Execução de Título Extrajudicial 0000141-66.2001.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000141-66.2001.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogados: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463, ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL - RN2712 Parte Ré: SERGIO PAULO MADEIRA DE COIMBRA e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE ID: Num. 71133912 - Pág. 1 A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora a incidir sobre veículo localizado através do Sistema RENAJUD, vinculado à esfera patrimonial da parte executada (ID 70977730). Ao exame dos autos, verifico que os veículos indicados para fins de incidência de penhora, possuem restrições caracterizadas por alienação fiduciária (ID’s 68935823 e 68936974). Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei 911/69, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, em garantia ao pagamento do empréstimo concedido. Desta forma, a penhora não pode recair sobre o bem ofertado em garantia enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, na medida em que a propriedade da coisa é do credor e não do devedor fiduciário. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.819.186 SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.02.2020, DJe. 13/02/2020). Do exposto, rejeito o pedido de penhora formulado pela parte exequente. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0000141-66.2001.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de SERGIO PAULO MADEIRA DE COIMBRA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de S P M COIMBRA & CIA LTDA em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(134)