Apelação / Remessa Necessária 0814018-24.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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de ResponsabilidadePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

THIAGO ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALANETE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA 14937·CPF·Representa: Autor

ILKA ARAUJO SILVA

OAB/MA 13888·CPF·Representa: Autor

RAQUEL GAMA NUNES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

02/12/2025, 14:09

Baixa Definitiva

02/12/2025, 14:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

02/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 10:55

Conhecido o recurso de THIAGO ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 065.639.081-60 (APELANTE) e não-provido

03/11/2025, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de certidão

30/10/2025, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2025, 09:27

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2025, 09:08

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

02/12/2025, 14:09

Baixa Definitiva

02/12/2025, 14:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

02/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/11/2025, 10:54

Acórdão

•03/11/2025, 10:14

29/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 10:55

Conhecido o recurso de THIAGO ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 065.639.081-60 (APELANTE) e não-provido

03/11/2025, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de certidão

30/10/2025, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2025, 09:27

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2025, 09:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de certidão de adiamento

15/10/2025, 09:04

Pedido de inclusão em pauta

15/10/2025, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

15/10/2025, 08:55

Recebidos os autos

15/10/2025, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2025, 12:29

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2025, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

30/09/2025, 12:25

Recebidos os autos

30/09/2025, 12:25

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

30/09/2025, 12:10

Juntada de parecer do ministério público

28/09/2025, 09:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

24/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:38

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:38

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2025, 14:42

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

01/09/2025, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

01/09/2025, 10:09

Recebidos os autos

01/09/2025, 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/03/2025, 10:18

Juntada de parecer do ministério público

26/03/2025, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/11/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2024, 15:31

Juntada de Certidão

13/11/2024, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

13/11/2024, 13:19

Recebidos os autos

13/11/2024, 13:19

Determinada a redistribuição dos autos

13/11/2024, 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/09/2024, 15:31

Juntada de parecer do ministério público

09/09/2024, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:34

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:35

Recebidos os autos

10/07/2024, 12:35

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 12:35

Despacho

•24/02/2025, 18:33

Decisão

•13/11/2024, 11:14

Despacho

•19/07/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:48

Documento Diverso

•07/12/2023, 23:50

Sentença

•27/09/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 17:44

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/05/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:02

Despacho

•09/03/2022, 11:10

Despacho

•11/06/2018, 10:07

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 10:46

Todos os documentos(16)

Acórdão (expediente)

•03/11/2025, 10:54

Acórdão

•03/11/2025, 10:14

Despacho

•24/02/2025, 18:33

Decisão

•13/11/2024, 11:14

Despacho

•19/07/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:48

Documento Diverso

•07/12/2023, 23:50

Sentença

•27/09/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 17:44

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/05/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:02

Despacho

•09/03/2022, 11:10

Despacho

•11/06/2018, 10:07

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 10:46

Despacho

•27/11/2017, 11:09