improcedência é a medida que deve ser imposta. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Outrossim, CONDENO o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do regramento da assistência judiciária gratuita. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes, através dos seus procuradores constituídos nos autos. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS em 14/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)